DOE 17/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº108 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2026

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ORÇAMENTÁRIA: 63200002.04.122.421.20176.03.339037.1.5009100000.0 63200002.04.126.421.20191.03.339037.1.5009100000.0 63200002.14.422. 165.20325.03.339037.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A dispensa de licitação encontra amparo no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação emergencial de serviços quando necessária a adoção imediata de providências para garantir a continuidade de serviços essenciais. Adicionalmente, dispõem os normativos estaduais o Decreto Estadual nº 35.790/2023 (regulamentador de contratações emergenciais) e a Instrução Normativa SEPLAG nº 004/2024 (parâmetros de custos e procedimentos para dispensa), que orientam os procedimentos para comprovação de necessidade e habilitação dos fornecedores. Dada a imprescindibilidade de mão de obra qualificada para viabilizar as atribuições do PROCON CEARÁ — especialmente o suporte operacional, em TI e as rotinas administrativas básicas — e considerando que a conclusão do certame licitatório em andamento não pode se sobrepor à urgência de manter o atendimento ao público e às atividades institucionais, resta demonstrada a impossibilidade de aguardar a finalização do processo licitatório. Assim, a contratação emergencial da empresa REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA (CNPJ nº 07.188.842/0001-68) está plenamente justificada e fundamentada nos dispositivos legais mencionados. CONTRATADA: REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA (CNPJ nº 07.188.842/0001-68) DISPENSA: DECLARO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026, para contratação direta da empresa REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA (CNPJ nº 07.188.842/0001-68), para prestação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada nas áreas de apoio técnico-administrativo, limpeza, asseio e conservação, transporte e suporte em Tecnologia da Informação e Comunicação, a fim de atender às necessidades administrativas e tecnológicas da Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON CEARÁ, pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais dispositivos aplicáveis. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da mesma lei, bem como nos demais normativos vigentes, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026, para contratação direta da empresa REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA (CNPJ nº 07.188.842/0001-68), para a prestação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada (apoio técnico-administrativo, limpeza, conservação, transporte e suporte em TI) destinados ao PROCON CEARÁ, conforme condições estabelecidas no Processo NUP nº 63011.000092/2026-66.

Bárbara Saldanha Xaver de Lima Pontes SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM 229/2026 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA PAULA NOGUEIRA , ocupante do cargo de Coordenadora de Educação em Tempo Integral, desta Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula n°478502-1-5, a viajar à cidade de Rio de Janeiro/RJ no período de 16 a 19 de junho do corrente ano, a fim de participar da Terceira Edição do Seminário Diálogos Formativos Sobre Gestão Para Aprendizagem, a convite do Diretoria de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas - FGV DGPE, concedendo-lhe 1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, com suas alterações publicadas no DOE de 04 de abril de 2024, e anexo I da Portaria N° 9/2026, publicada no Diário Oficial do Estado 05 de fevereiro de 2026, série 3, ano XVIII N° 024, página 87, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. Vale ressaltar que as despesas de Passagens Aéreas no trecho: Fortaleza/Rio de Janeiro/Fortaleza, hospedagem, alimentação, serão custeadas pela FGV DGPE. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de maio de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

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PORTARIA Nº0650/2026–GAB - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.059630/2026-61, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE prorrogar o afastamento do(a) servidor(a) IRIS MARTINS DE SOUZA CASTRO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, matrícula(s) nº 30209818, matrícula nº 1616111X, Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M , lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM EDUCAÇÃO, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - UECE, pelo período de 23 de Março de 2026 a 26 de Fevereiro de 2027, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 29 de abril de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

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PORTARIA Nº0656/2026–GAB - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.053405/2026-11, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE prorrogar o afastamento do(a) servidor(a) RONER ROMULO BEZERRA PORTO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível L, matrícula(s) nº 30322711, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LETRAS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, pelo período de 23 de Março de 2026 a 28 de Fevereiro de 2027, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de abril de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

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PORTARIA Nº0760/2026–GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art.93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.045968/2026-35, em conformidade com o art.23, da Lei nº 12.066, de 13 de janeiro de 1993, e suas alterações posteriores, combinado com o Decreto nº 32.103, de 12 de dezembro de 2016, RESOLVE promover com titulação, do Nível C LICENCIATURA PLENA para o Nível F ESPECIALIZAÇÃO, a partir de 13 de Fevereiro de 2026, o(a) servidor(a) FRANCISCO DE ASSIS NERES DOS SANTOS , matrícula nº 30008383, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de maio de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO