DOE 26/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº115 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2026

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 207/2026

PROCESSO Nº: 43022.006131/ / 2026-01 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização para implantação de um muro de arrimo na faixa de domínio da rodovia CE-060 no município de Barbalha/CE. Rodovia: CE-060 Localização: Trecho - 060ECE0865S0. Início: ENTR. CE-547 Fim: ENTR. CE-493 Coordenadas: E: 466733,00; S: 9190222,00; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Área da ocupação: 1.075,20m². JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade da Autorização para implantação de um muro de arrimo na faixa de domínio da rodovia CE-060 no município de Barbalha/CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 e nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: MUNICÍPIO DE BARBALHA , CNPJ N° 06.740.278/0001-81 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP).

Jose Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 188/2026 NUP: 43022.013265/2025-99

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: FSF TECNOLOGIA S.A , CNPJ: 05.680.391/0001-56, com sede em Maceió, Rua Joaquim Nabuco, n° 325,Farol- Maceió CEP:57.051410, nesse ato representado pelo Sr. Felipe Calheiros Cansansão Diretor Presidente e pelo Senhor Sérgio Ferreira de Brito,,Diretor de Tecnologia. FUNDAMENTAÇÃO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022. 013265/2025-99,pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. OBJETO: autorização para implantação de rede de fibra óptica subterrânea conforme croqui na faixa de domínio da rodovia estadual CE-356 no município Baturité-CE. Interessado: FSF Tecnologia S.A. Referência: NUP 43022.013265/2025-99 Rodovia: CE-356 Trecho: 356ECE0050S0 Início: ENTR. CE-065(B) (CRUZ) Fim: ENTR. CE-596 (BATURITÉ) Coordenadas: Ocupação Longitudinal: Início: E: 514917 N: 9519882 Fim: E 519010 N: 9515862 Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Extensão da ocupação longitudinal (Método Não Destrutivo): 1.253 m Extensão da ocupação longitudinal (Método Destrutivo): 6.338 m. A Permissionária não pagará pelo trecho utilizado de 7.591,00 METROS, a título de ocupação longitudinal conforme liminar apresentada processo n° 0249741- 82.2020.8.06.0001, está isenta de pagamento. ,de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado DATA ASSINATURA: 24/06/2026: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e Sérgio Ferreira de Brito (FSF TECNOLOGIA S.A) e Felipe Calheiros Cansansão (FSF TECNOLOGIA S.A).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.004882/2026-84 EXTRATO 02º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº64/2024

I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 64/2024, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/ CE E O MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE . A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, Sr. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, servidor público, com matrícula funcional nº 30002466, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE, devidamente qualificado no termo originário, neste ato representado pelo(a) prefeito(a) municipal SR(A). LUCAS ARRUDA MARTINS;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 365 dias, cujo termo final passará a ser o dia 21/06/2027;; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM ALTERAÇÃO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 18/06/2026: GIOVANNI DE CASTRO PACHECO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SOP E LUCAS ARRUDA MARTINS PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE.

Giovanni de Castro Pacheco

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Nº DO PROCESSO: 43022.004903/2026-61 EXTRATO 02º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº080/2024

I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 080/2024, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/ CE E O MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO-CE . A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, matrícula funcional nº 01401211, com endereço funcional na SOP/CE e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO-CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.438.591/0001-22, com sede na Avenida José Severino Filho, 257, Sagrado Coração de Jesus, CEP 62.738-000, General Sampaio-CE, neste ato representado pelo prefeito municipal, JOÃO PAULO SALES CORDEIRO;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, findando em 21/06/2027;; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM ALTERAÇÃO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 17/06/2026: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP E JOÃO PAULO SALES CORDEIRO Prefeito do Município de General Sampaio-CE.

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.004902/2026-17

EXTRATO DO 2º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº117/2024

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º117/2024, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/000130, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, SR. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, brasileiro, Matrícula Funcional: 30002466, com endereço funcional na SOP/CE E O MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO – CE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.438.591/0001-22, com sede localizada na Rua José Severino Filho, nº 257, Sagrado Coração de Jesus, CEP: 62.738-000, General Sampaio-CE, neste ato representado pelo prefeito municipal SR. JOÃO PAULO SALES CORDEIRO, brasileiro, devidamente qualificado em Processo Administrativo anterior; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, findando em 21/06/2027. ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( Sem Alteração ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do CONVÊNIO original, do qual passa a fazer parte integrante o presente TERMO, independente de transcrição.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de junho de 2026; SIGNATÁRIOS:GIOVANNI DE CASTRO PACHECO(Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) E JOÃO PAULO SALES CORDEIRO (Prefeito do Município de General Sampaio-CE).

Giovanni de Castro Pacheco

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES