DOE 19/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº110 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2026

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NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO QTD (HORAS/MIN) TOTAL (R$) VITÓRIA GUEDES DA SILVA SANTOS 3000075-7 AUDITOR 8,00 R$ 383,52 YUSSEF FEITOSA BEZERRA BRAGA 199847 1 0 AUDITOR 6,00 R$ 653,98 TOTAL 285,86 R$ 24.153,53

Registre-se e publique-se.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº084/2026 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , em conformidade com o Art. 32, inciso XIII, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a Gerente KAMILA PINTO FERREIRA , Símbolo ADECE III, na função de Gerente Administrativo e de Pessoas, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR a gerente Flávia Bezerra Brasil Ramalho - Gerente de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, em virtude de suas férias, no período de 13 a 27 de julho de 2026. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 15 de junho de 2026. Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº23/2025 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA LUCIMARI ROCHA DOS SANTOS LTDA PARTES CONTRATANTES: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ - IPEM/CE, situado na Av. Luciano Carneiro, n. 1320, bairro Parreão, Fortaleza - CE, CEP 60410-690, inscrito no CNPJ sob o nº 53.322.646/0001-51, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa LUCIMARI ROCHA DOS SANTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.195.970/0001-39, com sede Rua A, n° 537, Quadra 008 Lote 014, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-PA, CEP 68.515-000, doravante denominada CONTRATADA. REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE, o sr. FRANCISCO BARROSO RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de Identidade nº 97002408956 – SSPDS/CE, inscrito no CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliada na Cidade de Fortaleza/CE e a CONTRATADA é representada por sua Representante Legal, a sra. LUCIMARI ROCHA DOS SANTOS, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 4087755 SSP/PA e do CPF nº 667.978.292-91, residente e domiciliada em Parauapebas-PA. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento os art. 124, inciso I, “b” c/c art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e no Processo Administrativo NUP 56072.000619/2026-72. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente contratado . DOS VALORES: O valor global do respectivo contrato passará de R$ 460.092,00 (quatrocentos e sessenta mil e noventa e dois reais) para R$ 575.115,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, cento e quinze reais), considerando o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). DA PUBLICAÇÃO: A publicação resumida deste Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Contratante, nos termos do art. 94 e seus incisos da Lei 14.133/2021. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes da correspondente dotação orçamentária/elemento de despesa/fonte: Ação: 20140 MANUTENÇÃO DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Dotação orçamentária: 21969 Elemento de despesa: 339040 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PESSOA JURÍDICA Fonte: 700 Funcional programática: 1.700.2200082.1.2.01. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. ASSINATURAS: Pela contratante, Francisco Barroso Rodrigues – Presidente. Pelo contratado, sra. Lucimari Rocha dos Santos – Representante Legal. LOCAL E DATA DA LAVRATURA DO CONTRATO: Fortaleza, 16 de junho de 2026.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

O(A) SECRETÁRIO DA DIVERSIDADE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) WENDER DE SOUSA CAVALCANTE , matrícula 30000153, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA DIVERSIDADE, a partir de 16 de Junho de 2026. SECRETARIA DA DIVERSIDADE, Fortaleza, 16 de junho de 2026. Renan Ridley de Almeida Sousa SECRETÁRIO DA DIVERSIDADE *** *** * EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 01/2026 PROCESSO Nº: 68000.000483 / 2026 23 OBJETO: Contratação da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE para prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário destinados à Unidade de Acolhimento à População LGBTI+ (Casa de Acolhimento) da Secretaria da Diversidade – SEDIV, situada na Rua Soares Bulcão, S/N, Bairro São Gerardo, Fortaleza/CE. JUSTIFICATIVA: A contratação justifica-se pela necessidade de garantir o fornecimento contínuo de água potável e os serviços de esgotamento sanitário indispensáveis ao funcionamento da Unidade de Acolhimento à População LGBTI+, equipamento público que funciona em regime ininterrupto e presta atendimento à população em situação de vulnerabilidade social. Trata-se de serviço público essencial prestado em regime de exclusividade pela CAGECE, caracterizando a inviabilidade de competição. VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 ( Vinte e quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.910 0000.0.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE** , inscrita no CNPJ nº 07.040.108/0001-57, concessionária responsável pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Fortaleza. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O SECRETÁRIO DA DIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para contratação da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, em razão da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade na prestação dos serviços RATIFICAÇÃO: RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, determinando a publicação do presente extrato no Diário Oficial do Estado, em observância ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Renan Ridley de Almeida Sousa ORDENADOR DE DESPESA

Fortaleza, 18 de junho de 2026.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 02/2026 PROCESSO Nº: 68000.000482 / 2026 89 OBJETO: Contratação da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, destinada ao funcionamento da Unidade de Acolhimento à População LGBTI+ (Casa de Acolhimento) da Secretaria da Diversidade – SEDIV, situada na Rua Soares Bulcão, S/N, Bairro São Gerardo, Fortaleza/CE. JUSTIFICATIVA: A contratação justifica-se pela necessidade de garantir o fornecimento contínuo de energia elétrica indispensáveis ao funcionamento da Unidade de Acolhimento à População LGBTI+, equipamento público que funciona em regime ininterrupto e presta atendimento à população em situação de vulnerabilidade social. Trata-se de serviço público essencial prestado em regime de exclusividade pela ENEL, caracterizando a inviabilidade de competição. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 ( Sessenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando tratar-se de concessionária exclusiva de serviço público essencial. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL , inscrita no CNPJ nº 07.047.251/0001-70, concessionária responsável pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica no Município de Fortaleza. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O SECRETÁRIO DA DIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para contratação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, em razão da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade na prestação dos serviços. RATIFICAÇÃO: RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, determinando a publicação do presente extrato no Diário Oficial do Estado, em observância ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Renan Ridley de Almeida Sousa ORDENADOR DE DESPESA

Fortaleza, 18 de junho de 2026.