DOE 19/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº110 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2026

209

SECRETARIA DO TURISMO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº56/2026

AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE . OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ localizado na Av. Washington Soares, 999, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/Ceará a realização do Evento “CONGRESSO NACIONAL UNIVERSALIZAR”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento nos termos do Decreto Nº 36.842, de 09 de setembro de 2025 que regulamenta o Uso do Centro de Eventos do Ceará – CEC. Devendo o Autorizatário está ciente de todas as obrigações ali contidas. PRAZO: 05 a 11 de dezembro de 2026. VALOR: R$ 70.901,00 (setenta mil novecentos e um reais). DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (Autorizante), Neurisangelo Cavalcante Freitas (Autorizatário).

Alex Curvello Arruda Lopes

COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº60/2026

AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: BROKER AUGEFARMA EMPREENDEDORISMO CORPORATIVO LTDA. OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ localizado na Av. Washington Soares, 999, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/Ceará a realização do Evento “4ª FEIRA DE NEGOCIOS AUGEFARMA”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento nos termos do Decreto Nº 36.842, de 09 de setembro de 2025 que regulamenta o Uso do Centro de Eventos do Ceará – CEC. Devendo o Autorizatário está ciente de todas as obrigações ali contidas. PRAZO: 05 a 10 de outubro de 2026. VALOR: R$ 235.382,40 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (Autorizante), Maurício Possidonio dos Santos e Neila Maria dos Santos (Autorizatários). Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº27/2026

O CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO - CODISP/CGD, no uso das atribuições legais; DECIDE: No âmbito do Recurso Inominado registrado sob o NUP nº 53001.001774/2026-51, interposto pelo recorrente, POLICIAL MILITAR identificado pela matrícula funcional nº 300.129-3-3, com o fito de reformar a decisão proferida nos autos da Sindicância Administrativa protocolizada sob SPU nº 474912024, conhecer do Recurso , e, por unanimidade dos votantes, negar-lhe provimento , observado o disposto no Art. 30, caput, da Lei Complementar nº 98/2011 e no Anexo Único do Decreto nº 33.065/2019, de 10 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 33.447/2020, de 30 de janeiro de 2020, mantendo a decisão que aplicou ao recorrente a sanção de 5 (cinco) dias de Permanência Disciplinar , acompanhando os termos do voto do Conselheiro Relator. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 15 de junho de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº28/2026

O CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO - CODISP/CGD, no uso das atribuições legais; DECIDE: No âmbito do Recurso Inominado registrado sob o NUP nº 53001.013062/2025-02, interposto pelo recorrente, POLICIAL MILITAR identificado pela matrícula funcional nº 300.145-7-X, com o fito de reformar a decisão proferida nos autos da Sindicância Administrativa protocolizada sob SPU nº 474652024, conhecer do Recurso , e, por unanimidade dos votantes, negar-lhe provimento , observado o disposto no Art. 30, caput, da Lei Complementar nº 98/2011 e no Anexo Único do Decreto nº 33.065/2019, de 10 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 33.447/2020, de 30 de janeiro de 2020, mantendo a decisão que aplicou ao recorrente a sanção de 5 (cinco) dias de Permanência Disciplinar , acompanhando os termos do voto do Conselheiro Relator. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 15 de junho de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA Nº1037/2026 - O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 780, de 02 de dezembro de 2025, combinado com o art. 117, da Lei nº 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR o servidor: JOSÉ ILO SANTIAGO JUNIOR , matrícula n° 026686, para atuar como gestor do Contrato nº 33/2026, e designar como fiscal o servidor: RÔMULO PEREIRA CIDRÃO DE OLIVEIRA , matrícula: 040461, fiscal substituto será o servidor SALOMÃO DE CASTRO E SILVA MOURA BRASIL FILHO , Matrícula 024183,firmado com a DIGITAL COLLEGE FORTALEZA LTDA, cujo objeto consiste em patrocínio, por meio de apoio financeiro, ao projeto “JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ (JUCEC) 150 ANOS”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de junho de 2026. Paulo Rolim

DIRETOR-GERAL

EXTRATO DO CONTRATO Nº33/2026

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: DIGITAL COLLEGE FORTALEZA LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.082.596/0001-29, situada na Av. Santos Dumont, 1510, sala 101 a 109 – Aldeota, CEP 60.150-161, Fortaleza/CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste em patrocínio, por meio de apoio financeiro ao projeto “JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ (JUCEC) 150 ANOS” , a ser executado durante o período de 18 de junho a 18 de dezembro de 2026,através da DIGITAL COLLEGE FORTALEZA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.082.596/0001-29. O projeto tem como objetivo preservar e celebrar a memória institucional de 150 anos da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), valorizar o desenvolvimento econômico do Ceará e fortalecer a imagem pública da instituição como pilar da formalização empresarial no Estado, tendo em vista a preocupação com o estímulo a atividades socioeducativas, nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pelas Leis Estaduais n° 16.791/2018, nº 17.617/2021 e nº 19.112/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº 48/2026, o Processo Administrativo nº P13402/2026, a Lei Estadual nº 16.142/2016, de 08 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, alterada pelas Leis Estaduais n° 16.791/2018, nº 17.617/2021 e nº 19.112/2024, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021, bem como as demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato de Patrocínio entra em vigor a partir da data de sua assinatura até 30 de março de 2027. VALOR GLOBAL: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031. 436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. DATA DA ASSINATURA: 17 de Junho de 2026. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Adriano Martins Muniz, pela DIGITAL COLLEGE FORTALEZA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de junho de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR-GERAL