DOE 19/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº110 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº119/2026, 12 DE JUNHO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que restou apurado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 055/2007, instaurado através da Portaria n° 1104/2007-GS, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará n° 157, datado de 20/08/2007, visando apurar a responsabilidade funcional da servidora AMILRIA CARDOSO MENEZES, Escrivã de Polícia Civil, matrícula funcional n° 197.208-1-0, nos fatos delituosos descritos no Relatório da Sindicância n° 04037897-7, levada a efeito pela então Corregedoria Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social, cuja apuração resultou na instauração do citado processo disciplinar; CONSIDERANDO a conclusão e sugestão da Comissão Processante constante do Relatório de fls. 1219/1235, dos autos do referido Processo Administrativo Disciplinar, as quais foram acatadas pelo Senhor Procurador Geral do Estado; CONSIDERANDO que os fatos imputados à referida servidora se constituíram na transgressão disciplinar de terceiro grau prevista no art. 103, “c”, XII (cometer crime tipificado em lei quando praticado em detrimento de dever inerente ao cargo ou função, ou quando o crime for considerado de natureza grave, a critério da autoridade competente), da Lei 12.124/93 (estatuto dos policiais civis de carreira) e restaram devidamente provados nos autos do aludido processo administrativo disciplinar: CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 107 da Lei 12.124/93, a sanção prevista para as transgressões disciplinares de terceiro grau é a demissão do cargo público estadual; CONSIDERANDO que a decisão de suspensão do citado Processo Administrativo Disciplinar n° 55/2007, prolatada pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos do Processo Cautelar n° .0130769-37.2012.8.06.000, foi revogada pelo Senhor Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Ceará. CONSIDERANDO que, atualmente, a servidora encontra-se aposentada, no entanto, como os fatos ocorreram quando ela se encontrava no exercício cargo público estadual, DECIDE: CASSAR A APOSENTADORIA da Escrivã de Polícia Civil de 4ª Classe, AMILRIA CARDOSO MENEZES , matrícula n° 197.208-1-0, na forma do art. 104, V, c/c art. 110, ambos da Lei 12.124/93, cujo ato de aposentação foi publicado no DOE de 06 de setembro de 2006. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de junho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** * PORTARIA Nº342-D/2026-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES públicos relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajar** em objeto de serviço, com a finalidade de deslocar servidor da Base CIOPAER Juazeiro do Norte-CE, a fim de realizar transporte aeromédico para Fortaleza-CE., conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 394/2026. As diárias são concedidas de acordo com o art. 1º; § 1º do art. 2º; inciso II do § 2º do art. 4º; arts. 5º, 8º e 12 e seu § 1º; arts. 14, 16 e 21, Classe I, do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 16 de junho 2026.

Sérgio Pereira dos Santos SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº342-D/2026-GS, DE 16 DE JUNHO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº343-D/2026-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES públicos relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajar** em objeto de serviço, com a finalidade de deslocar servidor da Base CIOPAER Juazeiro do Norte-CE, a fim de realizar rendição de efetivo em Fortaleza-CE., conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 393/2026. As diárias são concedidas de acordo com o art. 1º; § 1º do art. 2º; inciso II do § 2º do art. 4º; arts. 5º, 8º e 12 e seu § 1º; arts. 14, 16 e 21, Classe I, do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 16 de junho 2026.

Sérgio Pereira dos Santos SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº343-D/2026-GS, DE 16 DE JUNHO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº1767/2026-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº647/2026-GS , datada de 04 de março de 2026 e publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de março de 2026. 2. DESIGNAR o servidor MARCOS PAULO ROMERO FIALHO** , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, matricula nº405.029-1-2, pertencente aos quadros da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, para desempenhar a função de Piloto Comercial de Avião e/ou Helicóptero, segundo em comando em Voo por Instrumento, atribuindo-lhe a Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil, nos termos do Inciso II do Art. 2° da Lei nº. 15.169, de 29 de maio de 2012, publicada no D.O.E. de 06 de junho de 2012, c/c o Inciso II do Art. 1º do Decreto nº. 30.941, de 11 de julho de 2012, publicado no D.O.E. de 12 de julho de 2012, e, Art. 20º, Inciso II do Art. 21º, Inciso II do Art. 31º e Art. 32º da Portaria nº 2069/2020-GS publicada no D.O.E de 07 de dezembro de 2020. 3. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 18 de maio de 2026. Sérgio Pereira dos Santos

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº1981/2026-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do processo NUP: 53001005680/2026-51, em conformidade com a Lei Complementar nº 98, de 13/06/11, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 27/05/2026, da Portaria nº1453/2023 , datada de 20/06/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 26/06/2023, que autorizou a requisição do militar LUÍS AUGUSTO DE SOUSA CARDOSO , Soldado PM, matrícula nº 308720-7-X, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará-PMCE, que prestou