DOE 16/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº107 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2026

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seus assentamentos funcionais acerca da constatação de possuírem ou não curso de aperfeiçoamento para classe posterior; CONSIDERANDO que, alguns servidores possuem ações judiciais discutindo o direito previsto na Lei nº 19.019/2024, sem comprovação de extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado, os quais serão relacionados e permanecerão em suas classes atuais, sem reconhecimento da promoção especial, de acordo com a norma instituída; CONSIDERANDO que, a PGE se posicionou de forma favorável que os servidores aposentados quando da Lei nº 15.990/2016 e que tiveram estendido o direito à paridade por intermédio da Lei Complementar Estadual nº 332/2024, ao reconhecimento do direito ao enquadramento e promoção especial, ainda que não tenham apresentado termo de opção à época, no prazo originário, desde que lhes seja deflagrada nova oportunidade de manifestação daquela opção; CONSIDERANDO que, a decisão da PGE foi no sentido da manutenção do prazo legal, originariamente definido, o qual transcorreu por 90 (noventa) dias, de acordo com o Art. 22 da Lei nº 15.990/2016; CONSIDERANDO que, mesmo com a reabertura de prazo para manifestação quanto a opção de enquadramento, nos termos do despacho da PGE, será realizada análise acerca do preenchimento dos requisitos legais estabelecidos; CONSIDERANDO os servidores em classes intermediárias que passaram por análise funcional relativa a cursos de aperfeiçoamento para classe posterior, constantes no Anexo IV da Portaria Administrativa nº 140/2025, publicada no DOE de 16/12/2025; CONSIDERANDO os servidores aposentados ou afastados para aposentadoria quando da publicação da Lei nº 15.990/2016, que não foram enquadrados e não possuíam termo de opção, para os quais ou para seus pensionistas foi oportunizado o prazo de 90 (noventa) dias, iniciado em 17/12/2025 e concluído em 16/03/2026, para apresentarem opção de enquadramento junto à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Civil do Ceará - COGEP/PCCE, conforme modelo disponibilizado. RESOLVE PUBLICIZAR AS RELAÇÕES ANEXAS REFERENTES AOS SERVIDORES APOSENTADOS OU AFASTADOS PARA APOSENTADORIA QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 15.990/2016 E SUBMETIDOS À CONSULTA JURÍDICA JUNTO À ASJUR/PCCE E À PGE, CORRESPONDENDO AOS SEGUINTES ANEXOS: ANEXO I – Servidores que adquiriram a promoção especial decorrente de ação judicial e que passam a ter o reconhecimento no âmbito administrativo; ANEXO II - Servidores que possuem demanda judicial em andamento discutindo o direito previsto na Lei nº 19.019/2024, razão pela qual não lograram o reconhecimento da promoção especial. ANEXO III - Servidores que não lograram a promoção especial, pois foi constatado que não possuem paridade, de acordo com a regra de aposentadoria, continuando nas respectivas classes. ANEXO IV – Servidores em classes intermediárias que têm reconhecido, no âmbito administrativo, o direito ao enquadramento e/ou à promoção especial; ANEXO V - Servidores que apresentaram termo de opção à Lei nº 15.990/2016, que têm reconhecido, no âmbito administrativo, o direito ao enquadramento e à promoção especial; ANEXO VI - Servidores que não apresentaram termo de opção à Lei nº 15.990/2016, que não têm reconhecido direito ao enquadramento e à promoção especial, continuando nas respectivas classes. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 03 de junho de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA ADMINISTRATIVA N°44/2026/GAB/PCCE RELAÇÃO DE SERVIDORES QUE NÃO LOGRARAM A PROMOÇÃO ESPECIAL, POIS NÃO COMPROVARAM EXTINÇÃO DA DEMANDA JUDICIAL, SEM ÔNUS PARA O ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 19.019/2024, E CONTINUAM EM SUAS RESPECTIVAS CLASSES.

ANEXO III A QUE SE REFERE A PORTARIA ADMINISTRATIVA N°44/2026/GAB/PCCE RELAÇÃO DE SERVIDORES QUE NÃO LOGRARAM A PROMOÇÃO ESPECIAL, POIS FOI CONSTATADO QUE NÃO POSSUEM PARIDADE, DE ACORDO COM A REGRA DE APOSENTADORIA, E CONTINUAM EM SUAS RESPECTIVAS CLASSES.

ANEXO IV A QUE SE REFERE A PORTARIA ADMINISTRATIVA N°44/2026/GAB/PCCE RELAÇÃO DE SERVIDORES, ENQUADRADOS OU NÃO, QUE ESTAVAM EM CLASSES INTERMEDIÁRIAS (INFERIORES À CLASSE ESPECIAL E A CLASSE A), QUE PASSARAM POR ANÁLISE DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO, E TÊM RECONHECIDO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, O DIREITO À PROMOÇÃO ESPECIAL.

OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, CUMPREM OS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NA LEI 15990/2016 E TÊM RECONHECIDO O DIREITO A PROMOÇÃO ESPECIAL DO ART. 19 DA LEI 15990/2016, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 19.019/2024 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 10051.026926/2025-40. OS SERVIDORES NÃO SÃO PARTE EM DEMANDA JUDICIAL DISCUTINDO A PROMOÇÃO ESPECIAL OU COMPROVARAM EXTINÇÃO DA REFERIDA DEMANDA, SEM ÔNUS PARA O ESTADO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 19.019/2024. O RECONHECIMENTO DO ENQUADRAMENTO E/OU DA PROMOÇÃO ESPECIAL SERÁ A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 PARA TODOS OS EFEITOS, CONFORME § 2º DO ART. 2º DA LEI 19.019/2024. A) SERVIDORES ENQUADRADOS E PROMOVIDOS ESPECIALMENTE (APOSENTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – CÓDIGO “W”);