DOE 29/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº116 | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2026

131

48.191.158/0001-12, estabelecida à Avenida C, N 470, Terceira Etapa, Prefeito José Walter, Fortaleza/CE, 60.750-020, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.111567/2025-25, nota de Empenho nº 2025NE029317, emitida em 07/11/2025, originada do CONTRATO Nº 1642/2024, referente à DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 415/2024 . Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 22 de junho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa

SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3086/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 110.506,47 (cento e dez mil, quinhentos e seis reais e quarenta e sete centavos), à empresa SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. – EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 06.053.353/0001-36, estabelecida na Avenida da Universidade, nº 3089, ALTOS - Benfica, Fortaleza - CE, CEP: 60.020-181, em decorrência da inadimplência apurada no Processo 24001.079808/2025-34, referente à a entrega do medicamento AMOXICILINA, 50 MG/ML, SUSPENSAO ORAL, especificado na Nota de Empenho 2025NE007564 em 29/04/2025, decorrente da Ata de Registro de Preços n° 2024/09724, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2023/2118. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 22 de junho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3111/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, c/c o §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e na subcláusula 18.4 do edital do Pregão Eletrônico nº 20240115, resolve aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 7.207,52 (sete mil, duzentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), à empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 01.722.296/0001-17, estabelecida na AV PRESIDENTE COSTA E SILVA, N° 2382, CEP 60.752-694, BAIRRO MONDUBIM, FORTALEZA/CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP nº 24001.000212/2026-92, referente a entrega dos objetos constantes das Notas de Empenho nº 2025NE034630 e nº 2025NE036669, oriundas da Ata de Registro de Preços nº 2025/00487, decorrente do Pregão Eletrônico nº 20240115. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso e/ou pagamento da multa, conforme disposto no art. 166, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3132/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, c/c o §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e na subcláusula 18.4 do edital do Pregão Eletrônico nº 2024/1375, resolve aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 9.618,00 (nove mil, seiscentos e dezoito reais), à empresa PLENAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS , inscrita no CNPJ sob o nº 42.345.121/0001-15, estabelecida na R NEUZINHA PARENTE, N° 580, CEP 60.870-810, BAIRRO JANGURUSSU, Fortaleza/CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP nº 24001.002398/2026-14, referente a entrega do objeto constante na Nota de Empenho 2025NE032391, decorrente da Ata de Registro de Preços n° 2025/18742, oriunda do Pregão Eletrônico nº 20241375. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso e/ou pagamento da multa, conforme disposto no art. 166, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

APOSTILAMENTO Nº399/2026 AOS INSTRUMENTOS

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecido na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.041835/2026-15, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 124, inciso I, art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, quanto ao Termo de Fomento na Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto nº 32.810 de 28 de setembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 32.872 de 04 de novembro de 2018, quanto aos Convênios na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei estadual Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, no Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, alterado pelo Decreto n° 32.873 de 04 de novembro de 2018, fazer apostilamento aos instrumentos , para neles incluir dotação orçamentária conforme Comunicação Interna nº 000155/2026/SESA/CECOC (pág. 02), do processo em referência: