DOE 16/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

94 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº107 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2026

Lei Federal nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023; Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de 2023; Lei Ordinária Estadual nº 15.175/2012; Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações e regulamentos; Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; Portaria nº 218/2018 CGE CE, de 07 de novembro de 2018; Processo NUP nº 63000.000480/2025-95 E 63000.001545/2025-10; Edital de Chamamento Púbico nº 0001/2025/SEDIH e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da assinatura do presente instrumento. 4.1.1. O prazo poderá ser alterado através de termo aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Na forma do Artigo 54, X, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste termo, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:63100001.14.242.102.14192.15.335041.1.500.9100000.0;63100001.14.242.102.11401.15.445041.1.500.9100000.0 DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024. SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Maria Walhirtes Frota de Albuquerque -Agência de Desenvolvimento Econômico e Social – ADES. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, Ceará, 26 de maio de 2026. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O ( A ) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8°, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) Decreto N° 35.952 de 15 de Abril de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de Abril de 2024 , RESOLVE NOMEAR , JOSE WELLIGNTON DE GOES BARROS , ocupante do cargo/função/emprego d e AUXILIAR ADMINISTRATIVO V, matricula 14756, lotado(a) no órgao do(a) URBFOR – Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, a partir da data da publicação . SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Fortaleza, 27 de março de 2026.

Barbara Saldanha Xavier de Lima Pontes SUPERINTENDENTE Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

*** *** * PORTARIA CC 0004/2026-PROCON CEARA O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 35.952, de 15 de Abril de 2024, RESOLVE DESIGNAR , JOSE WELLIGNTON DE GOES BARROS** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Coordenadoria de Fiscalização, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Fortaleza, 27 de março de 2026.

Barbara Saldanha Xavier de Lima Pontes SUPERINTENDENTE Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM NÚMERO: 235/2026 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.

TOTAL: 2.585,88

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 11 de junho de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

PORTARIA COADM NÚMERO: 248/2026 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 11 de junho de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO