DOE 17/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº108 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2026 95

§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo atende ao que está disposto no §2º, do Art. 3º do Decreto Estadual nº 29.801, de 10 de julho de 2009, alterado pelo Decreto Estadual nº 32.612, de 27 de abril de 2018.

§ 2º A autorização mencionada no caput deste artigo refere-se ao pleito encaminhado pela SPS em 02 de fevereiro de 2026, por meio do NUP nº 47001.001954/2026-31, com a versão final do Relatório encaminhada em 06 de maio de 2026.

Art. 2º Havendo recomendações sobre adequações ao Relatório, fica a SPS obrigada a realizar suas implementações ou, em caso de impossibilidade de atendimento, deverá manifestar-se tecnicamente, justificando e assumindo a responsabilidade exclusiva pelo posicionamento.

Art. 3º. A SPS se responsabiliza pela apresentação junto à SEPLAG dos protocolos de envio dos Relatórios de Desempenho aos órgãos de controle, Tribunal de Contas do Estado e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para a conformidade do que está disposto na Resolução do CGPPP n° 05/2016. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO COORDENADORA DO CGPPP Fabrízio Gomes Santos SECRETARIA DA FAZENDA MEMBRO DO CGPPP Rafael Machado Moraes PROCURADORIA GERAL DO ESTADO MEMBRO DO CGPPP José Flávio Barbosa Jucá de Araújo CASA CIVIL MEMBRO DO CGPPP Hélio Winston Leitão SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA MEMBRO DO CGPPP

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº0060/2026 A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor GABRIEL MAIA PEREIRA , ocupante do cargo de assistente técnico, matrícula nº 30002172, desta ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, a viajar às cidades da Região do Cariri, no período de 31 a 03 de junho de 2026, a fim de realizar a Caravana Ceará Um Só, concedendo-lhe 3,5 diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 502,81(quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos), de acordo com art. 12 do Decreto nº35.922 de 27 de março de 2024, c/ca Portaria nº09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da entidade, ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.

Raquel Mourão Ferreira DIRETORA

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 041/2026/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: GRALHA ELEVADORES LTDA / CNPJ-MF: 21.169.089/0001-94, Rua Francisco Leôncio de Chaves, n° 01, Bairro: Santa Clara, Eusébio/CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva com reposição total de peças em 02 (dois) elevadores da marca OTIS , instalados no prédio da sede do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250015/ISSEC/NUCAD, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 1 (um) ano, contado a partir da celebração do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 10.798,80 (dez mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Sétima e Oitava do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.04.122.421.20484.03.339039.1.501.12 00070.1.2.01 – Código Reduzido: 6369. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 29 de Maio de 2026. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Expedito Antônio da Silva Sousa/Superintendente/Contratante e GRALHA ELEVADORES LTDA neste Ato representada por Gilberto Sales Costa/Contratada.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 049/2026/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: BIANCA SOARES SANTOS LIMA LTDA / CNPJ-ME: 54.130.423/0001-55, Rua Marcília Costa Freire, 42, Mondubim / CE. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento, instalação e gerenciamento de sistema completo de videomonitoramento, sem captação de áudio destinado às dependências do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, incluindo a Diretoria de Perícia Médica – DIPEM, conforme especificações constantes no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei nº 14.133/21; o Processo nº 46042.009656/2026-40; o Termo de Dispensa de Licitação n.º 015/2026/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 1 (um) ano, contado a partir da assinatura do contrato, exclusivamente para cobertura administrativa da contratação emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, sendo vedada a prorrogação, salvo hipótese legal superveniente devidamente justificada. VALOR GLOBAL: R$ 227.381,36 (duzentos e vinte e sete mil trezentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quinta e Sexta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.04.122.42 1.20484.03.339039.1.501.1200070.1.2.01 – Código reduzido: 21457 e 46200001.04.122.421.20484.03.339039.1.500.9100000.0.2.01 – Código reduzido: 28164. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 09 de Junho de 2026 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Expedito Antônio da Silva Sousa/Superintendente/Contratante e BIANCA SOARES SANTOS LIMA LTDA, neste Ato representada por Bianca Soares Santos Lima/Contratada

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 016/2026/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.014484 / 2026-26 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Serviços médicos para tratamento home care com serviços e insumos , conforme relatório médico e termo de referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão proferida nos autos do processo judicial n° 3101466-67.2025.8.06.0001, que concedeu o pedido à autora, Sra. JOAQUINA RODRIGUES DAS NEVES. VALOR GLOBAL: R$ 264.000,00 ( duzentos e sessenta e quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.208 48.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 - CÓDIGO REDUZIDO: 24817. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS HOME CARE LTDA - CNPJ:35.839.442/0001-00. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.014484/2026-26/ ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 016/2026/ISSEC. Declarada pela Sra. Ingrid de Souza Viana Diniz – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300018.4.2/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.014484/2026-26/ ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, Expedito Antônio da Silva Sousa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 016/2026/ISSEC.

Expedito Antônio da Silva Sousa

SUPERINTENDENTE