DOE 19/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 19 de junho de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº110 | Caderno 2/3 | Preço: R$ 25,19

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (Continuação)

PORTARIA Nº1060/2026 – GAB. - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP 22001.101744/2026-11, resolve Cessar os Efeitos , a partir de 25 de maio de 2026, da Portaria nº1710/2025 – GAB , datada de 12 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de agosto de 2025 que autorizou a prorrogação do afastamento do(a) servidor(a) WILLIAN DO NASCIMENTO SAMPAIO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) nº 97940959, para participar do curso Mestrado em História, ministrado pelo(a) Universidade Federal do Ceará - UFC, lotado(a) no(a) EEEP Governador Luiz Gonzaga da Fonseca Mota, Município de Maracanaú. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de junho de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

PORTARIA Nº1062/2026 - GAB. - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.107710/2026-30, e nos termos do artigo 6º da Lei nº14.431, de 13 de agosto de 2009, resolve Conceder Gratificação na base de 20% (vinte por cento), sobre seu vencimento base, de Professor(a) de Pessoas com Deficiência, ao(a) servidor(a) em efetiva regência de classe ANA CAROLINA RODRIGUES ALVES , que exerce o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, matrícula(s) nº 97940010, lotada no(a) Instituto Cearense de Educação de Surdos, a partir da publicação desta Portaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de junho de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

*** *** * PORTARIA Nº1064/2026–GAB - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.107616/2026-81, com fundamento no art.62, inciso V, da Lei nº 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, e suas alterações posteriores, RESOLVE majorar , por obtenção do título de MESTRADO, o percentual da gratificação por efetiva regência de classe, de 32,79% (trinta e dois, setenta e nove por cento) para 37,82% (trinta e sete, oitenta e dois por cento), sobre o vencimento base, a partir de 29 de Maio de 2026, do(a) servidor(a) CRERLANIO MUNIZ MOREIRA** , matrícula nº 15919515, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de junho de 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

PORTARIA Nº1065/2026 – GAB.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES DA EMPRESA LM CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA, (CNPJ Nº51.995.941/0001-43) NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO 02/2025.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do Art. 93, da Constituição Estadual; e, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 36.328, de 05 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o processo de responsabilização contratual de pessoas jurídicas, RESOLVE:

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC), com a finalidade de apurar irregularidades praticadas pela empresa LM CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA, com sede na Rua Urbano Costa Almeida, nº 123, Térreo, Bairro Alto do Queiroz, Município de Boa Viagem/CE, CEP: 63.870-00, inscrita no CNPJ sob o nº 51.995.941/0001-43, no cumprimento das obrigações constantes no Contrato n° 02/2025. Parágrafo Primeiro – O presente PARC tem como objetivo apurar a conduta da empresa contratada diante de indícios de descumprimento contratual, o que pode caracterizar a irregularidade consistente em dar causa à inexecução parcial do contrato, cujo objeto é a aquisição de obras e instalações para reforma da coberta do pátio de convivência da EEMTI Liceu do Conjunto Ceará, unidade escolar sob a circunscrição desta Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC).

Parágrafo Segundo – A conduta a que se refere o parágrafo primeiro corresponde à potencial infração à Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 02/2025, ao item 14 do Termo de Referência e ao Art. 155, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a referida conduta reste confirmada, ensejará a aplicação de sanção de multa e de impedimento de licitar e contratar, com fundamento na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 02/2025, bem como nos Arts. 137, inciso I, e 156, incisos II e III, ambos da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2° Designar os membros da Comissão de Apuração de Responsabilidade em Contratos, no âmbito desta Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, responsável pela instauração, processamento e aplicação de sanção e penalidade no presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, cujos nomes constam descritos no anexo único desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 17 de junho de 2026.

José Iran da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1065/2026 – GAB

*** *** * PORTARIA Nº1066/2026 –GAB. - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 93, da Constituição do Estado, da lavra do Secretário da Educação do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de outubro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo nº 22001.115204/2025-33, RESOLVE notificar, para fins de direito a mudança de nome dos SERVIDORES** constantes da relação anexa, nos termos do art.11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de junho de 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO