DOE 24/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

130 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº113 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2026

em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA,em Fortaleza, 17 de junho de 2026.

Jorge Luis Vidal de Queiroz ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº163/2026 DE 17 DE JUNHO DE 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 015/2026 – PRÉ RESERVA -1454061

PROCESSO Nº: 19001.167190 / 2026-18 CEDEP. OBJETO: Contratação da Fundação Getulio Vargas (FGV In Company) para execução do Programa de Desenvolvimento de Liderança com carga horária de 24h/a . JUSTIFICATIVA: O curso tem por finalidade capacitar as lideranças de média gestão da SEFAZ/CE, fortalecendo competências relacionadas à gestão de pessoas, comunicação assertiva, liderança adaptativa, gestão de mudanças e resolução de conflitos. A iniciativa busca aprimorar a atuação dos gestores em ambientes dinâmicos e desafiadores, contribuindo para uma gestão fiscal mais eficiente, moderna, transparente e orientada para resultados, com reflexos positivos na arrecadação, no atendimento ao contribuinte e na execução das políticas fiscais do Estado. A iniciativa contribui para o aprimoramento dos processos internos, da tomada de decisão e do desempenho organizacional, favorecendo uma gestão fiscal mais moderna, eficiente, transparente e orientada para resultados. VALOR GLOBAL: R$ 69.600,00 ( sessenta e nove mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.449039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, III, ALÍNEA “F”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONTRATADA: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS , CNPJ: 33.641.663/0001-44. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2025

PROCESSO Nº:19022.000289/2026-84 ESPÉCIE:PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2025 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188; CONTRATADA: METROPOLE – AUDITORES INDEPENDENTES ASSOCIADOS S/S , pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.384.179/0001-30, com sede na cidade de Brasília/DF, na ST SRTVN QD 701 CONJ C ALA B PARTE A n°124, Salas: 515,517,519 Bairro: Asa Norte, CEP: 70.719-903; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 da Lei 13.303/2016 (lei das estatais) e arts. 146 e 147 do Regulamento Interno de Licitações de Contratos da CearaPar; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: Renova o escopo do Contrato nº001/2025 para continuidade da prestação dos serviços especializados de auditoria contábil-financeira independente, compreendendo: I – Emissão de 04 (quatro) relatórios trimestrais de auditoria; e II – emissão de 01 (um) relatório anual de auditoria das demonstrações financeiras da CEARAPAR. VALOR GLOBAL: R$ 12.125,66 (doze mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 001/2025 pelo período de 12 (doze) meses, contados de 02 de setembro de 2026 a 02 de setembro de 2027; DATA DA ASSINATURA: 03/06/2026; SIGNATÁRIOS: Luiza de Marilac Martins e Silva, Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; Silvia Maria Bezerra Gomes da Silva, Assessora Jurídica; Fabia Marques Braga, representante legal da Empresa METROPOLE – AUDITORES INDEPENDENTES ASSOCIADOS S/S. Luiza de Marilac Martins e Silva

DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 15 de junho de 2026.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº1227/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº2628/2025, de 26/11/2025, com fulcro na Lei nº17.994, de 29/03/2022, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP08012.701630/2026-15 , Resolve Conceder Gratificação De Exercício de Magistério aos SERVIDORES designados pela Diretoria de Educação de Trânsito, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 04/05/2026 a 08/05/2026, no curso Especializado para Condutores de Veículos de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicleta ,conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 21 de maio de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1227/2026 DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº1235/2026 – DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.719743/2026-77. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 24 de julho de 2026, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 1447/2025 DETRAN/CE, a entidade de medicina do tráfego e psicologia do trânsito HOLANDA AMORIM E AMORIM LTDA , inscrita no CNPJ