DOE 18/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº109 | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2026

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COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 044/CEGÁS/2025

I - ESPÉCIE: 1º(PRIMEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar, CEP.: 60.830-005, cidade de Fortaleza, estado do Ceará; IV - CONTRATADA: FHS CONSTRUTORA LTDA ; V - ENDEREÇO: situada na cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, na Rua São Leopoldo, nº 631, CEP: 60.874-170; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016 e justificativa do Gerente de Operação e Manutenção, com o de acordo do Diretor Técnico e Comercial da CEGÁS; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Renovar o prazo de execução por mais 3 (três) meses e promover o acréscimo de quantitativo ao valor global do contrato ; IX – VALOR GLOBAL: R$ 2.490.260,89 (dois milhões quatrocentos e noventa mil duzentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos); X - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado; XI - DATA: Fortaleza-CE., 12 de junho de 2026; XII - SIGNATÁRIOS: José Eduardo Marzagão Filho, Leandro Petsold dos Santos Araujo (CEGAS) e Francisco Holanda Sampaio (FHS).

José Eduardo Marzagão Filho DIRETOR-PRESIDENTE

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

PORTARIA Nº105/2026-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso da atribuição que lhe confere no art. 78, combinado com o art. 120 da Lei N.º 9.809 de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, e de acordo com o previsto no manual de suprimento de fundos aprovado em Reunião de Diretoria realizada em 27.04.2000, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , a JOAQUIM BEZERRIL FONTENELE , Técnico Pleno, Nível (N2), da Estrutura Organizacional do METROFOR, matrícula n°. 00223, lotado na Gerência Financeira - GEFIN, a importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Os recursos a serem aplicados correrão por conta de despesas do orçamento do METROFOR, referente ao exercício financeiro de 2026. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo de aplicação. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 15 de junho de 2026.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº01/METROFOR/2026 Nº DO DOCUMENTO 03/METROFOR/2026

CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; CONTRATADA: MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA. – ME ; OBJETO: 1.1. O presente Termo tem por objeto a rescisão consensual do Contrato nº01/METROFOR/2026 , cujo objeto consiste na prestação dos serviços eventuais de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens terrestres rodoviárias intermunicipais e taxa de embarque para o interior do Estado do Ceará (exceto Região Metropolitana de Fortaleza), nas condições estabelecidas em sede de contrato, Termo de Participação nº 20250023 e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 2.1. A presente rescisão consensual fundamenta-se: I – nas disposições da Lei Federal nº 13.303/2016, especialmente no que concerne às hipóteses de rescisão contratual; II – na Cláusula Décima Quarta do Contrato Administrativo nº 01/METROFOR/2026; III – na superveniência de nova contratação administrativa promovida pela CONTRATANTE, contemplando objeto idêntico ao do contrato ora rescindido; IV – na necessidade de observância aos princípios da economicidade, eficiência administrativa e racionalização da gestão contratual, evitando-se a manutenção simultânea de instrumentos contratuais com idêntico objeto e outra contratada; DA EFICÁCIA DA RESCISÃO: 3.1. A rescisão ora mencionada produzirá efeitos a partir de 12 de junho de 2026, data em que serão consideradas extintas as obrigações principais decorrentes do Contrato nº 01/METROFOR/2026, ressalvadas as obrigações remanescentes previstas neste Termo e aquelas que, por sua natureza, sobrevivam à extinção contratual; DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2026; SIGNATÁRIOS: Plinio Pompeu de Saboya Magalhaes Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Carlos Eduardo Souza da Silva Rabelo pela empresa MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA. – ME.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DAS MULHERES

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº005/2026

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, da Lei nº 16.710/18, o Decreto nº 35.347, de 14 de março de 2023. CONSIDERANDO as informações e documentos constantes no Processo NUP nº 62000.000279/2026-26, quanto à solicitação de revisão de do cálculo do 13º salário referente ao exercício de 2025, da servidora MANUELLA DE MESQUITA GUIMARÃES , matrícula nº 3000007-2, ocupante de cargo comissionado exclusivo no âmbito da Secretária das Mulheres – SEM; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento da dívida; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 000048/2026/ SEM/ASJUR, que formulou uma consulta a douta Procuradoria-Geral do Estado – PGE; Despacho e Parecer da Procuradoria – Geral do Estado – PGE; RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a obrigação de pagar o valor total de R$ 7.021,51 (sete mil, vinte e um reais e cinquenta e um centavos), referente as rubricas 2662 e 194. Art. 2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no exercício vigente, sob a seguinte classificação: (2026) 62100001.04.122.421.20104.03.319092.1.500.9100000.0 (dotação 1452653). Art. 3º. Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 17 de junho de 2026.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA Nº0046/2026 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL - RESPONDENDO, no uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , TIPO URBANO, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, conforme o Processo Administrativo NUP 70000.000409/2026-59, durante o mês de JULHO/2026, totalizando 168 (cento e sessenta e oito) vales-transporte, no valor global de R$ 885,60 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme o disposto no Anexo Único desta Portaria. Fortaleza/CE, 12 de junho de 2026.

Marcel Sales Girão

SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº0046/2026/SEPA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.043537/2026-34, com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, §1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE prorrogar o afastamento do(a) servidor(a) MARCOS DE SOUSA XAVIER , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível L, matrícula(s) nº 48100716, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM ENSINO DA REDE NORDESTE DE ENSINO - RENOEN, ministrado pelo(a) IFCE-INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TEC. DO RIO GRANDE DO NORTE, por 1(um) ano a partir de 16 de Abril de 2026, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servi-