DOE 23/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº112 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2026

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PORTARIA Nº126/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas e tendo em vista o que consta no processo Suíte NUP 56022.001140/2026-49, RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 20 da Lei nº 14.219, de 14 de outubro de 2008, ao servidor GABRIEL MAGALHÃES DA COSTA , ocupante do cargo de Auditor Fiscal Estadual Agropecuário, grupo ADA, matrícula 3000059-5, lotado nesta ADAGRI, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento base, referente ao título de especialista em Higiene e Inspeção de Produtos de Origem Animal, com vigência a partir de 15 de abril de 2026. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 24/2026

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE CONTRATADA: AB EXPERTISE DE ZPE E CONSULTORIA LTDA . OBJETO: Contratação de prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual , consistente na elaboração de análise técnico-regulatória acerca da viabilidade de implantação de uma Zona de Processamento de Exportação – ZPE no município de Horizonte/CE, especialmente vinculada ao contexto do polo automobilístico e industrial localizado no referido município. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Inexigibilidade de Licitação nº 10/2026 e na Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações, em especial o art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais) pagos em duas parcelas, vinculadas à entrega e aceite dos produtos técnicos. DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa (Diretor-Presidente/ADECE), Luís Eduardo Fontenelle Barros (Diretor de Fomento/ADECE) e Andrea Freitas e Silva Maia (CONTRATADA). Thiago Barreto R. Gadelha ASSESSOR JURÍDICO

*** *** * EXTRATO DE PUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO CAD N° 08/2026 - Altera a Estrutura Organizacional da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, em Reunião Ordinária de 29 de maio de 2026, com fulcro no inciso VII do art. 20 do Estatuto Social da ADECE, e a Lei Estadual nº 19.183 de 12 de março de 2025, publicada no Diário Oficial de 12 de março de 2025; Considerando que a ADECE vem ampliando as suas atividades, devendo, portanto, fazer as alterações de estrutura administrativa e regimentais, com vistas a adequar a estrutura organizacional da ADECE aos seus objetivos estratégicos para a política de desenvolvimento econômico do Estado e outros aspectos organizacionais, com a finalidade de melhoria da eficiência, eficácia e efetividade desta Agência; Considerando que diante das alterações promovidas pela Lei Estadual nº 19.342 e da atualização do Estatuto Social através da 65ª Assembleia Geral Extraordinária, a Adece não possui mais o Comitê de Auditoria em sua estrutura organizacional. Considerando que o Comitê de Auditoria passou a ser facultativo para empresas estatais nas condições da ADECE, cuja Receita Bruta Operacional está abaixo de R$ 90 milhões. RESOLVE: I - Aprovar a alteração da estrutura organizacional** da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A., - ADECE, com a extinção do Comitê de Auditoria, que depende da aprovação do Conselho de Administração, de conformidade com o inciso VII, do art. 20 do Estatuto Social da Agência. II - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, ficando revogada as disposições contrárias. SIGNATÁRIOS: Fábio Ferreira Feijó, Francisco José Moura Cavalcante, Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, David Gabriel Ferreira Duarte, Danilo Gurgel Serpa, Luis Fernando Simões da Silva, Rafael Aureliano Gonçalves Branco, Luís Eduardo Fontenelle Barros, Luiz Francisco Juaçaba Esteves e Ricardo Luiz Andrade Lopes. Fortaleza, 29 de maio de 2026.

Fábio Ferreira Feijó PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2022

I - ESPÉCIE: 6º ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rodovia Quarto Anel Viário, nº 2346, Bairro Pedras, Fortaleza/CE, CEP: 60.874-401; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72, ambos da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 73 do RILC da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 11 (onze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 549.928,06; X - DA VIGÊNCIA: A vigência a partir do dia 19 de fevereiro de 2026 a 18 de janeiro de 2027 e a execução a partir do dia 01 de março de 2026 a 18 de janeiro de 2027, ou até que seja concluído novo procedimento licitatório objetivando a contratação dos serviços em questão.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 11 de fevereiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fabio Xavier Grandchamp e Francisco Guilherme de Aguiar. Rebeca do Carmo Oliveira

VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 23/2026

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 64.917.601 EDILEA APARECIDA COELHO . OBJETO: Serviço de manutenção e instalação de cerimonial e buffet em estande na Feira Intermodal South América 2026 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 60 (sessenta) dias, contado a partir de sua celebração, e prazo de execução do objeto contratual é de 03 (três) dias. VALOR GLOBAL: R$ 41.753,76 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) pagos em conformidade a clausula sexta do contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos Próprios da CIPP.. DATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2026 SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira e Edilea Aparecida Coelho.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 08/2026

CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ CONTRATADA: MAGNA HOTÉIS E TURISMO LTDA . OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de locação de espaço , para realização do 2° Encontro para elaboração do MasterPlan de Infraestrutura de Longo Prazo da ZPE CEARÁ e da CIPP S/A para a Companhia Administradora da Zona de Processamento e Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso XV da Lei Federal nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 30 (trinta) dias, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 8.784,00 (oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 16 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Francisco Rafael Duarte Sá, Diretor Presidente, e pela contratada, Liliana Diniz Rola. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 16 de junho de 2026. Elaine Márcia Torres Pompeu

ASSESSORA TÉCNICA RESPONDENDO PELA GERÊNCIA JURÍDICA