DOE 17/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 17 de junho de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº108 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº37.405 , de 17 de junho de 2026.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 258.426.720,24 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA 2026 e do art. 42 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AL, para remanejamento orçamentário para atender as despesas com custeio de tecnologia da informação e equipamentos para o Departamento de Saúde e Assistência Social, sendo o referido recurso destinado ao pagamento de despesas de custeio de pessoal, custeio de manutenção e obras de reforma e modernização do prédio principal e urbanização/paisagismo das áreas externas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, para, a pedido da unidade, remanejamento de recursos para viabilizar empenhos com consultoria e outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, bem como viabilizar empenho e pagamento de consultoria; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA, para viabilizar os empenhos e pagamentos do benefício aluguel social, considerando que o projeto em questão integra operação de crédito firmada junto ao Banco do Brasil, destinada à cobertura de desembolso efetuado para a execução do referido projeto, com suplementação para pagamento de despesas com gerenciamento e supervisão da Linha Leste; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, para suplementação de despesas de exercícios anteriores de pessoal, parcela de ascensão funcional, bem como reforma do Terminal Rodoviário de Pacatuba; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR - PM, para aquisição de beliches para atender a acomodação de policiais militares na Operação Eleição no interior do Estado; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, para aquisição de viaturas e rabecões; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP, para viabilizar a aquisição de veículos para a frota orgânica da instituição; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FSPDS, para atender a demanda de contratação de serviços de manutenção predial para a Perícia Forense do Estado do Ceará e atender a demanda do contrato de passagens aéreas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, para aquisição de máquinas de cortar cabelo elétrica profissional referente a contrato celebrado; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPEN, para aquisição de insumos para fabricação de absorventes e fraldas descartáveis; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ, para remanejamento de dotações para reforçar a ação orçamentária do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - Siafe do Estado baseado em dados; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, para atender despesa de apoio à realização da Expoagro no Município de Crateús, repasse para o Município de Crateús para realização da Expoagro, despesas correntes de gestão, realização de seminários, simpósios e feiras no âmbito do Programa Ceará Sem Fome, apoio ao Programa Nacional de Crédito Fundiário, apoio ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, apoio à implementação de Sistema de Abastecimento de Água - SAA, apoio ao Programa Garantia Safra, apoio ao Programa de Aquisição e Distribuição de Leite, apoio à implementação de tecnologia social de acesso à água, apoio ao Programa Hora de Plantar, assistência técnica para os agricultores familiares do Estado do Ceará e realização de oficina sobre o Programa Nacional de Crédito Fundiário; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, para transferência de crédito orçamentário com o objetivo de atender às demandas de aquisição de equipamentos de informática e outros materiais permanentes, essenciais para a continuidade e execução das ações do programa de regularização fundiária; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, para custear despesas com pagamento de locação de imóveis e contas públicas de escolas da rede pública estadual de ensino, transporte de passageiros, ações voltadas a atender a concessão de selo antirracista, aquisição de serviços em gerais para manutenção das escolas da rede estadual de ensino e ações do Pronatec e Mediotec; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA - ESP, para custeio voltado ao pagamento das bolsas de residentes multiprofissionais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, para atender demanda de aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes para o Centro Integrado de Diabetes e Hipertensão e para o Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, despesas com serviço de tecnologia da informação no Hospital São José de Doenças Infecciosas, aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e foto para atender às demandas do Conselho Estadual de Saúde, ajuste de pessoal para atender ao pagamento de Gratificação de Desempenho Institucional - GDI da Secretaria da Saúde nível central, do Hospital São José de Doenças Infecciosas, do Hospital de Saúde Mental de Messejana, do Centro Integrado de Diabetes e Hipertensão, do Centro Saúde Escola e do Centro Odontológico, demandas de cooperativas no Hospital São José de Doenças Infecciosas, Hospital Infantil Dr. Albert Sabin, Hospital Geral de Fortaleza, Centro Odontológico e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, despesas com serviço de logística e com contas públicas, demandas do Tratamento Fora de Domicílio - TFD, telessaúde, Central de Transplantes, Banco de Olhos e Unimed na Coordenadoria de Regulação, Controle e Avaliação do SUS, despesas com contrato de gestão, ajuste orçamentário para atender repasses a consórcios públicos de saúde conforme contratos de rateio referentes a demandas reprimidas, fila de espera de pacientes e aquisição de órteses, próteses e materiais especiais - OPM, demandas de alimentação, demandas de serviço de firewall, movimentação orçamentária destinada à execução das despesas dos consórcios públicos de saúde com recurso de superávit, repasses a hospitais polos conforme resolução vigente, repasse de recursos para ações de saúde no Município de Fortaleza, despesas com material de consumo e complemento de despesas de exercício anterior de pessoal da Escola de Saúde Pública; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, para pagamento de despesas referentes à perfuração de poços tubulares profundos; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, para suplementação orçamentária visando atender às necessidades de execução dos serviços de estruturação de eventos prestados ao Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, para aplicação de recursos federais de emenda parlamentar na aquisição de transporte de tipo terrestre para as aulas práticas dos campi da Universidade Estadual do Ceará, bem como valores referentes aos ajustes no grupo de pessoal para atender folha de pagamento; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, com o objetivo de adequar a dotação orçamentária à execução de projeto, especialmente para viabilizar o pagamento de auxílios e bolsas previstos em seu plano de trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, para reforço de dotação por superávit financeiro para execução das despesas alocadas no custeio de manutenção; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, para apoio ao desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo no Município de Tauá e no Município de Crato (apoio à realização da Expocrato), suplementação orçamentária para pagamento dos serviços prestados de comunicação e promoção referentes a contratos celebrados, aquisição e instalação de equipamentos para implantação do Centro de Convenções de Iguatu e devolução de recurso para a Secretaria do Planejamento e Gestão; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - EGE, para alteração orçamentária para realização de aporte à Companhia de Participação de Ativos do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE, para a realização do pagamento dos serviços de governança dos dados e segurança da informação dos sistemas corporativos, transferência orçamentária para pagamento de folha de pessoal dos auditores da área finalística, realização de pagamento referente à reforma da Central de Atendimento no Município de Canindé, aquisição de bens móveis e equipamentos de tecnologia da informação; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE, para suprir necessidades com os projetos Esporte e Desenvolvimento - Taça das Favelas, Ceará Atleta - Bolsa Esporte, Jogos Escolares do Ceará, Copa Estadual da Reforma Agrária e festival de esportes de praia;