DOE 29/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº116 | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2026 3

DECRETO Nº37.423 , de 26 de junho de 2026.

CESSA E CONCEDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o teor do NUP 10011.001953/2026-67 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA: Art.1º Fica cessado o pagamento da concessão de gratificação por encargo de licitação, nos termos abaixo especificado:

Art. 2º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 26 dias do mês de junho de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, o Recurso Administrativo interposto por JOSÉ ADILSON MENDES MARTINS , em face da decisão publicada no Diário Oficial do Estado do (DOE) em 27 de julho de 2023; e CONSIDERANDO o parecer do Procurador-Geral do Estado do Ceará exarado no processo nº 09117845/2020, que opinou pelo parcial provimento do pleito, RESOLVE DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 25 de junho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão do pagamento de diárias ao servidor ROBERTO BASSAN PEIXOTO , ocupante do cargo de SUPERINTENDENTE, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, com simbologia SS-1, matrícula de nº 3002424-9, a viajar à cidade de Belém/PA, no período de 06 a 10 de julho de 2026, com o objetivo de participar da II Reunião Técnica do Fórum Estadual dos Gestores Socioeducativos – FONACRIAD de 2026, o tema do evento será “Impactos e exequibilidade da implementação da Resolução nº 252/2024 no Sistema Socioeducativo”, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), totalizando R$ 2.068,65 (dois mil, sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), que acrescido de 35%, perfaz um total de R$ 2.792,68 (dois mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), perfazendo um total de R$ 3.252,38 (três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), e passagens aéreas no valor total de R$ 3.067,64 (três mil, sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2º do art 4º, art 8º, § 1º do art 12º, art 14º e art. 16º, do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, classe I do Anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 25 de junho de 2026.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL- RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de passagens aéreas, taxa de embarque, bagagens, seguro viagem, pagamento de diárias e ajudas de custo , correspondentes a viagem da servidora THAIS FACUNDO SILVA , ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 3000059-5, lotada na Secretaria do Turismo, para as cidades de Amsterdam – Holanda e Barcelona - Espanha, no período de 21 a 26 de junho de 2026, com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, para realizar o Ceará Travel Show Holanda e Espanha, que deverá ser acompanhado pela servidora, concedendo-lhe 5,5 (cinco) diárias e meia, no valor unitário de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), cálculos efetuados com base na cotação do Euro do dia 19/06/2026 de R$ 6,00 (seis reais), mais 02 (duas) ajudas de custo no valor unitário de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/São Pau-lo/Amsterdam/ Barcelona/Madri/Fortaleza no valor de R$ 17.968,28 (dezessete mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centa-vos) e seguro viagem no valor de R$ 891,28 (oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos),de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do 04 de abril de 2024,devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ em Fortaleza, 19 de junho de 2026. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

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O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria nº 014/2025, de 27.03.2025 e publicada no Diário Oficial do Estado de 28.03.2025, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR CAIO GARCIA CORREIA SÁ CAVALCANTI , Secretário-Executivo de Política sobre Drogas, matrícula nº 300026-4-4, a viajar as cidades de Juazeiro do Norte e Barbalha, no período de 17 a 21.06.2026, a fim de Cumprir Agenda Institucional com objetivo entrega de uma briquedocreche, material a equipe do basquete e esporte superação e São João do Complexo Mais Infância do município de Barbalha e uma visita técnica da vila social de Juazeiro do Norte, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), perfazendo o valor total de R$ 930,87 (novecentos e trinta reais e oitenta e sete centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte no valor de R$ 3.193,76 (três mil cento e noventa e três reais e setenta e seis centavos) de acordo com o artigo 2º do item IV, classe I do Decreto nº 35.922, DOE de 04.04.2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de junho de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais concedidas através da Portaria n.º 14/2025-CC, publicada no Diário Oficial do Estado de 28/03/2025, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ERICA NAYANE OLIVEIRA PRACIANO , ocupante do cargo de Secretária Executiva de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher, da Secretaria das Mulheres, com simbologia SS-2, matrícula de nº 3000055-2, a viajar à cidade de Crateús-CE, no período de 19 a 20 de junho de 2026, com o objetivo de participar da inauguração da Casa da Mulher Cearense do referido municípios, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 310,29 (trezentos e dez reais e vinte e nove centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º