DOE 17/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº108 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2026

22

a 31/07/2026, consistindo na realização de uma campanha de conscientização voltada À segurança no trânsito. A proposta prevê a realização de quatro ações presenciais em locais de grande circulação de pessoas, utilizando abordagens educativas, distribuição de conteúdos informativos digitais e interação orientativa com o público participante. O projeto também contempla a produção de uma websérie educativa realizada pela Urbnews, composta por conteúdos audiovisuais voltados à conscientização sobre práticas seguras no trânsito, conforme Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do NUP nº 30001.009122/2026-60. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.339039.1.5009100000.0 e 30100011.04.1 22.431.11724.03.339039.2.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interno da Casa Civil e Daniel Joca Bayma, JC Mídia LTDA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO

Nº DO DOCUMENTO 141/2026

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP 60120-000, Fortaleza – CE. CONTRATADA: PRIME PRODUÇÕES LTDA , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 41.997.607/000175, com sede na Rua Joaquim Alves, 261 - 1002, Meireles, Fortaleza - CE OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao(à) PATROCINADO(A) para a realização do projeto “SELETIVA PRIME CHAMPIONSHIP #3” , que acontecerá no dia 14 de junho de 2026, no Ginásio Unichristus em Fortaleza, consistindo em um evento esportivo voltado à promoção e ao desenvolvimento das modalidades de Grappling, MMA e Kickboxing. O projeto tem como finalidade reunir atletas de diferentes níveis e regiões, proporcionando um ambiente competitivo de alto padrão técnico para identificação e valorização de novos talentos. Além de fomentar as três modalidades, a seletiva atua como etapa classificatória para futuras oportunidades em eventos de maior projeção, permitindo que atletas demonstrem seu potencial técnico, disciplina e desempenho competitivo. A iniciativa busca fortalecer o cenário das artes marciais e esportes de combate, contribuindo para o crescimento da modalidade e para a formação de novos atletas, conforme Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do NUP nº 30001.009238/2026-07. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.339039.1. 5009100000.0 e 30100011.04.122.431.11724.03.339039.2.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interno da Casa Civil e Jerônimo Azevedo Parente Vieira Leitão, Prime Produções LTDA. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 009/2026

PROCESSO Nº: 30001006661 / 2026-47 OBJETO: Contratação da Associação Brasileira de Ouvidores – ABO (CNPJ nº 00.656.809/0001-76), paraviabilizar a inscrição da servidora CRISTIANE FIGUEIREDO ALMEIDA CASTRO DE GOES – Matrícula30004876, no XXIX Congresso Brasileiro de Ouvidores , a ser realizado nos os dias 17 a 19 de Agosto de2026, no formato presencial, na cidade de Recife/PE. JUSTIFICATIVA: A participação da servidora no XXIX Congresso Brasileiro de Ouvidores representa uma necessidade estratégica para o fortalecimento das atividades da Ouvidoria da Casa Civil. O evento aborda temas relevantes, como governança, sustentabilidade institucional, uso de tecnologias, indicadores de desempenho, gestão de riscos psicossociais e integração entre ouvidorias públicas e privadas, contribuindo para a atualização profissional e o aprimoramento das práticas institucionais. A participação possibilita a troca de experiências, o acesso a boas práticas e o fortalecimento das competências necessárias ao desempenho das atividades da Ouvidoria, com impacto direto na melhoria dos processos, na transparência e no atendimento ao cidadão. Dessa forma, a capacitação atende ao interesse público, ao promover o aperfeiçoamento da gestão e dos serviços prestados pela Casa Civil. VALOR GLOBAL: R$ 1.400,00 ( hum mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES – ABO (CNPJ nº 00.656.809/0001-76) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria CC nº 06/2025, e com fundamento no inciso III, alínea f, doArt. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARA e APROVA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº009/2026, para contratação direta da instituição Associação Brasileira de Ouvidores, sob CNPJ00.656.809/0001-76, situada na Av. Paulista, n° 1842, Conj 155/158/178, 15º andar, Torre Norte, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01310-945, que tem por objeto a inscrição da servidora Cristiane Figueiredo Almeida Castro de Goes – Matrícula 30004876, no XXIX Congresso Brasileiro de Ouvidores, a ser realizado no período de 17 a 19 de Agosto de 2026, no formato presencial, na cidade de Recife/ PE, de acordo comas especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, no valor global de 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), pagos através da Dotação Orçamentária:30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.5009100000.0. Ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, para ratificação. Fortaleza/CE, na data da última assinatura eletrônica. Joelise Collyer Teixeira de Paula SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL RATIFICAÇÃO: RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026 Tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.006661/2026-47, com fundamento na Portaria CC nº79/2024, e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026, declarada pela Secretária Executiva de Comunicação Integrada e Eventos da Casa Civil, devendo ser encaminhado extrato para publicação no Diário Oficial do Estado em atendimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Fortaleza/CE, na data da última assinatura eletrônica. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL.

Sabrine Gondim Lima ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº029/2026

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC , com sede na Rua Osvaldo Cruz, 1985 – Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60125-048, inscrita no CNPJ sob o nº 09.470.303/0001-42. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de material permanente conforme planilha a seguir: