DOE 17/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº108 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2026

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA CONJUNTA PGE/CEARAPREV Nº05/2026 – O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 334, de 17 de setembro de 2024; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa Conjunta PGE/CEARAPREV nº 01, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Central de Processamento Previdenciário (CPP); RESOLVEM: Art. 1° Designar a servidora LUCIANA LOPES BRANDAO , matrícula nº 3000174-5, para compor a Central de Processamento Previdenciário (CPP) . Art. 2º A partir da publicação deste ato até a sua cessação, o servidor designado permanecerá lotado em seu órgão e sua entidade, com exercício compartilhado na Procuradoria-Geral do Estado e na Cearaprev, ficando no exercício das atribuições de seu cargo efetivo, sua função ou seu emprego, sem prejuízo das remunerações, não importando a natureza da gratificação ou vantagem. § 1º O servidor designado, a partir da publicação deste ato, fará jus ao recebimento de Gratificação por Encargo Previdenciário cujo pagamento ficará a cargo do respectivo órgão ou entidade de lotação, observado, quanto ao valor, o disposto no inciso II do art. 5º da Lei Complementar nº 65, de 3 de janeiro de 2008. § 2º O valor da Gratificação por Encargo Previdenciário será revisto exclusivamente no mesmo índice geral de revisão dos servidores públicos civis do Estado do Ceará, não podendo servir de base e nem computado para o cálculo de qualquer vantagem ou acréscimo financeiro, não sendo incorporados para qualquer fim, inclusive aposentadoria. Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data da publicação. Fortaleza/CE, 09 de junho de 2026.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA CEARAPREV

AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20260008

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº 20260008, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA UNMTL POR DEMANDA , conforme especificações contidas no edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 97006/2026, até o dia 13/07/2026, às 10h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de junho de 2026.

Maria Viulene Carneiro Rocha AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC06

AVISO DE LICITAÇÃO

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20260002 CEL04 SPS-RELANÇAMENTO

IG Nº1447426000

OBJETO: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EDUCACIONAL PARA ELABORAÇÃO DE MÓDULO DE ORIENTAÇÃO SOBRE EQUIDADE DE GÊNERO VOLTADO A CRIANÇAS , A SER INCORPORADO AO MANUAL TÉCNICO-PEDAGÓGICO DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL (SPS), NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO ESTADO DO CEARÁ – PROARES III – FASE II. 1. O Governo do Estado do Ceará firmou o Contrato de Empréstimo nº 5848/OC-BR com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, destinado ao financiamento do Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará – Proares III – Fase II. A execução do Programa está sob responsabilidade da Secretaria da Proteção Social – SPS, que o coordena por meio da Unidade de Gerenciamento do Programa – UGP/PROARES. 2. Para acompanhar e controlar a execução das atividades, a SPS criou a UGP, com estrutura própria e equipe designada pelo Governo do Estado. O Programa, financiado pelo BID, tem como prioridade desenvolver ações voltadas à melhoria da infraestrutura e da qualidade dos serviços sociais destinados a famílias com crianças em situação de vulnerabilidade social. Com o objetivo de apoiar a implementação dessas ações, o Programa prevê a contratação de serviços de consultoria para a elaboração do Módulo com Equidade de Gênero. 3. Os Serviços de Consultoria Individual com a finalidade de elaborar o Módulo de Equidade de Gênero, a ser incorporado ao “Manual Técnico-Pedagógico” da Secretaria de Proteção Social (SPS – CE), no âmbito do Proares III – Fase II. O(A) consultor(a) atuará de forma integrada e articulada com as equipes técnicas do Programa, mantendo alinhamento contínuo, de modo a assegurar a transferência de conhecimento e apoio técnico especializado às atividades desenvolvidas. 4. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome da Secretaria da Proteção Social - SPS, convida os Consultores Individuais qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores Individuais interessados deverão apresentar currículo, com as cópias das comprovações de qualificações acadêmicas e experiências profissionais relevantes para a execução dos serviços, inclusive informando os dados cadastrais: nome, cpf, endereço com cep, e-mail e telefone. 5. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O(a) Consultor(a) (Pessoa Física) será selecionado de acordo com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – GN2350-15, disponibilizado no website: https://projectprocurement.iadb.org/es/documentos. 6. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência encontram-se disponíveis através do link: https://www.seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta às licitações publicadas processo suíte NUP Nº 47001.007438/2026-10. Os Consultores Individuais interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3125.9569, ou pelo e-mail: [email protected]. br. 7. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação – CEL-04 e enviadas preferencialmente para o e-mail: [email protected], no formato.pdf podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB ou entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, até as 16h (dezesseis) horas do dia 24 de junho de 2026. 8. A Comissão de Licitação 04 - CEL04 solicita ao consultor manifestante que caso não receba confirmação do recebimento dos currículos, via e-mail dentro de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do prazo, entre em contato por meio do telefone 3125-9569 e/ou pelo e-mail [email protected]. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20260002/CEL04/ SPS/CE- RELANÇAMENTO Central de Licitações do Estado do Ceará- Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04)Centro Administrativo Bárbara de Alencar- Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz - Fortaleza – Ceará – Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de junho de 2026.

William Carvalho Guimarães PRESIDENTE DA CEL 04

AVISO DE LICITAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20260003 CEL04 SPS-RELANÇAMENTO

IG Nº1445677000

OBJETO: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL NA ÁREA EDUCACIONAL PARA ELABORAÇÃO DO MÓDULO DE ORIENTAÇÃO SOBRE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ – PROARES III – FASE II. 1. O Governo do Estado do Ceará firmou o Contrato de Empréstimo nº 5848/OC-BR com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, destinado ao financiamento do Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará – Proares III – Fase II. A execução do Programa está sob responsabilidade da Secretaria da Proteção Social – SPS, que o coordena por meio da Unidade de Gerenciamento do Programa – UGP/PROARES. 2. Para acompanhar e controlar a execução das atividades, a SPS criou a UGP, com estrutura própria e equipe designada pelo Governo do Estado. O Programa, financiado pelo BID, tem como prioridade desenvolver ações voltadas à melhoria da infraestrutura e da qualidade dos serviços sociais destinados a famílias com crianças em situação de vulnerabilidade social e com deficiência. Com o objetivo de apoiar a implementação dessas ações, o Programa prevê a contratação de serviços de consultoria para a elaboração do Módulo sobre Criança com Deficiência. 3. Os Serviços de Consultoria Individual com a finalidade de elaborar o Módulo de Orientação sobre criança com Deficiência, a ser incorporado ao “Manual Técnico-Pedagógico” da Secretaria de Proteção Social (SPS – CE), no âmbito do Proares III – Fase II. O(A) consultor(a) atuará de forma integrada e articulada com as equipes técnicas do Programa, mantendo alinhamento contínuo, de modo a assegurar a transferência de conhecimento e apoio técnico especializado às atividades desenvolvidas. 4. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome da Secretaria da Proteção Social - SPS, convida os Consultores Individuais qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores Individuais interessados deverão apresentar currículo, com as cópias das comprovações de qualificações acadêmicas e experiências profissionais relevantes para a execução dos serviços, inclusive informando os dados cadastrais: nome, cpf, endereço com cep, e-mail e telefone. 5. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O(a) Consultor(a) (Pessoa Física) será selecionado de acordo com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – GN2350-15, disponibilizado no website: https://projectprocurement.iadb.org/es/documentos. 6. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência encontram-se disponíveis através do link: https://www.seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta às licitações