DOE 23/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº112 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2026

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cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contado da data de assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 389.070,00 (Trezentos e oitenta e nove mil e setenta reais) referente ao item 01. No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.196.12028.03.449052.1.7591200070.1 - 10200007.06.181.196.12030.03.449052.2.7139200000.1 - (Orçamento Geral do Estado). DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Douglas da Silva Martins - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Fernando Hugo de A. Neto - CRASA C. ROLIM AUTOMÓVEIS LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 039/2026/NUP: 10051.018262/2026-26/SACC: 1442102/IG: 1424981000

CONTRATANTE: Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social- FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: ROMA CONSULTORIA PRIME LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 52.359.927/0001-16, com sede na Rua Amaral Gama n° 380, conj 33 sala 02, Bairro Santana, São Paulo/SP, representado pela Sra. Maria das Graças Caetano da Silva, inscrita no CPF sob o n° 913.230.888-49. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de viaturas caracterizadas do tipo van e base móvel para suprir as necessidades da Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250091-FSPDS/PC , e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contado da data de assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 399.107,00 (Trezentos e noventa e nove mil, cento e sete reais) referente ao item 02. No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.196.12028.03.449052.1.7591200070.1 - 10200007.06.181.196.12030.03.449052.2.7139200000.1 (Orçamento Geral do Estado). DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Douglas da Silva Martins - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Maria das Graças Caetano da Silva - ROMA CONSULTORIA PRIME LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais, e tendo em vista o teor do NUP nº 13001.044125/2025-40, referente ao cumprimento de decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 3025140-37.2023.8.06.0001, transitado em julgado, resolve autorizar o ingresso no QOAPM, por acesso, no posto de 2º TEN PM, o SUBTENENTE PM ANTÔNIO SOARES DE ALMEIDA FILHO , M.F.: 104.556-1-8, a contar de 14 de dezembro de 2018, e promovê-lo ao posto de 1º TEN QOAPM a contar de 14 de dezembro de 2021, sem pagamento de retroativos de forma administrativa (art. 100/CF). PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 19 de junho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e considerando a realização da SEGUNDA TURMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ– PMCE, regido pelo Edital nº 01– SSPDS/AESP– 1º TENENTE PMCE, de 18 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de novembro de 2013, prorrogado pelo Edital n° 40-SSPDS/AESP- 1° TENENTE PMCE, de 28 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de junho de 2018, homologado pelo Edital n° 125-SSPDS/AESP 1º TENENTE PMCE, de 15 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de julho de 2021, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ E DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento a decisão judicial constante no Processo nº 0216541-16.2022.8.06.0001, encaminhada para cumprimento pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio do NUP 10061.017072/2026-72, RESOLVE NOMEAR a candidata MARIA JOSÉ JOSINO MENEZES DE OLIVEIRA , ao cargo de 1º Tenente do quadro de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Ceará – PMCE, de acordo com a Lei nº 15.797, de 25 de maio 2015, alterada pela Lei nº 16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art. 10 da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de junho de 2026

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

ANEXO ÚNICO – A QUE SEREFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DE 19 DE JUNHO 2026

O candidato relacionado neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará– CGP/PMCE, localizada na Rua Antônio Pompeu, 260– Bairro Centro– Contato: (85) 3101.1997, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h e de 13h às 16h30 para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:

1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF;

1. Cópia Autenticada do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral ou Certidão de Quitação Eleitoral;

1. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;

1. Reservista Militar Original (masculino);

1. Cópia Autenticada do Certificado de Ensino Médio;

1. Cópia Autenticada do Histórico Escolar;

2. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;

3. Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;

4. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;

5. Certidão Criminal da Justiça Federal;

6. Certidão da Polícia Federal;

7. Certidão válida para instrução Processual - TJCE

8. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam); 14. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP);

9. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP);