DOE 18/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº109 | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2026

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PORTARIA Nº1.256/2026 DETRAN/CE.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DE ASSÉDIO NO ÂMBITO DO DETRAN/CE.

O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, em especial a competência definida no Art. 6º, incisos I e XII do Decreto Estadual nº 33.258, de 30 de agosto de 2019; CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 15.036/2011 que institui o sistema de prevenção e combate ao assédio moral no Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Decreto n.º 31.583/2014 que determina que sejam constituídas as comissões setoriais de combate ao assédio moral no ambiente de trabalho nos órgãos e entidades que possuam 500 (quinhentos) servidores efetivos ou mais; CONSIDERANDO a Portaria nº 717/2025 que dispõe sobre o processo administrativo de apuração de assédio no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará RESOLVE:

Art. 1º. Ficam designados os membros e suplentes apontados pelas entidades representativas dos servidores e da administração, conforme disposto no Anexo Único da presente portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Fortaleza, 09 de junho de 2026. SIGNATÁRIO:

Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

ANEXO ÚNICO

*** *** * PORTARIA Nº1304/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.805419/2026-71, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem a Comissão de Inscrição CNH Popular, bem como à Viajarem** em objeto de serviço à cidade de Coreaú, Moraújo e Massapê/CE, durante o período de 26/06/2026 a 29/06/2026, concedendo-lhes diária (s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n°35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024 e alterado pela Portaria 09/2026, DOE 05/02/2026, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 27 de junho de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1304/2026 DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº1321/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.807189/2026-84, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem a Comissão de Exames de Legislação, bem como à Viajarem em objeto de serviço à cidade de Quixadá/CE, durante o período de 01/06/2026 a 15/06/2026, concedendo-lhes diária (s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n°35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024 e alterado pela Portaria 09/2026, DOE 05/02/2026, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 29 de junho de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1321/2026 DE 29 DE MAIO DE 2026