DOE 18/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº109 | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2026

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padrão Mercosul , em conformidade com a resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022, nas condições estabelecidas no contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica n° 2026/20942, e seus ane-xos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 008/2026–FSPDS (SACC n.º 1441272), será de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, permitida a prorrogação, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso; VALOR GLOBAL: 12.681,70 (doze mil seiscentos e oitenta e um reais e setenta centavos), pago de forma parcelada; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 1165803 - 1020016.06.181.196.20853.03.339030.1.759.1200070.1 DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2026; SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho, Gerente-Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Helano Mont Alverne Parente e Silva, Representante Legal da empresa Inplac Indústria de Placas do Nordeste Ltda. Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto n.º 32.451, de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 10051.039054/2025-80, RESOLVE, com fundamento no artigo 172 do Estatuto da Polícia Civil (Lei n.º 12.124/93) combinado com o artigo 62, inciso I, e o artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/74), EXONERAR A PEDIDO, a partir de 19 de dezembro de 2025, o servidor DEYVISON EMANUEL LIMA DE MENEZES , matrícula funcional 300.003-4-X, do cargo efetivo de Oficial Investigador de Polícia, Classe D, Nível I, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 20 de março de 2026.

Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

*** *** * PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº61/2026-GAB/PCCE Aplica penalidade de advertência à empresa SUPORTE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. NUP: 10051.011667/2026-33 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, moralidade e eficiência, bem como no art. 155 e no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta no Processo Administrativo de Responsabilização Contratual – PARC nº 005/2026 (NUP nº 10051.011667/2026-33), RESOLVE aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA , prevista no art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima do Contrato nº 049/2025 – DEPAF, à empresa SUPORTE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA** , inscrita no CNPJ nº 21.826.025/0001-19, em razão de descumprimento de obrigações contratuais no âmbito do Contrato nº 049/2025 – DEPAF, firmado com o Estado do Ceará, por intermédio da Polícia Civil do Estado do Ceará, CNPJ nº 01.869.564/0001-28, cujo objeto consiste na locação de veículos descaracterizados para atender às necessidades da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 12 de junho de 2026. Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº328/2026-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.018122/2026-58: RESOLVE MOVIMENTAR , de ofício, RAIMUNDO NONATO DA SILVA FALCÃO , Oficial Investigador de Polícia (OIP), matrícula 137.436-1-4, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PACAJUS, vinculada ao Departamento de Polícia da Região Metropolitana, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 03/06/2026. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVil, Fortaleza, 09 de junho de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

*** *** * PORTARIA Nº333/2026-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.015362/2026-09: RESOLVE MOVIMENTAR , DE OFÍCIO, MARIA ELZIRA ANTUNES RIPARDO** , Oficiala Investigadora de Polícia (OIP), matrícula 097.410-1-1, para exercício funcional no(a) 23ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CAPITAL, vinculada ao Departamento de Polícia da Capital, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 18/05/2026. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 11 de junho de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA Nº334/2026-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.018571/202604: RESOLVE MOVIMENTAR , A PEDIDO, os SERVIDORES ocupantes do cargo de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL (DPC), abaixo listados em unidades de lotação do Departamento de Polícia da Região Metropolitana, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 10/06/2026, conforme descrito no Anexo Único, parte integrante desta portaria. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 11 de junho de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº334/2026-GAB/PCCE

PORTARIA Nº335/2026-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.014023/2026-05: RESOLVE MOVIMENTAR , a pedido, DANGLES NASCIMENTO DIAS , Oficial Investigador de Polícia (OIP), matrícula 300.320-1-2, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUIXADÁ, vinculada ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR SUL, da Polícia Civil do Estado do Ceará; mantendo-se a indenização de moradia no valor de R$ 503,33 (quinhentos e três reais e trinta e três centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 19.660, publicada no DOE de 26.02.2026, conforme descrito no Anexo Único, parte integrante desta portaria. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 12 de junho de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.