DOE 23/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº112 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2026

149

DESPACHO

O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e conforme o que estabelece o art. 209, § 5º da Lei n.º 9.826/74 de 14 de maio de 1974, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará; RESOLVE APROVAR o Relatório Final de Sindicância Administrativa Disciplinar, relativo ao NUP 08012.056535/2025-74, autorizada pela Portaria n.º 1069/2025, acolhendo os fundamentos neles expendidos, sendo a medida mais consentânea a ser tomada, em respeito ao devido procedimento, o ARQUIVAMENTO no âmbito administrativo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 18 de junho de 2026.

Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

Registre-se, publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 25/2026

PROCESSO Nº : 08012.248218 / 2026-63 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Contratação dos SERVIÇOS CONTÍNUOS A SEREM EXECUTADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA para atender as necessidades da(s) área(s) de CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS – MOTORISTAS, em razão da Dispensa Presencial Nº 2026/0006/DETRAN/CE, que será fornecido por meio da empresa ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, com endereço na Rua Edgar Pinho Filho, Nº 360 - Vila União, Fortaleza - CE, 60.410-732. ACOLHO, HOMOLOGO e RATIFICO o presente Processo de Dispensa de Licitação. JUSTIFICATIVA: A necessidade da medida decorre da crise na execução do Contrato nº 163/2025, firmado com a empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 04.491.662/0001-62). Conforme narrado pela unidade técnica e documentado nos autos, a referida contratada vem incorrendo em reiterados inadimplementos de obrigações trabalhistas e encargos sociais, o que compromete a regularidade do serviço e expõe a Administração Pública ao risco de responsabilidade subsidiária. VALOR GLOBAL: R$ 3.961.736,04 ( três milhões novecentos e sessenta e um mil setecentos e trinta e seis reais e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.1 5.339037.1.5011200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 e Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. CONTRATADA: ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - CNPJ.: 11.774.942/0001-43. DISPENSA: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/ CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por LUCIANO LINHARES FEIJÃO – Superintendente do DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº133/2026

CREDOR: A D M MEDICINA DO TRÁFEGO LTDA ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 16/2025 e em conformidade com o Parecer nº 320/2026 DIJUR/NUPAD-CE, PROCESSO NUP Nº 08012.152826/2025-92; OBJETO: Dívida reconhecida em face da empresa A D M MEDICINA DO TRÁFEGO LTDA, em razão da ausência de pagamento, referente as faturas nº 01, 02, 03 e 04, no âmbito do contrato de adesão nº 4382002/2025, que tratou da contratação para prestação de serviços relacionados à execução do Programa CNH Popular; VALOR: R$ 13.102,08 (Treze mil, cento e dois reais e oito centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 082000 03.26.122.313.11151.03.339092.1.5011200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 16 de junho de 2026; SIGNATÁRIO: Guthemberg Holanda Bezerra de Souza - ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1457924 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº263/2023 I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Pioneiro, nº 134, Bairro Centro, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea d da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado no NUP 08012.097986/2026-42, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza/Ce; VIII – OBJETO: Repactuação salarial, encargos sociais, vale-alimentação e cesta básica, ao valor global do contrato de prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), conforme Convenção Coletiva de Trabalho registro no MTE 2026/2026, registrada sob o nº CE000025/2026 com data base em 01º de janeiro de 2026; IX - VALOR GLOBAL: Passando o valor global do contrato de R$ 377.570,76 (trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e setenta reais e setenta e seis centavos) para R$ 405.821,16 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), com impacto financeiro de R$ 28.250,40 (vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza, 08 de junho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; ORLANDO BRAGA DE ALMEIDA - REPRESENTANTE LEGAL DA SOLUÇÃO SERVIÇOS COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: 00001.000253/2026-11 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº88/2026

CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE . OBJETO: Transferência de recursos para a reforma do Terminal Rodoviário no município de Pacatuba/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133/2021; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 5.440.640,40 VALOR: (cinco milhões quatrocentos e quarenta mil seiscentos e quarenta reais e quarenta centavo). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.782.313.11919.03.444042.1.5011200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 17 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS : LUCIANO LINHARES FEIJÃO - SUPERINTENDENTE DO DETRAN/CE; LARISSA SOUZA TORRES CAMURÇA - PREFEITA DE PACATUBA/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO: NUP: 08012.385847/2026-73 Ref. Adesão a Ata de Registro de Preços nº 2025/03636 Autoridade competente do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO/DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, em conformidade com a Lei Federal Nº 14.133/2021, bem como no Decreto Estadual n° 35.323/23, que regulamentam a adesão a atas de registro de preços no âmbito desta Autarquia, ADJUDICA / HOMOLOGA e torna público que foi realizada a Adesão à Ata de Registro de Preços n°2025/03636 , vinculada ao Pregão Eletrônico n° 20240008/ETICE/CE, (Processo: 30032000154202471), conduzido pela Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE/CE, que tem como objetivo a Contratação de solução integrada de proteção e segurança de redes, de natureza mista, envolvendo o fornecimento de bens (equipamentos especializados de segurança de rede) e serviços (licenciamento de software, serviços de implantação, configuração, monitoramento, suporte técnico especializado e treinamento), pelo período de 36 (trinta e seis) meses para todos os componentes da solução. Pré-reserva cadastrada Nº 1452411 (CARONA) Confirme-se pois, como detentora do certame, conforme abaixo: