DOE 16/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº107 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2026

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exclusivamente ao novo período de vigência prorrogado, constituindo montante autônomo para execução contratual durante os 12 (doze) meses acrescidos, não se confundindo com os valores previstos ou executados na vigência anterior; VALOR GLOBAL: R$5.367.747,46 (cinco milhões, trezentos e sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos); DA VIGÊNCIA: 20 de junho de 2026 a 19 de junho de 2027; DA RATIFICAÇÃO: permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; Data de Assinatura: 08/06/2026; SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO (PRESIDENTE DA JUCEC, Contratante), RICARDO MURILO PEREIRA DO MONTE REPRESENTANTE DA EMPRESA P/P e LUCY AZEVEDO MARINHO REPRESENTANTE DA EMPRESA P/P (Contratada). João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR AUTÁRQUICO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO Nº05/2025 – NUP: 56032.000672/2026-40 – SACC: 1377036 – IG: 1457862 ESPÉCIE: 1º Aditivo. Repactuação SEAACONCE.; CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ-JUCEC; ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999 - Portão D - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, 60811-341; CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , CNPJ nº 04.367.730/0001-86; ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, CEP 60.810-740; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 05/2025; II. Nos termos que constam no Processo NUP 56032.000672/2026-40; III. Dispensa de licitação, que obedeceu ao procedimento de cotação eletrônica de termo de participação n° 20250005 e seus anexos, os preceitos do direito público, com fulcro no art. 75, inciso VIII, c/c § 6º, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido observado o procedimento de Cotação Eletrônica (Decreto Estadual nº 35.341/2023), e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº05/2025 , em decorrência do reajuste promovido pela Convenção Coletiva de Trabalho firmada por meio da SEEACONCE (Reg. MTE CE 000025/2026); VALOR GLOBAL: após esta repactuação, há acréscimo de R$167.057,52 (cento e sessenta e sete mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), ao valor global do contrato, passando o valor global de R$3.449.401,92 (três milhões e quatrocentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e um reais e noventa e dois centavos) para, de forma atualizada, corresponder à quantia de R$3.616.459,44 (três milhões, seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos); DA VIGÊNCIA: a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026; DA RATIFICAÇÃO: permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; Data de Assinatura: 03/06/2026; SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO (PRESIDENTE DA JUCEC, Contratante), VICTOR SIMÃO BEDÊ (Representante da Contratada).

João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR AUTÁRQUICO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO Nº05/2025 – NUP: 56032.001025/2026-55 – SACC: 1377036 – IG: 1459187 ESPÉCIE: 2º Aditivo. Repactuação SINTRO.; CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ-JUCEC; ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999 - Portão D - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, 60811-341; CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , CNPJ nº 04.367.730/0001-86; ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, CEP 60.810-740; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 05/2025; II. Nos termos que constam no Processo NUP 56032.001025/2026-55; III. Dispensa de licitação, que obedeceu ao procedimento de cotação eletrônica de termo de participação n° 20250005 e seus anexos, os preceitos do direito público, com fulcro no art. 75, inciso VIII, c/c § 6º, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido observado o procedimento de Cotação Eletrônica (Decreto Estadual nº 35.341/2023), e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº05/2025 , em decorrência do reajuste promovido pela Convenção Coletiva de Trabalho firmada por meio do SINTRO (Reg. MTE CE 000655/2026); VALOR GLOBAL: após esta repactuação, há acréscimo de R$7.378,92 (sete mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), ao valor global do contrato, passando o valor global de R$3.616.459,44 (três milhões, seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) para, de forma atualizada, corresponder à quantia de R$3.623.838,36 (três milhões, seiscentos e vinte três mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos); DA VIGÊNCIA: a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026; DA RATIFICAÇÃO: permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; Data de Assinatura: 12/06/2026; SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO (PRESIDENTE DA JUCEC, Contratante), VICTOR SIMÃO BEDÊ (Representante da Contratada). João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR AUTÁRQUICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 03/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 48.272,76 (quarenta e oito mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos); PROCESSO Nº: 56012.000849 / 2026-46 OBJETO: contratação por emergência da empresa Controller Auditoria e Assessoria Contábil S/S: 23.562.663/0001-03; JUSTIFICATIVA: Contratação emergencial de serviço contábil e consultoria técnica nas áreas fiscal e previdenciária, para a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A., aferindo responsabilidade técnica sobre a elaboração de peças contábeis exigidas pela legislação vigente; VALOR GLOBAL: R$ 48.272,76 ( quarenta e oito mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso XV, da Lei nº 13.303/2016 e no Processo NUP nº 56012.000849/2026-46; CONTRATADA: CONTROLLER AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL ; DISPENSA: Luís Eduardo Fontenelle Barros (Diretor-Presidente-Respondendo) e Maria Inês Cavalcante Studart Menezes (Diretora de Planejamento e Gestão); RATIFICAÇÃO: Não se aplica. Thiago Barreto R. Gadelha ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 008/2026 NUP: 63000.000573/2026-09 IG: 1457666000 CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua da Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60050-011, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: AFAGU SERVIÇOS MVJ LTDA , inscrita no CNPJ sob o no 54.931.566/0009-13, com sede principal estabelecida na Rua Padre Valdevino, no 2255, Aldeota, Fortaleza – CE, CEP 60135-041. OBJETO: O objeto do presente instrumento e a prestacao de servicos funerarios, de traslado internacional e de transporte de corpos cadavéricos , de acordo com as especificacoes e quantitativos previstos neste contrato, no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 002/2026/SEDIH, publicada no DOE de 12/06/2026, Processo NUP 63000.000573/202609, os preceitos do direito público, o art. 75, inciso VIII da Lei Federal no 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 2, § 1º do Decreto Estadual no 35.341, de 09 de marco de 2023, Lei nº 19.651, de 13 de fevereiro de 2026 e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 3 (três) meses, contado do(a) a partir da assinatura do Contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. FORO: Fica eleito o foro do municipio da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litigios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que nao puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei no 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor global da contratação é de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100001.14.422.169.20451.15.339039.1.500.91 00000.0 DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Raimundo Cordeiro de Freitas – AFAGU SERVIÇOS MVJ LTDA.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2026/SEDIH NUP: 63000.000480/2025-95 E 63000.001545/2025-10

PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13, e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES , inscrita no CNPJ sob o nº 04.772.982/0001-90. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a execução de ações integradas de promoção da acessibilidade, inclusão social, participação cidadã e garantia de direitos das pessoas com deficiência, no âmbito do Projeto Ceará Acessível 2025–2027 , a serem desenvolvidas em diferentes municípios do Estado do Ceará, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, na Constituição da República Federativa de 1988; Constituição Estadual do Ceará; Lei Complementar Federal nº 101/2000; Lei Federal nº 14.802/24, de 10 de janeiro de 2024 (PPA 2024-2027);