DOE 19/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº110 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2026

19

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº748/2026, 17 DE JUNHO DE 2026

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº750/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias , aos MILITARES** Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de junho de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº750/2026, 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA COAFI CC Nº751/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, HELANO DANTAS VIEIRA , ocupante da graduação de 1º Sargento PM, matrícula nº 80005768, por viagem em objeto de serviço ao município de Sobral-CE, no período de 11 a 12 de junho de 2025, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de junho de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA COAFI CC Nº752/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, ANTONIO MARCOS COELHO DE SOUZA , ocupante da graduação de Subtenente PM, matrícula nº 79979317, por viagem em objeto de serviço ao município de Sobral-CE, no período de 06 a 07 de junho de 2025, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de junho de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2025

ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/000102, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Francisco José Moura Cavalcante; CEDENTE: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 05.340.639/0001-30, estabelecida Alameda Rio Negro, n. 585 – Sala 23, Barueri – SP, representada neste ato pela Sra. Renata Nunes Ferreira, inscrita no CPF nº 371.237.288-40 e portadora do RG nº 48.537.010-4 -SSP-SP, doravante denominada CEDENTE; CESSIONÁRIA: JRM2 SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, nome fantasia “FITMOBY” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.735.713/0001-18, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, sala 2306, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP 06.454-000, Barueri/SP, e-mail: [email protected], representada neste ato por Patricia Aparecida de Lima, inscrita no CPF nº 315.737.018-90, e portadora do RG nº 45.339.029-8 SSP/SP, doravante denominada CESSIONÁRIA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo NUP 30001.005079/2026-63, no Contrato nº 030/2025, na ARP nº 2025/00811 – SEFAZ, nas normas dos arts. 89, 92 e 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, no documento denominado “2º INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA” - Protocolo 2.141.535/26-8-JUCESP, e demais legislação correlata. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a formalização da cessão contratual , decorrente da cisão parcial societária da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ 05.340.639/000130, para a empresa JRM2 INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA – CNPJ 40.735.713/0001-18, que passa a figurar como CONTRATADA no referido ajuste. DAS CONDIÇÕES DA CESSÃO CONTRATUAL: A empresa JRM2 INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA passa a suceder a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, na posição de CONTRATADA em relação ao Contrato nº 030/2025, assumindo integralmente todos os direitos, deveres, encargos, responsabilidades e obrigações decorrentes do ajuste. A CEDENTE, por sua vez, deixa o negócio e o contrato é transferido integralmente para a CESSIONÁRIA. A CONTRATANTE expressamente anui com a presente cessão, a qual não será considerada quebra de contrato. DA VIGÊNCIA: Este Aditivo tem vigência a partir da data de sua assinatura. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em vigor as demais cláusulas do Contrato original que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 15 de Junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE; Renata Nunes Ferreira – CEDENTE; Patricia Aparecida de Lima – CESSIONÁRIA.

Sabrine Gondim Lima

ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA CIVIL

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 001/2026

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, com sede nesta Capital na Rua Osvaldo Cruz, n° 1985, Bairro: Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.125-048 inscrita no CNPJ sob nº 09.470.303/0001-42 CONTRATADA: RN SERVIÇOS E EVENTOS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº62.611.503/0001-50, com sede na Rua Padre Valdevino nº 1000 – LJ Nº01, Bairro: Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60.135.040. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato, a Cessão de Direitos de Exibição e Transmissão em TV Aberta e Internet, sem exclusividade, a título universal, em caráter irretratável e irrevogável dos campeonatos cearenses de futebol da temporada 2026 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato de Cessão de Direitos de Exibição e Transmissão em TV Aberta e Internet, fundamenta-se no Decreto Estadual nº 31.956/16, na Resolução nº 835/2007 e suas alterações, e mais nos princípios insculpidos no art. 37 e 221 da CF/88, nas Leis 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), no Código Civil Brasileiro, na Portaria 958/14/ANATEL, no Dec. Federal 5.371/2005 e demais legislações correlata,