DOE 25/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº114 | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2026

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Governador Secretaria da Infraestrutura ELMANO DE FREITAS DA COSTA HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO Vice-Governadora Secretaria da Igualdade Racial JADE AFONSO ROMERO MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA Casa Civil Secretaria da Juventude JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO, ALINE MARTINS ALCOERES RESPONDENDO Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima Procuradoria Geral do Estado VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS RAFAEL MACHADO MORAES Secretaria das Mulheres Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado JULIANA DE HOLANDA LUCENA ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretaria da Pesca e Aquicultura Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO Secretaria da Proteção Animal Secretaria da Articulação Política MARCEL SALES GIRÃO, RESPONDENDO JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA Secretaria do Planejamento e Gestão Secretaria das Cidades ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI ANTÔNIO NEGREIROS BASTOS NETO Secretaria dos Povos Indígenas Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior JULIANA ALVES SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO Secretaria da Proteção Social Secretaria da Cultura AUGUSTA BRITO DE PAULA GECÍOLA FONSECA TORRES Secretaria dos Recursos Hídricos Secretaria do Desenvolvimento Agrário RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, RESPONDENDO TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, Secretaria das Relações Internacionais RESPONDENDO ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS Secretaria do Desenvolvimento Econômico Secretaria da Saúde FÁBIO FERREIRA FEIJÓ TÂNIA MARA SILVA COELHO Secretaria da Diversidade Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social RENAN RIDLEY DE ALMEIDA SOUSA ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ Secretaria dos Direitos Humanos Secretaria do Trabalho MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO VLADYSON DA SILVA VIANA Secretaria da Educação Secretaria do Turismo MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, CARLOS GUSTAVO DE SOUSA MONTENEGRO, RESPONDENDO RESPONDENDO Secretaria do Esporte Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO de Segurança Pública e Sistema Penitenciário RODRIGO BONA CARNEIRO Secretaria da Fazenda FABRIZIO GOMES SANTOS

XIII - Gratificação de Desempenho de Infraestrutura de Obras Públicas - GIOP, destinada aos servidores ativos titulares de cargo ou exercentes de função pertencentes do quadro de pessoal da Superintendência de Obras Públicas - SOP, criada pela Lei Complementar nº 269, de 30 de dezembro de 2021; XIV - Gratificação de Desempenho de Atividades de Registro Mercantil - GDARM, criada pela Lei Complementar nº 271, de 30 de dezembro de 2021, devida aos ocupantes dos cargos de Analista em Registro Mercantil, Técnico em Registro Mercantil e Assistente em Registro Mercantil, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil - ARM, do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará - Jucec, e aos servidores exercentes de função pertencentes ao Grupo ADO e ANS, optantes pela adequação vencimental na forma da referida Lei Complementar nº 271, de 2021; XV - Gratificação de Desempenho de Atividade de Desenvolvimento Cultural - GDADC, criada pela Lei Complementar nº 272, de 30 de dezembro de 2021, devida aos servidores da Secretaria da Cultura - Secult, ocupantes de cargos de Analista de Gestão Cultural e Técnico de Gestão Cultural, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividades de Gestão Cultural - AGC, e aos exercentes de função pertencentes ao Grupo ADO e ANS, optantes pela adequação vencimental na forma da referida Lei Complementar nº 272, de 2021;

XVI - Gratificação de Desempenho de Atividade de Trânsito - GDAT, devida aos servidores ativos ocupantes de cargos ou exercentes de funções do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, integrantes do Grupo Ocupacional Atividade de Nível Superior de Trânsito e Transportes - ANSTT e do Grupo Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes - ANAOTT, criada pela Lei Complementar nº 329, de 13 de junho de 2024;

XVII - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio ao Sistema Penitenciário - GDASP, devida aos servidores ativos ocupantes de cargos ou exercentes de funções do quadro de pessoal da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - SAP, integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO e do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ANS, criada pela Lei nº 19.699, de 1º de abril de 2026;

XVIII - Gratificação de Desempenho por Encargo de Apoio Administrativo à Atividade de Segurança Pública - GDEAS, devida aos servidores ativos ocupantes de cargos ou exercentes de funções do quadro de pessoal da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS e de seus órgãos vinculados, integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO e do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ANS, criada pela Lei nº 19.700, de 1º de abril de 2026.

Art. 2º O processo de Avaliação de Desempenho, para fins de pagamento das gratificações de que trata o art. 1º, ficará sob o encargo das Comissões Setoriais de Avaliação de Desempenho (CSAD) dos respectivos órgãos ou entidades, que serão instituídas na forma do art. 13, deste Decreto. CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 3º A Avaliação de Desempenho de que trata este Decreto constitui-se em processo sistemático e continuado de acompanhamento e aferição do desempenho do servidor público, devendo-se atentar para os requisitos que considerem:

I - a contribuição do servidor para a consecução da missão institucional do órgão ou entidade; II - a capacidade, a qualidade e a eficiência no desempenho das atribuições do cargo ou função;

III - o potencial de apresentação de soluções técnicas e funcionais, considerando o conhecimento teórico e a experiência profissional do servidor;