DOE 23/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº112 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 140/2026

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL – CC, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: CLAUDIA BEATRIZ FONSÊCA PINHO OLIVEIRA , com endereço em Sobral - CE. Objeto: Este contrato tem por objeto a Execução dos Serviços de Consultoria Individual para Prestar Orientação, Apoio Técnico e Formação em Empreendedorismo , com Foco em Jovens e Mulheres Residentes no Bloco Territorial 3 – Municípios de Itapipoca e Sobral, no Âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará - PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na Manifestação de Interesse nº 20250025/CEL04/CASACIVIL/CE, no art. 1º, §3º, da Lei 14.133/21, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no NUP n° 30001.017470/2025-20, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O presente contrato terá prazo de execução de 12 (doze) meses e prazo de vigência de 13 (treze) meses, contados da emissão da Ordem de Serviços (OS) e da assinatura do contrato, respectivamente. VALOR GLOBAL: O objeto deste Contrato será pago com recursos do Contrato de Empréstimo nº 5237/ OC-BR – Programa Integrado de Redução e Prevenção à Violência – PReVio, firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor global negociado de R$ 108.439,64 (cento e oito mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.0 4.122.420.11951.06.449035.2.754.3220059.1.4.01 30100014.04.122.420.11951.11.449035.2.754.3220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE, e Claudia Beatriz Fonsêca Pinho Oliveira, Consultora CONTRATADA. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº30/2026

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS – SEPINCE , com sede nesta capital, na Rua Silva Paulet, 334 – Meireles, Fortaleza-CE. CEP: 60120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.182.787/0001-28. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de material de consumo em almoxarifado , do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria dos Povos Indígenas - SEPINCE, código contábil: 1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO, no valor R$ 866,07 (oitocentos e sessenta e seis reais e sete centavos) e 1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO no valor de R$ R$ 922,80 (novecentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), sendo o valor total de R$ 1.788,87 (Hum mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme Relatório emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado – SIGA, anexado aos autos do NUP nº 60000.000224/2026-91. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 18.310/2023, Lei Estadual nº 18.410/2023, e está vinculado ao NUP nº 60000.000224/2026-91. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, 18 de junho de 2026, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Juliana Alves, SECRETÁRIA DOS POVOS INDÍGENAS.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº031/2026

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA JUVENTUDE , com sede nesta capital, na Rua Silva Paulet, 324 - Meireles, Fortaleza-CE. CEP: 60120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.134.442/0001-07. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de material de consumo em almoxarifado , do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria da Juventude, código contábil: 1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO, no valor total de R$ 721,19 (setecentos e vinte e um reais e dezenove centavos), conforme Relatório emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado – SIGA, anexado aos autos p. 012-013. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 18.310/2023, Lei Estadual nº 18.410/2023, e está vinculado ao NUP nº 64000.000087/2026-45. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, 17 de junho de 2026, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Aline Martins Alcoeres, SECRETÁRIA DA JUVENTUDE.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AVISO DE CORRIGENDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 20260008

No Diário Oficial do Estado – Série 3, Ano XVIII, No 108 – Página 29, publicado em 17/06/2026, que divulgou o Aviso de Resultado Final de Licitação do Pregão Eletrônico Nº 20260008, onde se lê : Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, leia-se : Registro de Preço para futuras e eventuais prestações dos serviços de apoio logístico (hospedagem, fornecimento de alimentação e locação de espaço), para atendimento à Rede Pública Estadual de Ensino, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de junho de 2026.

Clara de Assis Falcão Pereira PREGOEIRA

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20260067

IG Nº1450784000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20260067, regida pela Lei Nº 14.133/2021 de interesse da Secretaria da Educação- SEDUC, cujo objeto é CONCLUSÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI DE GRANJEIRO - CE , conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www,comprasnet.gov.br, através do Nº 95087/2026, até o dia 09/07/2026, às 10:00h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www. seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de junho de 2026.

Maria Viulene Carneiro Rocha AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC06

AVISO DE LICITAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20260004 CEL04 SPS

IG Nº1448084000

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ – PROARES III – Fase II ACORDO DE EMPRÉSTIMO Nº 5848-OC/BR AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20260004/CEL 04/ SPS-RELANÇAMENTO PROCESSO Nº 47001.007423/2026-51 SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDIVIDUAL (PESSOA FÍSICA) OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO NA ÁREA EDUCACIONAL PARA ELABORAÇÃO DO MÓDULO DE ORIENTAÇÃO COM DESENVOLVIMENTO INFANTIL COM ÊNFASE NO PERTENCIMENTO ÉTNICO - RACIAL A SER INCORPORADO AO MANUAL TÉCNICO- PEDAGÓGICO DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL (SPS), NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ – PROARES III – FASE II. 1. O Governo do Estado do Ceará firmou o Contrato de Empréstimo nº 5848/OC-BR com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, destinado ao financiamento do Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará – Proares III – Fase II. A execução do Programa está sob responsabilidade da Secretaria da Proteção Social – SPS, que o coordena por meio da Unidade de Gerenciamento do Programa – UGP/PROARES. 2. Para acompanhar e controlar a execução das atividades, a SPS criou a UGP, com estrutura própria e equipe designada pelo Governo do Estado. O Programa, financiado pelo BID, tem como prioridade desenvolver ações voltadas à melhoria da infraestrutura e da qualidade dos serviços sociais destinados às famílias com crianças em situação de vulnerabili-