DOE 17/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº108 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2026 31

PORTARIA Nº128/2026 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 8º do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto no 36956, de 21 de novembro de 2025, e ainda o que consta no NUP 30021.000969/2026-41, RESOLVE designar CRISTIANE BUHAMRA ABREU , Graduada em Turismo, especialista em Gerência de Marketing, mestre em Administração de Empresas, mestre em Gestão de Negócios e doutora em Administração de Empresas, com a finalidade de proceder verificação prévia no Instituto Ateneu – Unidade Messejana, localizado na Avenida Coletor Antônio Gadelha, Nº 621, Bairro: Messejana, Município: Fortaleza – CE, CEP: 60.830-000, objetivando a Renovação de Reconhecimento do curso de técnico em Recursos Humanos, Modalidade à distância, Eixo tecnológico: Gestão e Negócios, no município de Fortaleza – CE, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 11 de junho de 2026.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 101, datado de 8 de junho de 2026, página 44 que publicou a Portaria nº 111/2026, de 28 de agosto de 2026, deste Conselho. ONDE SE LÊ : NUP: 30021002834/2025-39 LEIA-SE : NUP: 30021002886/2025-13 Fortaleza, 11 de junho de 2026.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Viera PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ

VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2022

I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 15/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000; IV – CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 05.531.239/0001-01.; V - ENDEREÇO: Rua Pioneiro, 134, Centro, Eusébio/CE, CEP: 61-760-350.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, notadamente o enunciado em seu art. 65, §8º, no Processo Administrativo n° 58001.000026/2026-75 e nas disposições contratuais vigentes.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a repactuação do preço contratual vigente para a categoria profissional dos trabalhadores da área de Asseio e Conservação da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 e Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores Prestadores de Serviço Terceirizado em Asseio, Conservação, Serviços Administrativos, Administração de Mão de Obra e Limpeza Pública e Privada no Estado do Ceará - SEEACONCE e Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará – SEACEC.; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da repactuação exposta na Cláusula Segunda deste Aditivo, o valor mensal do Contrato passa a ser de R$ 97.756,53 (noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), resultando em um novo valor global anual de R$ 1.173.078,36 (um milhão, cento e setenta e três mil e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), cuja diferença é no montante de R$ 77.389,68 (setenta e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Os valores descritos no item anterior serão repassados à Contratada na proporção e de acordo com o número de profissionais que efetivamente ocupam as vagas da categoria atingida pela Convenção Coletiva de Trabalho referida na Cláusula Segunda. As obrigações assumidas correrão por conta da dotação orçamentária seguinte: 58100001.04.122.421.20223.03.339037.1.5009100000.0.2.01 – 20256.: X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01/01/2026, conforme vigência do Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 (CE000025/2026).; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Data da assinatura eletrônica; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista, Assessora Especial da Vice-Governadoria, e Orlando Braga de Almeida, Solução Serviços e Comércio Construção Ltda.

João Marcos de Abreu Teixeira ASSESSOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº210/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 93 da Constituição Estadual do Ceará, o art. 50 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o art. 110,§2º da lei 9.826/1974, e ainda, de acordo com o disposto no Processo NUP: 18001.020553/2026-81; RESOLVE: Art.1º Designar o servidor KEFESON CÍCERO LIMA DA SILVA , matrícula nº 431.070-7-0, como fiscal da doação dos kits biométricos, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e esta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, referente ao Programa Fazendo Justiça. Art.2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua assinatura. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 11 de junho de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2026

I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2026; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES, CEP:60.160.041, FORTALEZA-CE.; IV - CONTRATADA: CK CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA , INSCRITA NO CNPJ N° 13.566.782/0001-72; V - ENDEREÇO: AVENIDA DESEMBARGADOR MOREIRA, Nº. 2120 SALAS 402 E 403, ALDEOTA – CEP FORTALEZA/CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 005/2026, NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT 2026/2026 – MTE: CE000025/2026; CE000655/2026; CE000176/2026 E CE000282/2026, QUE ABRANGEM AS CATEGORIAS DE ASSEIO, INFORMÁTICA, ASSISTENTE SOCIAL E MOTORISTA, BEM COMO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PROCESSO NUP 18001.020439/2026-51. VII- FORO: FORTALEZA-CE.; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº005/2026/SAP , EM CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT 2026/2026 – MTE: CE000025/2026; CE000655/2026; CE000176/2026 E CE000282/2026, QUE ABRANGEM AS CATEGORIAS DE ASSEIO, INFORMÁTICA, ASSISTENTE SOCIAL E MOTORISTA; IX - VALOR GLOBAL: R$ 204.421,92 (DUZENTOS E QUATRO MIL QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01º DE JANEIRO DE 2026 A 31 DE DEZEMBRO DE 2026 E A DATA-BASE DA CATEGORIA EM 01º DE JANEIRO, PERÍODO BASE UTILIZADO PARA CÁLCULO, CONFORME A CLÁUSULA PRIMEIRA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026/2026 – MTE: CE000025/2026; CE000655/2026; CE000176/2026 E CE000282/2026 XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº.005/2026/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO. ; XII - DATA: 08 DE JUNHO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO IVANA LUCENA DA SILVA CHAGAS CK CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA - CARLOS ALEXANDRE O. LEITE GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO