DOE 24/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº113 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº126/2026, 17 DE JUNHO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 12.140, de 22 de julho de 1993, alterada pela Lei nº 17.476, de 10 de maio de 2021, bem como pelo Decreto Estadual nº 35.544, de 22 de junho de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.750, de 10 de novembro de 2023; CONSIDERANDO a Portaria nº 03/2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de março de 2024, que designou os servidores como responsáveis pela Licitação, Almoxarifado e Patrimônio perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o gozo de férias dos servidores abaixo relacionados no anexo único e com os devidos períodos; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das atividades administrativas, a manutenção da responsabilidade técnica e a regular composição do Rol de Responsáveis perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo NUP nº 24022.004749/2026-83; RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores relacionados no anexo único, para responder, em caráter temporário, pelas atribuições específicas relacionadas a Licitação, Almoxarifado e Patrimônio, junto ao Rol de Responsáveis da Prestação de Contas Anual da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues, durante o período de férias das titulares.

Art. 2º A designação de que trata esta Portaria se restringe às atribuições específicas relacionadas a Licitação, Almoxarifado e Patrimônio, previstas na Portaria nº 03/2024, não implicando alteração das demais responsabilidades atribuídas aos integrantes do Rol de Responsáveis. Art. 3º Encerrado o período de férias dos servidores, cessarão automaticamente os efeitos desta Portaria, independentemente de ato posterior. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando ratificados e convalidados, para todos os efeitos legais, os atos administrativos praticados pelos servidores designados no exercício da função no período correspondente. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2026.

Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº139/2026, 23 DE JUNHO DE 2026

O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) JOSE ROBSON MONTEIRO DE MORAES , matrícula 30002121, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, a partir de 04 de Junho de 2026. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 16 de junho de 2026. Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA CC 0063/2026-SSPDS - O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR VICTORIA LUZIA CARIOCA MONTEIRO , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, lotado(a) no(a) Núcleo de Qualidade de Vida, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em SUBSTITUIÇÃO ao titular LIVIA ROCHA RODRIGUES, em virtude de LICENÇA GESTANTE, no período de 15 de Junho de 2026 a 18 de Setembro de 2026. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 16 de junho de 2026.

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº351-D/2026-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar o SERVIDOR público relacionado no anexo único desta Portaria a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de deslocar servidores da Base CIOPAER Fortaleza-CE, a fim de realizar missão governamental com transporte do governador e comitiva em evento oficial na cidade de Itapipoca-CE. , conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 403/2026. As diárias são concedidas de acordo com o art. 1º; § 1º do art. 2º; inciso II do § 2º do art. 4º; arts. 5º, 8º e 12 e seu § 1º; arts. 14, 16 e 21, Classe I, do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 19 de junho 2026. Sérgio Pereira dos Santos

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº351-D/2026-GS, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº1317/2026-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10051.005090/2026-21 RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013 e Decreto n.º 36.083, de 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/ CE, 24 de abril de 2026.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.