DOE 19/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº110 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2026 49

no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua publicação no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$2.680,00 (dois mil e seiscentos e oitenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200007. 23.126.421.20339.03.339040.1.501.1200070.1.2.01. Data da assinatura: 12/06/2026 SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO – PRESIDENTE DA JUCEC (Contratante) e DAUTHOSMALEN ZEFERINO CAMELO – REPRESENTANTE LEGAL (Contratada). João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR AUTÁRQUICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº10/2026 – NUP: 56032.001206/2026-81 – IG: 1459741 SACC: 1441801

CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, situada na Av. Washington Soares, nº999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, CEP: 608111-341, Fortaleza-CE, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 09.453.523/0001-68, neste ato representada por seu presidente EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO, brasileiro, casado, CPF nº xxx.xxx.xxx-72; CONTRATADA: SERTÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 26.780.062/0001-57, com sede na Rua Eunice, nº 166, Paupina, Fortaleza-CE, CEP: 60872-645, representado neste ato pela sua representante legal, SOFIA MAIA BUAR, brasileira, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx36, residente e domiciliada em Fortaleza-CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentação, na modalidade buffet móvel , para atendimento às demandas da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), em eventos institucionais, técnicos, comemorativos e ações voltadas à qualidade de vida no trabalho, nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 2026/18935, Termo de Participação nº 20260006, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. É parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, a Cotação Eletrônica nº 2026/18935, Termo de Participação nº 20260006 e Termo de Referência; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2026/18935, Termo de Participação nº 20260006 e seus anexos, NUP 56032.001206/2026-81 e NUP 56032.000907/2026-01, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua publicação no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$46.290,00 (quarenta e seis mil e duzentos e noventa reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200007.23.122.421.20217.0 3.339039.1.501.1200070.1.2.01. Data da assinatura: 12/06/2026 SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO – PRESIDENTE DA JUCEC (Contratante) e SOFIA MAIA BUAR – REPRESENTANTE LEGAL (Contratada).

João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR AUTÁRQUICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº204/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido no art. 133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando a necessidade da realização de serviços fora do expediente normal de trabalho, e considerando, por fim, a necessidade de bem desempenhar a ação fiscalizadora da ADAGRI em relação ao trânsito e eventos agropecuários fora do expediente normal, RESOLVE CONCEDER pagamento pela prestação de serviços extraordinários executados pelos SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao mês de maio de 2026. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de junho de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE