DOE 22/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº111 | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2026

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Comunicação dos Ambientes de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC do Governo do Estado do Ceará) e da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD) e, CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência aos princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, RESOLVE: Art. 1º Instituir a Política de Uso, gerenciamento e segurança das Contas Institucionais de uso Individual da plataforma Google Workspace for Education disponibilizada para a rede estadual e suas unidades organizacionais da SEDUC-CE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 17 de junho de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

ANEXO I - A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1068/2026 – GAB, DE 17 DE JUNHO DE 2026 Política de Uso dos ativos, recursos e funcionalidades da Plataforma de Uso Institucional Google Workspace SEDUC - v. 1.0.

CONSIDERANDO que os recursos tecnológicos disponibilizados pela Secretaria visam garantir a continuidade, eficiência e aprimoramento dos serviços públicos educacionais, como um recurso a disposição de docentes, discentes e colaboradores da Rede Estadual de Educação, CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial a eficiência,

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o dever de proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, com prioridade absoluta,

CONSIDERANDO as limitações técnicas e financeiras de armazenamento impostas pelas novas políticas globais do provedor de tecnologia Google LLC e, CONSIDERANDO que o descumprimento desta Política sujeita o usuário às sanções previstas na Política Geral de Segurança da Informação (PGSI) vigente e na legislação aplicável ao caso, Art. 1º. Fica estabelecida a Política de Uso Aceitável (PUA) dos ativos institucionais Google Workspace for Education, dispondo sobre o gerenciamento, a segurança e a utilização das Contas Institucionais Individuais de e-mail, armazenamento e outros recursos Google na rede estadual de educação e nas unidades da Secretaria da Educação do Ceará.

Parágrafo Único: A presente Política atua de forma complementar à Política Geral de Segurança de Informação (PGSI) da SEDUC.

CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º. As diretrizes desta POLÍTICA aplicam-se OBRIGATORIAMENTE a todos os usuários cadastrados nos domínios organizacionais da SEDUC, a seguir:

● @seduc.ce.gov.br e @edu.ce.gov.br - atribuidos aos usuários, Coordenadores e Gestores lotados na Administração Central e no suporte de Tecnologia da Informação;

• @escola.ce.gov.br - atribuidos aos usuários lotados nas Unidades Escolares e ambientes pedagógicos da Rede Estadual;

● @prof.ce.gov.br - atribuídos aos usuários do Corpo Docente (professores da Rede Estadual);

• @aluno.ce.gov.br - atribuídos aos usuários do Corpo Discente (alunos da Rede Estadual);

● @ced.seduc.ce.gov.br - Atribuídos aos usuários da Coordenadoria Estadual de Formação Docente e Educação à Distância - Coded/CED; ● @crede.seduc.ce.gov.br - Atribuídos aos usuários das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação e, a novos domínios e subdomínios que venham a ser criados posteriormente pela SEDUC.

Art. 3º Para fins de interpretação, aplicação e fiscalização desta Política de Uso Aceitável, CONSIDERAM-SE:

I – Plataforma Google Workspace for Education: Ecossistema de soluções de produtividade e colaboração educacional em nuvem da Google LLC, adotado pela SEDUC-CE para suas atividades institucionais. II – Aplicativos e Funcionalidades do Google Workspace for Education: Softwares e ferramentas (como Gmail, Drive, Meet e Sala de Aula) de produtividade e de edição educacional destinados a fins pedagógicos e administrativos.

III – Conta Institucional Individual (Contas Institucionais de Uso Individual, identidade digital, de Usuário Final ou simplesmente CONTAS): Identidade digital única concedida a um usuário e vinculada aos domínios da SEDUC-CE, para o uso individual e intransferível das ferramentas da plataforma. IV – Usuário da Informação (ou Usuário Final): Pessoa física autorizada a utilizar os recursos computacionais da SEDUC-CE, incluindo gestores, professores, alunos, servidores, terceirizados, estagiários ou consultores. V – Administrador do Domínio: Incubência atribuída à equipe técnica da Assessoria de Tecnologia da Informação da SEDUC-CE com poderes para gerir, realizar auditorias e configurar a segurança do ecossistema digital. VI – Domínio e Subdomínio: Os espaços de endereçamento virtual de serviços ou aplicações na internet devidamente verificados, controlados e mantidos pela SEDUC-CE. VII – Ativo, Aplicativo, Recurso ou Funcionalidade da Plataforma: Componente lógico, sistema, interface ou software do Google Workspace disponibilizado pela SEDUC ao usuário. VIII – Unidade Organizacional (UO, OU), Grupos de Usuários ou Perfil: Subdivisões hierárquicas no Painel do Administrador da Plataforma que agrupa usuários para aplicar automaticamente configurações de recursos, utilização, segurança, limites e políticas conforme o perfil e necessidades da SEDUC. IX – Política e Termos de Uso do Google Workspace: Conjunto de regras externas da Google LLC (Termos de Serviço, Adicionais e Políticas de Uso Aceitável), empresa provedora dos serviços, de observância obrigatória e vinculante para a instituição e seus usuários. X – COTAS de Conta Institucional (COTAS): Limite máximo de armazenamento (em Gigabytes) por usuário; cota única e compartilhada entre todos os serviços da conta (como Gmail, Drive e Fotos). XI – Utilização Institucional: Utilização de contas, pelos usuários, restrito às atribuições e deveres funcionais e às atividades acadêmicas realizadas na rede estadual, regidas pela responsabilização e não repúdio, sendo o titular responsável por suas credenciais. XII – Compartilhamento Externo: O ato técnico do usuário de conceder exibição, visualização, comentário ou edição sobre documentos e pastas do Google Drive para e-mails, identidades ou indivíduos externos aos domínios e subdomínios gerenciados pela SEDUC-CE. XIII – Trilhas de Auditoria (Logs): Registros automáticos de eventos pela plataforma com carimbos de tempo e metadados de segurança. São essenciais para auditorias técnicas, processos e conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). XIV – Retenção: Prazo normativo ou técnico em que dados e logs são mantidos no sistema/plataforma/aplicativos antes da exclusão técnica ou automática. XV – Suspensão de Conta: Bloqueio temporário do acesso por segurança, inatividade ou irregularidade, preservando os dados sem excluir a conta. XVI – Exclusão de Conta: Procedimento definitivo de remoção do registro de identidade, login, conteúdos e caixa postal do usuário nos sistemas da SEDUC-CE. XVII – Exclusão de Conteúdos: Remoção (deleção) definitiva de arquivos e mensagens da nuvem/plataforma, tornando-os irrecuperáveis após o prazo de retenção ou descarte previsto. XVIII – Exclusão de Responsabilidade sobre a Curadoria sobre conteúdos Pessoais: Diretriz que desobriga a SEDUC e a Assessoria de Tecnologia da Informação a realizar a triagem, backup ou migração de acervos pessoais, particulares ou acadêmicos do usuário após encerramento do vínculo ou exclusão da conta. XIX – Auditoria: Inspeção e revisão técnica realizada pela Assessoria de Tecnologia da Informação sobre comunicações, logs e arquivos nos domínios, realizada mediante rotina técnica (apuração de incidente), ordem judicial ou decisão administrativa motivada.

Art. 4º. Fica designada a Assessoria de Tecnologia da Informação como instância responsável pela “Administração dos Domínios” e “Gestão dos Serviços” da plataforma Google Workspace for Education no âmbito da SEDUC-CE.

Art. 5º. As contas e recursos institucionais (Gmail, Drive, Fotos, Meet e outros disponibilizados pela Google e pela SEDUC, conforme o perfil de usuário) destinam-se exclusivamente a fins administrativos e acadêmicos.

§ 1º. O usuário não possui o direito de propriedade ou de expectativa de privacidade absoluta sobre dados e conteúdos institucionais armazenados ou trafegados na Plataforma.

§ 2º. Visando assegurar uma estrutura monitorada e protegida que possibilite a proteção de dados, os titulares de contas Google Workspace for Education obrigam-se a utilizá-las estritamente para finalidades institucionais, ficando proibida qualquer exploração comercial ou particular dos ativos.

§ 3º. As normas estabelecidas nesta Política se aplicam a qualquer versão de licenciamento da plataforma Google Workspace for Education e seus aplicativos e funcionalidades, utilizados pela SEDUC.

§ 4º. Esta Política prioriza a proteção de dados pessoais e a conformidade com a LGPD, assegurando os direitos de acesso, retificação e exclusão, desde que cumpridas as regras estabelecidas, assegurando a adoção de medidas de segurança contra acessos indevidos e promoção da conscientização sobre o uso adequado dos ativos. CAPÍTULO II – DA GOVERNANÇA DE ARMAZENAMENTO E COTAS DE USO

Art. 6º. O espaço de armazenamento em nuvem das Contas Institucionais Individuais é distribuído de forma segmentada e cumulativa, por Unidade Organizacional ou grupos de usuários, aplicando-se à totalidade das aplicações e serviços ativos no ecossistema Google Workspace (Gmail, Drive e Fotos), observando-se os seguintes limites máximos iniciais:

I – Gestores: Até 200 GB (duzentos Gigabytes);

II – Professores: Até 50 GB (cinquenta Gigabytes); III – Funcionários/Colaboradores: Até 50 GB (cinquenta Gigabytes); IV – Alunos: Até 5 GB (cinco Gygabytes).