DOE 26/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº115 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2026

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DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada pelo Gestor do Contrato, Sr. MAURO COSTA FERNANDES SILVEIRA, matrícula n.º 3000917-7, lotado na Coordenadoria Administrativo-Financeira (COAFI) da Secult, representante especialmente designado para este fim, ou pelo respectivo substituto. A execução contratual será fiscalizada pelo Fiscal do Contrato designado pela Superintendência de Obras Públicas, nos termos de sua regulamentação. DO FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 24 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS:

Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ (CONTRATANTE) Antonia Vieira da Cunha ROBSON CUNHA & VIEIRA ENGENHARIA LTDA (CONTRATADA) José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE DE OBRAS PÚBLICAS - SOP (INTERVENIENTE) Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 02/2026

PROCESSO Nº: 27001.002988 / 2026-35 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos para execução do projeto “Aspectos: 60 anos da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará” , contemplando ações integradas de pesquisa histórica, produção editorial, produção audiovisual, desenvolvimento de plataforma digital, ações de extensão cultural e comunicação pública voltadas à preservação, documentação, organização e difusão da memória institucional da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, promovendo o acesso público ao patrimônio histórico-cultural produzido ao longo de seus 60 anos de atuação de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência acostado nos autos do processo de dispensa em epígrafe e na proposta do CONTRATADO. JUSTIFICATIVA: Ressalvando-se, que os aspectos de conveniência, oportunidade e critérios técnicos não estão sob o crivo desta Consultoria Jurídica, entendemos pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso XV da Lei n. 14.133/2021, da FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, visando e execução do projeto comemorativo ‘’Aspectos: 60 anos da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará”, contemplando ações integradas de pesquisa histórica, produção editorial, produção audiovisual, desenvolvimento de plataforma digital, ações de extensão cultural e comunicação pública voltadas à preservação, documentação, organização e difusão da memória institucional da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, promovendo o acesso público ao patrimônio histórico-cultural produzido ao longo de seus 60 anos de atuação, na forma especificada pela Coordenadoria de Formação, Livro e Leitura (CCFOL). VALOR GLOBAL: R$ 400.000,00 ( quatrocentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1362912 - 27100020.13.392.131.11235.03.336041.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal n.º 14.133/2021. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA , inscrito no CNPJ sob o n.º 07.663.719/0001-51 DISPENSA: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Fortaleza/CE, 25 de junho de 2026. Nayana Silva Lemos Misino Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal n.º 14.133/2021, combinado com o Decreto n.º 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a Dispensa de Licitação acima mencionada. Fortaleza/CE, 25 de junho de 2026. Gecíola Fonseca Torres Secretária da Cultura.

Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** * EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº372/2026 NUP: 27001.003144/2026-10 – PRÉ-RESERVA: 1461784000 TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO(A). O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a): NOME DO(A) AGENTE CULTURAL 29.754.218 JOSE ALISSON ALMEIDA DO CARMO CPF DO(A) AGENTE CULTURAL 29.754.218/0001-13 NOME E CPF DO(A) REPRESENTANTE LEGAL DO(A) AGENTE CULTURAL (SE HOUVER) JOSÉ ALISSON ALMEIDA DO CARMO .226.433- ENDEREÇO DO(A) AGENTE CULTURAL RUA SENADOR PETRÔNIO PORTELA, **, CASA ALTOS, PAJUÇARA, MARACANAÚ

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 4º EDITAL DE APOIO A FESTIVAIS CULTURAIS DO CEARÁ; na Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB); na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura); no Decreto Federal nº 11.740/2023 (Decreto que regulamenta a PNAB); no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto que dispõe sobre os mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura) e no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará), Decreto Estadual nº 35.635/2023, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. DA PUBLICAÇÃO: Para que produza seus efeitos jurídicos, o extrato deste TEC deverá ser levado à publicação, pela SECULT, no Diário Oficial do Estado. FORO: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 18 de junho de 2026. Signatários: Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ José Alisson Almeida do Carmo AGENTE CULTURAL FOMENTADO(A) Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº375/2026 NUP: 27001.002906/2026-52 – PRÉ-RESERVA: 1461989000

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO(A). O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

NOME DO(A) AGENTE CULTURAL MERCÚRIO - GESTÃO, PRODUÇÃO E AÇÕES COLABORATIVAS CPF DO(A) AGENTE CULTURAL 30.449.553/0001-97 NOME E CPF DO(A) REPRESENTANTE LEGAL DO(A) AGENTE CULTURAL (SE HOUVER) NÁDIA MARIA FERREIRA DE SOUSA .134.383-* ENDEREÇO DO(A) AGENTE CULTURAL RUA JUVENAL GALENO *, BENFICA, FORTALEZA, CE