DOE 16/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº107 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1018/2026 - GAB DATADA EM 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº1022/2026–GAB. - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 93, da Constituição do Estado, da lavra do Secretário da Educação do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de outubro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo nº 22001.106616/2026-63, RESOLVE notificar o falecimento dos SERVIDORES constantes da relação anexa, com fundamento no artigo 64, inciso II, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os incisos I e II do artigo4° do Decreto n° 20.768, de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de junho de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1022/2026- GAB DATADA EM 12 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA

NUP 22001.120364/2025-02

Diante do exposto, acolho integralmente a fundamentação exposta no Parecer nº 002586/2026/SEDUC/ASJUR, adotando-a como razão de decidir, e no exercício das atribuições legais e com fundamento no art. 109 da Lei nº 8.666/1993 e no art. 32 do Decreto Estadual nº 36.328/2024, decido: CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa ZUMA CONSTRUÇÕES LTDA , uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo-se integralmente a Decisão Administrativa que aplicou as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor total da obra. DATA DA ASSINATURA: 10 DE JUNHO DE 2026. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDESSecretaria da Educação , respondendo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 10 de junho de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

DECISÃO ADMINISTRATIVA NUP 22001.062012/2025-17

PROCESSO: NUP 22001.062012/2025-17 ORDEM DE COMPRA Nº 25765/2025 CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC CONTRATADA: HSMSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E VARIEDADES LTDA - CNPJ Nº 42.410.276/0001-98 IV. PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, RECONHEÇO o descumprimento contratual imputável à empresa e ACOLHO, como razões de decidir, os fundamentos e conclusões constantes no Relatório Final da Comissão Processante (p. 187-191). Por tais fundamentos, e no exercício da competência administrativa que me é conferida, DECIDO pela procedência das imputações e, por conseguinte, APLICO à empresa HSMSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E VARIEDADES LTDA (CNPJ nº 42.410.276/0001-98) a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Ceará pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, e a aplicação de multa no valor de R$ 33,60 (trinta e três reais e sessenta centavos), conforme o cálculo do documento de p. 184, nos termos do art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, seguindo o previsto no item 19.3 do Termo de Referência (multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do bem) pela não entrega do material. Decorrido o prazo recursal, nos termos do art. 32 do Decreto Estadual nº 36.328/2024, após o trânsito em julgado administrativo, determino que as unidades competentes adotem, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as providências de registro e atualização dos dados relativos à sanção aplicada no Cadastro de Fornecedor do Estado e demais sistemas nacionais (CEIS e CNEP), em estrito cumprimento ao art. 34, incisos I, II e III, do Decreto Estadual nº 36.328/2024. Fortaleza, 10 de junho de 2026. JOSÉ IRAN DA SILVA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 11 de junho de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

DECISÃO ADMINISTRATIVA

NUP 22001.147105/2025-11

PROCESSO NUP n°: 22001.147105/2025-11 CONTRATO: 03/2024 CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: ELIZABETH DOS SANTOS PINHEIRO (CNPJ Nº 55.070.820/0001-41) VI. PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, por considerar que a empresa ELIZABETH DOS SANTOS PINHEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 55.070.820/0001-41, incorreu em inexecução total do contrato com grave prejuízo à Administração Pública, incidindo no que preceituam o inciso III e o § 4º, ambos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, aplico-lhe a