DOE 18/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº109 | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2026

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de junho de 2026. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de junho de 2026.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

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SEGUNDO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2025/00811, PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240020 - SEFAZ, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, situada na Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-52, doravante denominada GESTORA da Ata de Registro de Preços nº 2025/00811 decorrente do Pregão Eletrônico nº. 20240020 – SEFAZ, e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA , com sede na Alameda Rio Negro, 585 – Sala 23 Edifício Jacari, Bairro: Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville – Barueri – SP, CEP: 06.454-000, Fone: (19) 35187021/ (11) 4154-2398, inscrita no CNPJ sob o nº 05.340.639/0001-30, doravante denominada CONTRATADA ORIGINÁRIA, representada neste ato pela Sra. RENATA NUNES FERREIRA, brasileira, portadora do RG: 48..-4 SSP - SP e CPF: 371..-40, e a empresa JRM2 INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, com sede na Alameda Grajaú, nº 60, Sala 1008, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 40.735.713/0001- 18, SUCESSORA CONTRATUAL, representada neste ato pela Sra. PATRICIA APARECIDA DE LIMA, brasileira, inscrita no CPF: 315..-90, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir expressas: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.272184/2024-10; JUCESP PROTOCOLO 2.141.535/26-8, 2º INSTRUMENTO PARTICULAR DE JUCESP PROTOCOLO 2.141.535/26-8, 2º INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA; DO OBJETO: O Termo Aditivo tem por objeto a formalização da CISÃO da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA para a empresa JRM2 INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, que passa a figurar como CONTRATADA no referido ajuste. A empresa JRM2 INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA passa a suceder a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, na posição de CONTRATADA, assumindo integralmente todos os direitos, deveres, encargos, responsabilidades e obrigações decorrentes do ajuste. Os efeitos do aditivo passam a vigorar a partir da assinatura do termo. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo. DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 11/06/2026. SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Renata Nunes Ferreira, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Patricia Aparecida de Lima, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA JRM2 INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº067/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor DELCILANDIA LOPES AGUIAR , matrícula nº 10745713, o total de R$ 31.181,65 (trinta e um mil cento e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) conforme discriminação anexo, em face da diferença do abono de permanência correspondente ao NUP: 19001.281183/2025-39. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 1910 0001.04.122.421.20402.15.31909200.1.500.9100000.0.1.01. Fortaleza, aos 10 de junho de 2026.

Guilherme Franca de Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Anna Isabelle Gomes Pereira Santos

COORDENADORA DA COGEP Aline Marie Teófilo de Moura ORIENTADORA DA CEGEP

ANEXO DO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 067/2026