DOE 19/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº110 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2026

210

OUTROS

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tarrafas - Portaria N° 1706001/2026, de 17 de junho de 2026. Dispõe sobre a regulamentação da competência da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT) para a implementação de eventos, determina a criação de CNPJ próprio como unidade gestora, designa a titular da pasta, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, Sr. Eronildes Francisco dos Santos, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Considerando as disposições da Lei Municipal nº 519/2026, de 22 de maio de 2026, que alterou a denominação e a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT); Considerando a Portaria nº 2505001/2026, de 25 de maio de 2026, que nomeou a Sra. Maria Elioneide Dias de Morais para exercer o cargo de Secretária Municipal da pasta; Considerando o Inciso II do Art. 3º da Lei Municipal nº 519/2026, que atribui à pasta a competência para promover eventos e calendários que integrem o patrimônio histórico-cultural ao fluxo turístico local; Considerando a necessidade de descentralização administrativa e de designação formal da autoridade responsável por gerir os recursos e responder pelas obrigações administrativas decorrentes da nova estrutura; Resolve: Art. 1º Fica regulamentada a competência institucional da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT) para o planejamento, organização, execução e fiscalização de eventos culturais, turísticos, artísticos e festivos integrados ao calendário oficial do Município de Tarrafas. Art. 2º Para a consecução das atividades de implementação de eventos, caberá à SECULT: I - Elaborar planos de trabalho, Projetos Básicos e Termos de Referência para a contratação de serviços e estruturas necessárias para eventos; II - Coordenar o fluxo logístico, as parcerias com a iniciativa privada, associações comunitárias e órgãos governamentais das esferas estadual e federal; III - Fiscalizar o cumprimento dos contratos, convênios e parcerias firmadas no âmbito de suas atribuições. Art. 3º Fica determinada a abertura de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT), na condição de filial/unidade administrativa descentralizada vinculada ao CNPJ principal do Município de Tarrafas (CNPJ: 12.464.301/0001-55). Parágrafo Único. A criação do CNPJ próprio visa garantir a regularidade fiscal da pasta, permitindo a gestão direta de dotações orçamentárias próprias, a abertura de contas bancárias específicas e a recepção direta de emendas, verbas e repasses oriundos de fundos estaduais ou federais de cultura e turismo. Art. 4º Fica designada a Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Sra. Maria Elioneide Dias de Morais, ou quem legalmente a suceda, para exercer o papel de gestão administrativa, orçamentária e financeira da unidade descentralizada, competindolhe: I - Atuar como a representante legal e gestora responsável perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de movimentação e regularidade do CNPJ ora criado; II - Praticar os atos de ordenação de despesas, movimentação das contas bancárias vinculadas à pasta, homologação de procedimentos de contratação de eventos e assinatura de termos de fomento e colaboração. Art. 5º Fica autorizado o Setor de Contabilidade e a Assessoria Jurídica do Município a adotarem todas as providências burocráticas e cadastrais perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes para o estrito cumprimento desta Portaria. Art. 6º As despesas decorrentes com a criação, manutenção do CNPJ e implementação dos eventos correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, suplementadas se necessário, conforme o Art. 5º da Lei nº 519/2026. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito do Município de Tarrafas, em 17 de junho de 2026. Eronildes Francisco dos Santos - Prefeito Municipal.

*** *** ***

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Morada Nova - Aviso de Licitação. O Município de Morada Nova, através da(o) Prefeitura Municipal de Morada Nova por intermédio de seu Agente de Contratação, torna público que às 09:00 horas do dia 10 de Agosto de 2026, fará realizar licitação na modalidade Concorrência N° CP-0906.01.2026, tipo melhor técnica, para Contratação de agência de publicidade e propaganda para a prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa, a compra de mídia e a distribuição de publicidade, com o intuito de atender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informar o público em geral, através das diversas unidades administrativas (secretarias) da Prefeitura Municipal de Morada Nova, de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar-se na sala da Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Morada Nova. O Procedimento Licitatório obedecerá ao disposto na Lei nº 12.232/2010 e Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com as alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontramse à disposição dos interessados na sala da Comissão de Licitação, na AV. Manoel Castro, 726 - Centro, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente. Morada Nova - CE, 18 de Junho de 2026

*** *** ***

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI – EXTRATO DE RESULTADO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO – CHAMADA PÚBLICA Nº 08.002/2026-PRÉ – A Secretaria Municipal de Educação de Aracati/CE, em conformidade com as normas de regência, torna público o Resultado do procedimento de Chamada Pública Nº 08.002/2026-PRÉ, cujo Objeto Consiste na pré-qualificação de materiais didáticos visando à formação de rol de obras previamente aptas para futura e eventual aquisição. Com o objetivo de resguardar o princípio da economicidade e reduzir os altos custos envolvidos nas publicações na imprensa oficial, o presente Extrato tem finalidade estritamente informativa acerca da conclusão do procedimento e da constituição do “Catálogo Municipal de Materiais Didáticos Pré-Qualificados”. Por esse motivo, omite-se a transcrição dos quadros detalhados de empresas e coleções vencedoras, remetendo-se os interessados e a sociedade à consulta da listagem integral no Sítio Eletrônico oficial do órgão, assegurando total transparência sem onerar indevidamente o erário. O Resultado Completo, com a lista integral das empresas e coleções consideradas aptas, encontra-se disponível para consulta no Site oficial da Prefeitura, Portal de Licitações do Municípios do Estado do Ceará, Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no endereço eletrônico: http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/ https://aracati.ce.gov.br/licitacaolista.php/ https://www.gov.br/pncp/pt-br. Informase que, nos termos do art. 165, I, da Lei nº 14.133/2021, caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação deste resultado, contra o ato que julgou as propostas. Sra. Maria Neuma Barbosa de Lima – Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

*** *** ***

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SÁ - AVISO DE LICITAÇÃO - PROCESSO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 1606.01/26-CP. DO TIPO: MENOR PREÇO . Nº Processo: 1606.01/26-CP. ORIGEM DA LICITAÇÃO: GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ/CE. OBJETO: 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR SA - CE, PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA COMUM E PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES, ATUANDO, AINDA, FRENTE AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, NOS PROCEDIMENTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ/CE. Entrega das Propostas: a partir de 22/06/2026 no site https://compras.m2atecnologia.com.br/. Abertura das Propostas: 06/07/2026 às 09h00 no site https:// compras.m2atecnologia.com.br/. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no sítio oficial do Município https://senadorsa. ce.gov.br/, no site https://compras.m2atecnologia.com.br/, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br) assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Maiores informações pelo e-mail: [email protected]. Senador Sá/CE, 19 de junho de 2026. Rafael Castelo Branco Ximenes - Agente de Contratação.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ - AVISO DE LICITAÇÃO. PROCESSO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº1906.20/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO COM ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA, BEM COMO ALIMENTAÇÃO DE CONVÊNIOS SIMEC E SISMOB, SOB DEMANDA, JUNTO A SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE. DO TIPO** : TÉCNICA E PREÇO. O Agente de Contratação da Prefeitura de Santana do Acaraú-CE, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 19 de junho de 2026 a 10 de agosto de 2026 até às 08h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços e Documentos de Habilitação referentes a esta Concorrência, no Endereço Eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br. A Abertura das Propostas acontecerá no dia 10 de agosto de 2026, às 08h30min. (Horário de Brasília) e o início da Sessão de Disputa de Lances ocorrerá a partir das 08h30min do dia 10 de agosto de 2026, (Horário de Brasília). O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta na Comissão de Licitação/Pregão, a Av. São João, 75, Centro - Santana do Acaraú – CE, bem como na Plataforma www.licitamaisbrasil.com.br, e no Portal de Licitações do TCE-CE: http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes. Santana do Acaraú/CE, 19 de junho de 2026. Carlos José Arcanjo - Agente de Contratação.

*** *** ***

Prefeitura Municipal de Quixeramobim - O Secretário de Desen. Urbano e Infraestrutura, torna público o Aviso de Homologação e Adjudicação da Concorrência Eletrônica 2607051501-CE, cujo objeto: Contratação de empresa para serviço de construção de uma passagem molhada na localidade de Nova Ladeira, Distrito Sede, com extensão de 150m, conforme Convênio Nº 132/2026, MAPP Nº 3454, firmado entre a Prefeitura e a Superintendência de Obras Públicas - SOP. Vencedor: J. S. Sindeaux Neto Eireli, CNPJ 23.463.259/0001-74; Valor R$ 2.549.214,35; Homologado e Adjudicado em 16/06/2026. Antônio Clidenor Genuíno de Medeiros.