DOE 18/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº109 | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2026

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº031/2026 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.20933

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA 02752424396 , CGF nº 06.723.571-9 , através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2026.20933, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL RESTRITA, no período de de 01/06/2024 a 30/06/2024, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 09 de junho de 2026. José Valnir de Oliveira

ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº79/2026 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que o SUJEITO passivo nominado no anexo único deste edital, fica INTIMADO para tomar ciência da decisão de 1ª instância no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis. Informamos que o auto de infração foi julgado Parcial Procedente em 1ª instância, sendo constatado um recolhimento no valor desta decisão, quitando o auto de infração. Cientificamos ainda que a decisão de Parcial Procedência foi submetida ao Reexame Necessário em 2ª instância, conforme estabelece o art.71 da Lei nº18.185/2022, podendo ser modificada. Fortaleza – CE, 11 de junho de 2026.

Caroline Brito de Lima Azevedo

SECRETÁRIA GERAL DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº79/2026 – CONAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº80/2026 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do procedimento de Diligência Procedimental, requerido pela autoridade julgadora, conforme estabelecido no artigo 62, inciso II do Decreto nº 35.010/2022. Para conhecimento do teor da solicitação realizada pela autoridade julgadora, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 2º Andar – Sala SECAT e, caso deseje, apresentar no prazo legal de 10 (dez) dias úteis manifestação à diligência, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz.ce.gov.br/login. Em caso de não atendimento no prazo previsto, o processo será disponibilizado para julgamento no estado em que se encontra. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora solicitante, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – CE, 11 de junho de 2026.

Caroline Brito de Lima Azevedo SECRETÁRIA GERAL DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº80/2026 – CONAT

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº034/2026 (SACC 1442666 - PRÉ RESERVA 1457754)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: JOLSON XIMENES VERAS MENDONCA LTDA , CNPJ: 29.124.383/0001-91. III – OBJETO: Prestação dos serviços da banda Os Transacionais , através da empresa JOLSON XIMENES VERAS MENDONCA LTDA (CNPJ: 29.124.383/0001-91) para apresentação no evento institucional “Corrida Sefaz-CE 190 anos”, a ser realizada em 28/06/2026, em Fortaleza/CE, nas condições estabelecidas no contrato, no Termo de Referência, e na proposta do CONTRATADO. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°016/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 17/06/2026 c/c o art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os preceitos do direito público e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI – VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias, contado da assinatura do contrato ou do instrumento equivalente que o substitua, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VII - VALOR GLOBAL: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.2016 1.03.339039.1.500.9100000.0.0.2.01. IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 18 de junho de 2026. X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Jolson Ximenes Veras Mendonça, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 005/2026 – PRÉ RESERVA -1446008

PROCESSO Nº: 19001.135878 / 2026-21 CEGET. OBJETO: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área TÉCNICA E ADMINISTRATIVA da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por meio de processo de dispensa licitação. JUSTIFICATIVA: A presente dispensa, fundamentada no Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, justifica-se pela necessidade de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de fornecimento de mão de obra terceirizada, com profissionais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), destinados ao atendimento das necessidades da área Técnica e Administrativa da Secretaria da Fazenda – SEFAZ. A autuação de processo para contratação emergencial revela-se medida necessária e preventiva, com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços de apoio técnico e administrativo, essenciais ao regular funcionamento das atividades meio da Administração Fazendária. Ademais, a escolha da empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº04.367.730/0001-86, deu-se após parecer técnico favorável da área demandante, que aprovou a proposta apresentada. Em decorrência disso, a referida empresa foi declarada vencedora da COEP nº 2026/23433 no sistema de Cotação Eletrônica. Cumpre informar, ainda, que o procedimento de cotação eletrônica observou integralmente o rito estabelecido no artigo 5º do Decreto nº 35.341/2023, atendendo a todos os requisitos de documentação exigidos. Assevere-se que o presente processo de Dispensa de Licitação foi objeto de análise da Assessoria Jurídica desta pasta, conforme Parecer nº246/2026. VALOR GLOBAL: R$ 21.906.466,08 ( vinte e um milhões, novecentos e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.0 3.339037.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , CNPJ: 04.367.730/0001-86. DISPENSA: Guilherme França Moraes, ORDENADOR DE DESPESAS. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, ORDENADOR DE DESPESAS.

Guilherme França Moraes

ORDENADOR DE DESPESAS

Publique-se.