DOE 16/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº107 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2026

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Os bens componentes do KIT FEIRA são de grande importância para o fortalecimento da comercialização dos produtos da agricultura familiar do município, proporcionando melhores condições de comercialização para os feirantes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.002036/2026-35, bem como no Parecer Jurídico n°. 792/2026 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 08 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário - CEDENTE e FRANCISCO SALOMÃO DE ARAÚJO SOUSA Prefeito de MONSENHOR TABOSA/CE - CESSIONÁRIO.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Nº DO PROCESSO: 21001.007689/2025-20 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº002/2026

CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68 e MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE , no CNPJ sob o nº 06.740.278/0001-81. OBJETO: Constitui objeto do convênio a execução do projeto de fortalecimento da apicultura na Região do Cariri, no Município de Barbalha/CE, mediante a implantação e estruturação do Entreposto do Mel , compreendendo a reforma do imóvel, a aquisição de equipamentos, móveis, utensílios, veículo e demais itens necessários ao beneficiamento, envase, armazenamento e comercialização do mel, com vistas ao fortalecimento da cadeia produtiva local. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONVÊNIO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 178/2018 que alterou a Lei Complementar 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018, bem como nas informações contidas no Processo Suíte NUP nº. 21001.007689/2025- 20 e no Parecer Jurídico nº 434/2026. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste CONVÊNIO. VIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, iniciando-se a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de TERMO ADITIVO, desde que o aditamento seja formalizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término previsto, em conformidade com a legislação aplicável. A publicação do instrumento aditivo deverá ser providenciada pela CONCEDENTE na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente à sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais) VALOR: R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), sendo - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de contrapartida do MUNICÍPIO, e R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) a serem repassados pela SECRE TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 1064 - Fortalecimento da Apicultura na região do Cariri PF: 2100010802026I DOTAÇÃO: 21100030.20.608.211.10975.01.444042.1.5009100000.0 - 1237281 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 11 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS : TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONCEDENTE) e GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito de Barbalha/CE (CONVENENTE).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Nº DO PROCESSO: 21001.003122/2026-65 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº019/2026

CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE , no CNPJ sob o nº 23.444.672/0001-91. OBJETO: Constitui objeto do convênio a aquisição de insumo para apoio as ações de mitigação e enfretamento à escassez de água , no sentido de prover a dessedentação animal no município de BANABUIÚ/CE. Ressalta-se, ainda, que a pecuária, especialmente a produção leiteira, possui elevada relevância econômica e social no município, sendo fonte de renda para diversas famílias da zona rural. Nesse contexto, a ampliação da oferta de água para os rebanhos é fundamental para assegurar a continuidade das atividades produtivas e mitigar os impactos da escassez hídrica característica da região. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente CONVÊNIO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 178/2018 que alterou a Lei Complementar 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018, bem como nas informações contidas no PROCESSO SUÍTE NUP Nº 21001.003122/2026-65 e no Parecer Jurídico nº 772/2026 FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste CONVÊNIO VIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO terá vigência no período de 03/06/2026 até 02/05/2027, podendo ser prorrogado mediante celebração de TERMO ADITIVO, desde que o aditamento seja formalizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término previsto, em conformidade com a legislação aplicável. A publicação do instrumento aditivo deverá ser providenciada pela CONCEDENTE na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente à sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) VALOR: R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), dos quais R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) correspondem à contrapartida financeira do Município, cabendo ao Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, o aporte de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP 1161 PF: 2100010702025I - Aquisição insumo 21100030.20.608.211.10702.09.444042.1.5009100000.0 (2369282) DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS : TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONCEDENTE) e FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO Prefeito de Banabuiú/CE (CONVENENTE).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº058/2026

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: CENTRAL DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS- CEAC , em SANTANA DO ACARAÚ/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 49.055.113/0001-83. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , a título gratuito, por parte da CENTRAL DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS- CEAC, em SANTANA DO ACARAÚ/CE, do seguinte bem móvel , a seguir descrito.

O objeto da permissão de uso é um equipamento de mecanização na agricultura familiar que é essencial para o preparo do solo, facilitando o plantio e contribuindo significativamente para o aumento da produtividade e eficiência das operações agrícolas, vinculadas à PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, vinculando-se ao Processo Administrativo Suite nº NUP nº. 21001.001607/2026-14, bem como no Parecer Jurídico n°. 505/2026 da ASJUR/SDA, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste Termo de Permissão de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 10 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Representante da Entidade (PERMISSIONÁRIA).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº064/2026

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO BAIXO ACARAÚ SEMENTES DA TERRA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 11.016.960/0001-66. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , a título gratuito, por parte da COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO BAIXO ACARAÚ SEMENTES DA TERRA, em BELA CRUZ/ CE, do seguinte bem móvel , a seguir descrito.