Diário Oficial do Estado do Ceará · 15/06/2026 · pág. 19

DOE 15/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº106 | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2026

231

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº003/2026 - CEFIN/COAFI NUP: 10051.011610/2026-34

A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situada na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, CEP: 60.415-330, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria nº 09/2023-GDGPC, e com base no Parecer nº 495/2026 emitido pela Assessoria Jurídica, resolve de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, reconhecer a obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 681,20 (seiscentos e oitenta e um reais e vinte centavos), oriunda de pagamento correspondente às Metas Integradas do segundo quadrimestre de 2025, assumida com JOSÉ CRISTOVÃO UCHOA MARQUES FILHO , Escrivão de Polícia Civil, inscrito no CPF sob o nº 849.620.033-72, matrícula 301.199-0-8, que pediu exoneração do cargo mencionado, a partir de 13.08.2025, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior - DEA, a ser paga na dotação orçamentária 1010 0002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 – Fonte: 500 (Tesouro Estadual) - Projeto Atividade (Ação): 20869, sendo os recursos orçamentários provenientes da Polícia Civil do Estado do Ceará. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de junho de 2026. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 10061.057059/2025-75 (NUP), RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro de 2014) e art. 199 da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o militar ALISSON DA COSTA , matrícula funcional nº 30560418, do cargo de Cabo da Polícia Militar do Ceará, a partir de 14/04/2025, a fim de transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Policial Penal do Estado do Piauí. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de junho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 10061.038708/2025-39 (NUP), RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro de 2014) e art. 199 da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o militar estadual RAFAEL JORGE DA ROCHA , matrícula funcional nº 30901509, da graduação de Soldado da Polícia Militar do Ceará, a partir de 24/06/2025, a fim de transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Policial Rodoviário Federal, Terceira Classe, Padrão I. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de junho de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 10061.014676/2024-03 (NUP), RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro de 2014) e art. 199 da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o militar JANDILSON FILGUEIRA AIRES JUNIOR , matrícula funcional nº 30003160, da graduação de Soldado da Polícia Militar do Ceará, a partir de 18/03/2024, a fim de transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no Cargo de Agente da Polícia Civil da PCRN. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de junho de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 10061.050717/2025-06 (NUP), RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro de 2014) e art. 199 da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o militar OLIVIO GOES LIMA , matrícula funcional nº 3051971X, do cargo de Cabo da Polícia Militar do Ceará, a partir de 24/06/2025, a fim de transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Policial Rodoviário Federal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de junho de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 10061.048219/2025-95 (NUP), RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro de 2014) e art. 199 da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o militar estadual JOSÉ RENATO DE SOUSA PEREIRA , matrícula funcional n.º 13645817, da graduação de 1º SGT da Polícia Militar do Estado do Ceará, a partir de 16/06/2025, a fim de transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Delegado de Polícia do Estado do Maranhão. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de junho de 2026.