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Diário Oficial do Estado do Ceará · 23/06/2026 · pág. 9

DOE 23/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº112 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 09/2026

CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ CONTRATADA: SETE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA . OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de manutenção, suporte e sustentação contínuos do sistema integrado de controle aduaneiro (SICA) da ZPE CEARÁ, bem como o desenvolvimento de novos sistemas, portais e sites na internet, desenvolvimento para dispositivos móveis, integração de dados e sistema. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso XV da Lei Federal nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de sua celebração, podendo ser rescindido antecipadamente no caso da finalização da licitação. VALOR GLOBAL: R$ 604.345,20 (seiscentos e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Francisco Rafael Duarte Sá, Diretor Presidente, e pela contratada, Raimundo Macedo Pinto Júnior. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 02 de junho de 2026. Elaine Márcia Torres Pompeu ASSESSORA TÉCNICA RESPONDENDO PELA GERÊNCIA JURÍDICA

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº42/2026 A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR o servidor LUCAS SAMPAIO MAIA , ocupante do cargo de Coordenador Especial, símbolo DNS-1, matrícula nº 30000145, a viajar para a cidade de São Paulo/SP, no período de 17/06/2026 a 19/06/2026, com o objetivo de participar do III Encontro Nacional de Gestores e Gestoras da Política das Pessoas com Deficiência, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidas de 50% (cinquenta por cento), ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 1.842,24 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/CE – São Paulo/SP – Fortaleza/CE, no valor de R$ 3.556,14 (três mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), e taxa de embarque no valor de R$ 119,02 (cento e dezenove reais e dois centavos), de acordo com o artigo 12, § 1º, classe II, do Anexo I, e os acréscimos concedidos conforme o Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e da Portaria nº 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa ser registrada à conta da dotação orçamentária de custeio da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 09 de junho de 2026.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº43/2026 A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º, do Art. 6º, do Decreto n º 23.673, de 03 de maio de 1995, DOE de 05/05/1995, aos SERVIDORES relacionados no ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA, durante do mês de JULHO/2026.

ANEXO ÚNICO

N° NOME CARGO OU FUNÇÃO MATRÍCULA TIPO CATEGORIA QNT.
1 LUCAS SAMPAIO MAIA COORDENADOR 30000145 A URBANO 46
2 MICHELLE LIMA ALMEIDA ORIENTADORA DE CÉLULA 30000307 A URBANO 46
3 IDALICIA ARAUJO ESTRELA ORIENTADOR DE CÉLULA 3000022-6 A URBANO 46

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 10 de junho de 2026.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº002/2026/SUPER/PROCON CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA – CPSI

PROCESSO ADMINISTRATIVO: No 63011.000024/2026-05 EDITAL DE LICITAÇÃO ESPECIAL: No 002/2026/SUPER/PROCON MODALIDADE: Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI) A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON Ceará), no uso de suas prerrogativas legais e em conformidade com as disposições da Lei Complementar Federal no 182/2021 (Marco Legal das Startups) e, subsidiariamente, da Lei Federal no 14.133/2021, torna pública a presente Retificação do Edital do certame em epígrafe . Esta alteração visa prioritariamente ao realinhamento dos prazos procedimentais das fases interna e externa subsequentes, aplicando as diretrizes de eficiência inerentes ao ecossistema de inovação pública, além de sanear erros materiais e lapsos de digitação identificados no texto original. As alterações promovidas no instrumento convocatório passam a vigorar com a redação estabelecida no quadro comparativo a seguir, figurando o novo cronograma otimizado como primeiro item de modificação:

ITEM DO EDITAL TEXTO ANTERIOR TEXTO RETIFICADO

Item 2.2 [Tabela original prevendo prazos dilatados de negociação, análise e CRONOGRAMA DE FASES (Do Cronograma Estimado intervalos administrativos extensos, sem a aplicação do regime de das Fases) fluxo contínuo ágil]

(Prazo Limite): 24/06/2026 (Terça-feira)

-Interposição de Recursos Administrativos (*): 25/06/2026 a 29/06/2026 (Quarta a Sexta-feira)

Item 4.1 "[...] exclusivamente por meio do sistema eletrônico do sítio oficial do PROCON CEARA https://www.proconceara.ce.gov.br/licitacoes/ ou, alternativamente, por meio do endereço eletrônico

"[...] exclusivamente por meio do sistema eletrônico do sítio oficial do PROCON CEARA https://www. proconceara.ce.gov.br/licitacoes/ ou, alternativamente, por meio do endereço eletrônico inovacao@proconceara. ce.gov.br, mediante formulário de apresentação de proposta elaborado conforme o Anexo IV deste edital."

[email protected], mediante formulário de apresentação de proposta elaborado conforme o Anexo IV deste edital."

Item 8.1.1 "O processo de contratação permanecerá com vista franqueada aos licitantes para defesa de seus interesses por meio de acesso ao [email protected] ."

Item 5.5.1 Critério: Demonstração comparativa (Tabela de de custo e benefício (Inciso V) Critérios - Peso: 59% Item E)

Item "5.3.3.1.1.4. Insuficiente... 5.3.3.1.1 5.3.3.1.1.6. Inaceitável..." (Numeraç ão)

"O processo de contratação permanecerá com vista franqueada aos licitantes para defesa de seus interesses por meio de acesso ao [email protected]."

Critério: Demonstração comparativa de custo e benefício (Inciso V) Peso: 5% (Correção de erro material de soma de pesos, restabelecendo o teto de 100% da avaliação)

"5.3.3.1.1.4. Insuficiente... 5.3.3.1.1.5. Inaceitável..." (Ajuste formal de erro de digitação na sequência numérica)