DOE 24/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº113 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2026

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IX - contribuir para a identificação de fatores de risco à segurança institucional e à integridade física dos adolescentes e servidores, propondo medidas preventivas à Direção da unidade;

X - ser referência na elaboração de relatórios, pareceres e registros técnicos relacionados às atividades desenvolvidas, quando solicitado pela chefia imediata;

XI - apoiar ações de integração entre os eixos de segurança, atendimento técnico e socioeducadores, promovendo a articulação entre os diversos setores da unidade;

XII - atuar como multiplicador de capacitações, treinamentos e atividades de aperfeiçoamento profissional de que tenha participado.

XIII - assegurar a realização da revista estrutural semanalmente, determinando que a mesma seja intensificada quando necessário ou por determinação da Direção;

XIV - designar socioeducadores para que realizem as revistas nos alojamentos dos(as) adolescentes diariamente, enquanto os adolescentes estiverem em atividades externas, garantindo a presença de um (01) dos adolescentes das alas ou do bloco durante a realização do procedimento;

XV - zelar pela garantia da execução dos procedimentos de segurança e pelo cumprimento das normas estabelecidas pelo órgão e pela Direção da Unidade;

XVI - organizar a execução das atividades diárias destinadas aos adolescentes, delegando tarefas aos socioeducadores de turno de acordo com as condições de recursos humanos, materiais e estruturais para a execução de tais atividades;

XVII - registrar a saída de adolescentes para atividades externas, audiências, necessidades médicas e recâmbios;

XVIII - garantir a execução das atividades previstas no Cronograma Diário, as quais somente podem ser alteradas mediante prévia autorização da Direção do Centro Socioeducativo, ouvida a Coordenação Técnica;

XIX - designar e garantir a participação dos(as) Socioeducadores (as) nas reuniões de estudo de caso, reuniões e execução de agenda do Plano Individual de Atendimento (PIA), visitas agendadas e demais atividades educativas que exijam a participação deste profissional;

XX - comunicar, por escrito, à Direção do Centro Socioeducativo, as intercorrências de quebra de procedimentos ou de normas de segurança, indicando os responsáveis, se for o caso.

XXI - solicitar à Coordenação Administrativa do Centro Socioeducativo a realização de consertos e reparos nas instalações e nos equipamentos utilizados para a segurança, bem como informar à Direção as solicitações efetuadas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. O exercício da Função de Referência em Segurança Socioeducativa não afasta nem substitui as atribuições próprias do cargo de socioeducador ocupado pelo servidor.

Art. 9º. A percepção da gratificação prevista na Lei Estadual nº 19.392/25 fica condicionada à efetiva designação e ao exercício das atribuições inerentes à função.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº125/2026/SRH O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de observação do princípio da eficiência, buscando de forma permanente a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a garantir a melhor rentabilidade social e evitar os desperdícios ao erário público, CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 conforme requisitos constantes no art. 7° da mesma lei; Resolve: designar a servidora SILVANA MARTINS RODRIGUES DOURADO Matrícula nº3000032-3. para substituir o Gestor do Contrato de Gestão nº 01/2026/SRH/AGROPOLOS - celebrado entre esta Secretaria e o Instituto Agropolos do Ceará – IAC – o servidor RICARDO VERAS PAZ designado através da Portaria nº 056/2026/ SRH. Esta portaria entrará em vigor a partir da data da sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Revoga-se as disposições em contrário. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 17 de junho de 2026.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA

Registre-se, cientifique-se, cumpra-se.

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PORTARIA Nº126/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MOACIR DE LIMA , ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo/ Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula nº 125948-1-X, deste Órgão, a viajar à cidade de Mombaça, no período de 15 a 16/06/2026, a fim de resolver pendências do Projeto Malha D’água, no Município de Mombaça, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos),de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 11 de junho de 2026.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº127/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora INÊS PRATA GIRÃO , ocupante do cargo de Téc. Comunicação Social, matrícula n.º 038177-1-7, deste Órgão, a viajar à cidade de Itapipoca, no período de 16 a 17/06/2026, a fim de participar da 3ª Reunião Ordinária do Fórum Cearense de Comitês de Bacias Hidrográficas em Itapipoca, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 12 de junho de 2026.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº128/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MANUEL BARTOLOMEU GOMES DE ALMEIDA , ocupante do cargo de Agente de Administração/ Assessor Técnico DAS-1, matrícula nº 116218-1-3, deste Órgão, a viajar à cidade de Itapiúna, no período de 15 a 19/06/2026, a fim de realizar campanha de fiscalização (lacres) na Bacia Hidrográfica Metropolitana, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta