DOE 17/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº108 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2026

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AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 21/2026

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: DEMONTIER BASTOS SERAFIM-ME . OBJETO: A contratação de serviço de pesquisa judiciária, com foco nas publicações realizadas por tribunais estaduais, trabalhistas e federais dos termos e quantitativos contidos no Termo de Referência e informativos enviados via e-mail a membros apontados da Assessoria Jurídica da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 2026/21786, a Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: XXX. VALOR GLOBAL: R$6.100,00 (seis mil e cem reais) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 10 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor-Presidente da ADECE, respondendo, e Demontier Bastos Serafim- Administrador da Contratada. Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 22/2026

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL . OBJETO: A aquisição, através de locação, de 01 (um) estande com 84,00m² de área para participação da ADECE no XIV Seminário de Gestores Públicos – Prefeitos do Ceará, nos dias 15 e 16 de junho de 2026, no Centro de Eventos do Ceará, Pavilhão Oeste, Portão A, em Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$200.00,00 (duzentos mil reais) pagos em única parcela. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 11 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor-Presidente da ADECE, respondendo, Rafael Aureliano Gonçalves Branco- Diretor de Suporte à Negócios da ADECE e Edna Câmara de Vasconcelos- Coordenadora Geral da Contratada.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº50/2025

I - ESPÉCIE: 1° ADITIVO AO CONTRATO Nº 50/2025; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: GRID POWER SOLUTIONS – ENGENHARIA E CONSULTORIA EM PROJETOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Felino Barroso, nº 582, Bairro Fátima, Fortaleza/CE, CEP: 60.050-130; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos arts. 72 e 81, incisos I e II, e §1º, da Lei Federal nº 13.303/2016, combinados com os arts. 74, incisos I, II, III e IV, e §§1º e 2º, e 75, §§1º, 2º e 3º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a alteração quantitativa do instrumento contratual , em decorrência de adequações técnicas identificadas na fase de projeto executivo e do acréscimo da quantidade de equipamentos a serem atendidos, implicando acréscimo no valor de R$ 267.971,52 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a 2,03% do valor inicial, passando o valor global de R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais) para R$ 13.467.971,52 (treze milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos). O presente Termo tem por finalidade a prorrogação contratual do prazo de execução por mais 01 (um) mês, contados a partir do dia 25 de agosto de 2026 a 24 de setembro de 2026 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 13.467.971,52 (treze milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: até 13/08/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 11 de junho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fabio Xavier Grandchamp, Fabio Abreu Freitas de Souza, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Laércio Souza Moreira. Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA NºA202600044

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica e Financeira nº A202600044. PARTÍCIPES: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A . – BNB, CNPJ nº 07.237.373/0001-20, e Secretaria da Diversidade do Estado do Ceará – SEDIV, CNPJ nº 50.188.190/0001-90. OBJETO: Estabelecer programa de cooperação técnica entre o Banco do Nordeste e a Secretaria da Diversidade para disponibilização de produtos financeiros de microcrédito por meio da metodologia do Programa Crediamigo , visando ampliar o acesso ao crédito e fomentar o desenvolvimento de empreendedores na área de atuação do Banco do Nordeste. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 12.781/1997; Lei Estadual nº 14.158/2008; Decreto Estadual nº 32.810/2018; Decreto Estadual nº 25.927/2000, alterado pelo Decreto nº 35.878/2024, e demais normas aplicáveis. RECURSOS FINANCEIROS: O presente acordo é celebrado a título gratuito, não implicando transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses, contados da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Marcelo Azevedo Teixeira, pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., e Renan Ridley de Almeida Sousa, pela Secretaria da Diversidade do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 27 de maio de 2026.

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO OO1/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 1.959.743,52; PROCESSO Nº: 63011.000092 / /2026-66 OBJETO: Contratação direta da empresa REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA (CNPJ nº 07.188.842/0001-68), para prestação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada nas seguintes áreas de Apoio técnico-administrativo; limpeza, asseio e conservação; transporte e logística e Tecnologia da Informação e Comunicação. Os serviços serão prestados para atender às necessidades operacionais e administrativas da Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON Ceará, pelo período de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: Necessidade de Pessoal A ausência de quadro próprio de servidores efetivos impede o desenvolvimento pleno das atribuições do PROCON CEARÁ, conforme previsto na Lei Estadual nº 18.358/2023. Enquanto órgão recém-criado, é imperativo contar com pessoal capaz de executar atividades essenciais: • Atendimento ao cidadão; • Rotinas administrativas; • Serviços de limpeza e conservação; • Apoio ao transporte institucional e à logística; • Suporte em Tecnologia da Informação e Comunicação. Justificativa da Emergência A situação emergencial decorre do fator temporal: o Contrato nº 006/2025 expira em 16 de junho de 2026, ao passo que o Processo Licitatório nº 63011.000010/2024-11 ainda se encontra em trâmite interno (fase interna da licitação) de conclusão. O lapso temporal entre o fim do contrato atual e a homologação do pregão gera um risco crítico de descontinuidade do serviço público, o que legitima a presente medida de urgência com base no nexo de causalidade entre o encerramento contratual e o iminente prejuízo às atividades finalísticas do PROCON. Vantagens da Contratação Direta • Permite a imediata alocação de profissionais capacitados, assegurando a continuidade das atividades; • Reduz atrasos nas rotinas administrativas e operacionais; • Garante maior controle dos custos e transparência na gestão dos recursos, em conformidade com os parâmetros de preços praticados no mercado, conforme demonstrado na planilha comparativa anexada ao processo; • Evita dispêndio de tempo e recursos com procedimentos licitatórios em situações emergenciais, sem prejuízo da competitividade e da economicidade. Fundamentação Técnica Os estudos de viabilidade e a justificativa da área requisitante (anexos ao processo) destacam a necessidade de 17 (dezessete) postos de trabalho distribuídos entre as áreas de apoio técnico-administrativo, limpeza, conservação, transporte e TI, respeitando as convenções coletivas e demais normativos aplicáveis. A REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA (CNPJ nº 07.188.842/0001-68) apresenta comprovada experiência mínima de 3 anos em objetos similares, atestada por fornecimentos diversos e recentes a instituições públicas, além de indicadores econômicos-financeiros compatíveis, conforme Parecer Técnico elaborado constante nos autos do processo vinculado (63011.000092/2026-66). VALOR GLOBAL: 1.959.743,52 ( um milhão novecentos e cinquenta e nove mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos ) DOTAÇÃO