DOE 18/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº109 | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2026

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ATO DECLARATÓRIO DE BAIXA DE OFÍCIO Nº004/2026

A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO (NUAT)/UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA À SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA EM ARACATI, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da Instrução Normativa n.º 77 de 2019; CONSIDERANDO que o contribuinte convocado pelo EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 0035/2025 não compareceu ou não saneou a(s) pendência(s) verificada(s), RESOLVE: 1. Baixar de ofício a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) do contribuinte do ICMS discriminado abaixo; 2. Declarar inidôneos todos os documentos fiscais eventualmente emitidos pelo contribuinte em data posterior à publicação deste Ato Declaratório, os quais não terão validade jurídica para acobertar mercadorias em trânsito, nem conferirão ao destinatário o direito ao aproveitamento de crédito fiscal de ICMS porventura neles destacado. NÚMERO DE ORDEM RAZÃO SOCIAL NÚMERO DO CGF 01 A P OLIVEIRA LIMA RESTAURANTES 06.770351-8

Em Aracati, aos 12 de junho de 2026.

Francisca Íris dos Reis

A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO (NUAT) EM ARACATI

ATO DECLARATÓRIO DE BAIXA DE OFÍCIO Nº005/2026

A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO (NUAT)/UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA À SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA EM ARACATI, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da Instrução Normativa n.º 77 de 2019; CONSIDERANDO que o contribuinte convocado pelo EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 0036/2025 não compareceu ou não saneou a(s) pendência(s) verificada(s), RESOLVE: 1. Baixar de ofício a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) do contribuinte do ICMS discriminado abaixo; 2. Declarar inidôneos todos os documentos fiscais eventualmente emitidos pelo contribuinte em data posterior à publicação deste Ato Declaratório, os quais não terão validade jurídica para acobertar mercadorias em trânsito, nem conferirão ao destinatário o direito ao aproveitamento de crédito fiscal de ICMS porventura neles destacado.

NÚMERO DE ORDEM RAZÃO SOCIAL NÚMERO DO CGF 01 IARA COSTA DA SILVA 06.682463-0

Em Aracati, aos 12 de junho de 2026.

Francisca Íris dos Reis

A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO (NUAT) EM ARACATI

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº010/2026

A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO (NUAT)/UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA À SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA/EM ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da Instrução Normativa n.º 77 de 2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, as EMPRESAS abaixo indicadas ficam convocadas a comparecerem ao órgão fazendário acima identificado, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao de sua publicação, por intermédio de seu representante legal, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, assim não o fazendo, ter baixada de ofício a sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação tributária pertinente.

Pendência(s) verificada(s): Contribuintes regime Normal, sem contador e com omissão de SPED. Em Aracati, aos 11 de junho de 2026. Francisca Íris dos Reis

SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO (NUAT) EM ARACATI