DOE 23/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº112 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2026

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PORTARIA Nº1082/2026–GAB. - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.109363/2026-80, com fundamento no art.62, inciso V, da Lei nº 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, e suas alterações posteriores, RESOLVE majorar , por obtenção do título de MESTRADO, o percentual da gratificação por efetiva regência de classe, de 32,79% (trinta e dois, setenta e nove por cento) para 37,82% (trinta e sete, oitenta e dois por cento), sobre o vencimento base, a partir de 02 de Junho de 2026, do(a) servidor(a) VIVIAN SILVA RODRIGUES VIDAL , matrícula nº 4803201X, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de junho de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

*** *** * PORTARIA Nº1088/2026–GAB - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.109835/2026-02, com fundamento no art.62, inciso V, da Lei nº 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, e suas alterações posteriores, RESOLVE majorar , por obtenção do título de MESTRADO, o percentual da gratificação por efetiva regência de classe, de 32,79% (trinta e dois, setenta e nove por cento) para 37,82% (trinta e sete, oitenta e dois por cento), sobre o vencimento base, a partir de 02 de Junho de 2026, do(a) servidor(a) WILLAME NOGUEIRA DE SENA** , matrícula nº 16023213, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de junho de 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

NUP 22001.140557/2025-71

PROCESSO Nº22001.140557/2025-71 CONTRATO Nº125/2020 CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: ANA PAULA GOMES BRITO ME (CNPJ Nº 07.791.316/0001-98). V. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, com fundamento no robusto acervo probatório coligido nos autos e na legislação vigente, JULGO PROCEDENTE o presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC) para declarar que a empresa ANA PAULA GOMES BRITO ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.791.316/0001-98, incorreu em infrações administrativas graves ao dar causa à inexecução parcial e ao descumprimento reiterado de suas obrigações contratuais. Em razão da elevada reprovabilidade da conduta, do prejuízo causado à continuidade do serviço público essencial de alimentação escolar e dos riscos gerados à saúde da comunidade estudantil, APLICO-LHE as sanções administrativas de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, cumulada com a penalidade de MULTA no montante de R$ 48.970,12 (quarenta e oito mil novecentos e setenta reais e doze centavos), com fulcro no artigo 87, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.666/1993. Fortaleza/CE, 12 DE JUNHO DE 2026. JOSÉ IRAN DA SILVA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de junho de 2026. Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº167/2020 - NUP 43022.007584/2025-65/IG: 1433235 - SACC:1152817

I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 167/2020 ; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária da Educação, respondendo, a Sra. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, portador do CPF nº 921.911.933-15, RG nº 20075417361 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/Ceará; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA , estabelecida na Rua Nivaldo Soares Pinho, nº 78 – Venancios, Crateús-CE, CEP:63.708-225, inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu procurador o Sr. FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS, portador do RG nº 20075155243 SSP/CE SSP/CE, CPF nº 057.674.223-62, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, MATRÍCULA: 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 167/2020, publicado no D.O.E de 07/12/2020; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 124, I, b e 125, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, mediante as condições seguintes: ; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade o replanilhamento com supressão de valores , resultando em repercussão financeira negativa ao contrato, ora aditado, que tem por objeto é a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE – EEP MARVIN, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE, devidamente especificado no ANEXO A – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, no projeto e quantificado no ANEXO B – PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS, todos integrantes do edital da RDC PRESENCIAL N° 20180015/SEDUC e que passam a integrar o Contrato independente de transcrição, em regime de empreitada por preço unitário, incluindo fornecimento de todo material necessário. ; IX - VALOR GLOBAL: O presente ADITIVO sofreu uma supressão de serviço no valor de R$ 564.179,54 (quinhentos e sessenta e quatro mil cento e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), que corresponde a 5,44% (cinco vírgula quarenta e quatro por cento) do valor ao contrato, resultando em uma Repercussão Financeira Negativa, conforme Planilhas anexadas às fls. 29/80, Parecer Técnico SOP às fls. 81/86, OFÍCIO Nº 000594/2026/SOP/DIFOR, anexo às fls. 92/93, bem como no Despacho do COINF/SEDUC, fls. 97/98, parte integrante deste Termo independente de transcrição.; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. ; XII - DATA: 12 de junho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES - Secretário(a) da Educação, Respondendo- Contratante, FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS - Salinas Empreendimentos e Construções Ltda - Contratada , JOSÉ VALDECI REBOUÇAS- Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP- INTERVENIENTE. TESTEMUNHAS: 1.JOSE HERIBERG LOPES DE SOUSA , 2. CAIO ALMEIDA COSTA . Fortaleza 17 de junho de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº189/2023 - NUP 22001.047286/2026-67/IG: 1460855 - SACC: 1282233

I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 189/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/ CE, CEP: 60.822-325, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretária da Educação, respondendo, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 20075417361 SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o nº 921.911.933-15, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: PORTHOS & LIMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA , estabelecida na rua João Dona, nº 314, altos, Bairro Alto Alegre, Novo Oriente/CE, CEP: 63.740-000, inscrita no CNPJ nº 27.615.564/0001-95, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. EMANUEL FERNANDES ALEXANDRE, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do RG nº 581378908 SSP/SP e CPF n.º 024.442.643-04, residente e domiciliado na Rua João Dona, nº 318, Altos, Bairro Alto Alegre, Novo Oriente CE, CEP 63.740-000, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, Matrícula: 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital , resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 189/2023, publicado no D.O.E de 3.8.2023; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 65, inciso I, alínea “b” e §1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade o replanilhamento com acréscimos e supressões de valores , resultando em repercussão financeira negativa ao contrato, ora aditado, que tem por objetivo a CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) EM PARAIPABA/CE. ; IX - VALOR GLOBAL: O presente ADITIVO sofreu um acréscimo de serviço no valor de R$ 67.549,97 (sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos) representando 3,65% (três vírgula sessenta e cinco por cento) ao valor do contrato, e uma supressão de serviço no valor de R$ 114.300,74 (cento e quatorze mil, trezentos reais e setenta e quatro centavos) representando 6,18% (seis vírgula dezoito por cento) do valor global do contrato, resultando na repercussão financeira negativa no valor de R$ 46.750,77 (quarenta e