DOE 23/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº112 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2026 7

a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de junho de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº761/2026, 19 DE JUNHO DE 2026

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº762/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias , aos MILITARES** Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de junho de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº762/2026, 19 DE JUNHO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº179/2025

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 179/2025. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000. IV – CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60. V – ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, Nº 752 – Vila Manoel Sátiro, CEP: 60.713-480. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.006900/2026-69, no contrato nº 179/2025, e nas normas do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no art. 57 da IN nº 05/2017 do Ministério do Planejamento. VII- FORO: Fortaleza/CE VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº179/2025 , em decorrência do reajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, em face da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 de Motorista (CE000655/2026) e Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 de Informática (CE000176/2026). IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato passará de R$1.332.780,94 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil, setecentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), para R$1.349.106,67 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil, cento e seis reais e sessenta e sete centavos) e valor global passará de R$15.993.371,28 (quinze milhões, novecentos e noventa e três mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), para R$16.189.280,04 (dezesseis milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta reais e quatro centavos) e correrá pela seguinte dotação orçamentária: 3010 0003.04.122.421.20178.15.339037.1.5009100000.0 (MOTORISTA) 30100003.04.126.421.20300.15.339037.1.5009100000.0 (INFORMÁTICA). X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2026. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Maria Carmina Oliveira de Araújo, CONTRATADA. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO: 133/2026

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE. CONTRATADA: TRINAY INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ., com sede na Rua Clemente Silva, 716, bairro Mondubim – Fortaleza/CE – CEP 60.711-445, inscrita no CNPJ sob o nº 27.164.079/0001- 42, representada neste ato por Antônio Roberto Barbosa. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de Fardamentos para atender a demanda de estruturação de espaços de atendimento de Projetos na Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio (Item 3 – CAMISA, MANGA LONGA COM PROTEÇÃO U.V.), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250014 – Casa Civil, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto., e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. e os demais elementos constantes no processo NUP nº 30001.007875/2026-31. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 164.160,00 (cento e sessenta e quatro mil, cento e sessenta reais). Já incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.08.243.163.12185.01.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.02.449030.1.754.3220059.5.4.01 30100 014.08.243.163.12185.03.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.11.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.12.4 49030.1.754.3220059.5.4.01 DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Antônio Roberto Barbosa – CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA