DOE 23/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº112 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2026

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº DO DOCUMENTO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2026 NUP Nº62000.001132/2026-53

CONTRATANTE: SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº. 49.958.941/0001-21. CONTRATADA: NEW LEAF CONCEITO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.351.588/0001-81. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº005/2026 , mediante o acréscimo de 05 (cinco) Unidades de Serviço, correspondentes a 03 (três) postos de Assistente de Gestão I e 02 (dois) postos de Técnico de Atendimento, equivalente a 13,90% do valor inicial atualizado do contrato; e a supressão de 02 (duas) Unidades de Serviço, correspondentes a 01 (um) posto de Copeiro e 01 (um) posto de Cozinheiro, equivalente a 1,63% do valor inicial atualizado do contrato, percentuais apurados isoladamente, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea “b”, c/c o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as cláusulas e condições do Contrato nº 005/2026 e dos 1º e 2º Termos Aditivos ao Contrato nº 005/2026, o Processo NUP nº 62000.001132/2026-53, a Justificativa Técnica da CEAGP, o Parecer Jurídico nº 000188/2026/SEM/ASJUR, a Deliberação COGERF nº 151/2026, de 16 de junho de 2026, a Análise Técnica da SEPLAG/COSET/CEGOST, e as normas do art. 124, inciso I, alínea “b”, c/c os arts. 125 e 132 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dos arts. 27 a 31 do Decreto Estadual nº 35.790/2023, c/c o art. 37, XXI, da Constituição Federal. DO VALOR: Em decorrência da alteração quantitativa, o valor mensal do contrato passa de R$ 533.654,79 (quinhentos e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos) para R$ 599.123,97 (quinhentos e noventa e nove mil, cento e vinte e três reais e noventa e sete centavos), e o valor global anual passa de R$ 6.403.857,48 (seis milhões, quatrocentos e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos) para R$ 7.189.487,64 (sete milhões, cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), o que representa acréscimo líquido de R$ 785.630,16 (setecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta reais e dezesseis centavos) ao valor anual contratado. VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura, não alterando o prazo de vigência do Contrato nº 005/2026, que permanece fixado até 10 de março de 2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) 62100001.04.122.421.20229.03.339034.1.500.9100000.0 (dotação 25237) (2026) 62100001.04.122.421.20229.03.339037.1.5 00.9100000.0 (dotação 19480) DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: A execução do Contrato nº 005/2026 deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo servidor Luan Ferreira da Silva, Orientador da Célula Administrativa e Gestão de Pessoas/CEFIN, matrícula nº 3000039-0, como GESTOR DO CONTRATO, e pela servidora Nathalye Gomes de Lima, Fiscal do Contrato, CPF nº 056.805.434-27, matrícula nº 3000058-7, como FISCAL DO CONTRATO. DATA DA ASSINATURA: 19 de Junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Marília Brindeiro da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará, e Jorge Ney Santos da Mata, New Leaf Conceito e Serviços Terceirizados Ltda.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA Nº0047/2026 O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023 e pelo Decreto Estadual nº 36.279, de 28 de outubro de 2024, em conformidade com o Decreto Estadual nº 35.922/2024 e com a Portaria nº 09/2026, de 03 de fevereiro de 2026, que reajusta os valores das diárias para o exercício de 2026, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de diária a SERVIDORA abaixo relacionado, em razão do desenvolvimento de ações institucionais, no período de 12 de junho de 2026, na cidade de Aratuba/CE, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Animal, conforme Processo Administrativo NUP 70000.000416/2026-51 e Anexo Único desta Portaria. Fortaleza/CE, 12 de junho de 2026.

Marcel Sales Girão

SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SEPA Nº0047/2026

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº137/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 30001007806/2026-27-NUP, e com fundamento no Decreto nº32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO da servidora pública GEORGINA FREIRE MACHADO , Enfermeira, matrícula 495708–1-3, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará-SESA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretária da Saúde do Município de Itapipoca, com ressarcimento para a origem, a partir da publicação até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2026. Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA N°183/2026 - GR O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n° 31012.000222/2026-64, com fundamento Art. 110, inciso I, alínea ‘b’ da Lei no. 9.826, de 14/05/74, regulamentado pela Lei n° 15.569, de 07/04/2014, e disciplinado pela Resolução n° 004/2015-CONSUNI, publicada no Diário Oficial de 26/10/2015, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) docente ALINE MARIA FREITAS BUSSONS** , matrícula 430994.1.8, ocupante do cargo de Professor, classe Assistente, referência E, integrante da carreira do Grupo Ocupacional Magistério Superior (MAS), lotada(o) no Departamento de Línguas e Literatura desta Fundação, para dar continuidade ao Doutorado em Literatura Comparada na Universidade Federal do Ceará - UFC, na cidade de Fortaleza/CE, pelo período 26 de Fevereiro de 2026 a 25 de Fevereiro de 2027, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens de caráter pessoal. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, aos 07 de abril de 2025.

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI

PORTARIA Nº217/2026 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 37.101 de 02 de fevereiro de 2026, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art.40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR FRANCISCA REJANE DE ARAÚJO FELIPE PESSOA DE ALBUQUERQUE , matrícula nº 3000314-4, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Secretária Executiva de Gestão de Pessoas, lotado(a) no(a) Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, integrante da estrutura organizacionaldo(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular JOSÉ GARRIDO BRAGA NETO, em virtude de Férias, no período de 15 de junho de 2026 a 04 de julho de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de junho de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº219/2026.

INSTITUI COMISSÃO DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PÚBLICO Nº02/2026.

O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º do Decreto Estadual Nº 31.845, de 4 de dezembro de 2015; CONSIDERANDO a imprescindibilidade da averiguação do cumprimento das condições estabelecidas no Contrato Nº 10/2025, firmado com o Leiloeiro Oficial Celso Alves Cunha, e do Edital do Leilão Público Nº 02/2026; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de garantir a eficiência na realização do Leilão Público Nº 02/2026, que visa a alienação de bens móveis inservíveis e antieconômicos pertencentes aos órgãos e entidades do Governo do Estado do Ceará, RESOLVE:

Art. 1º – Designar e autorizar os seguintes servidores a desenvolver atividades de acompanhamento do Leilão Público Nº 02/2026, no dia 3 de julho de 2026, visando a alienação de bens móveis inservíveis e antieconômicos dos órgãos e entidades do Governo do Estado do Ceará, sob a presidência do primeiro: Ricardo Henrique Pinto Rodrigues, matrícula 60020612,servidor da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), além de Maria Ires Oliveira Gonçalves, matrícula nº 300047-4-4 e Maria Viulene Carneiro Rocha, matrícula nº 027407-2-9, servidores da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/Celic) indicados no processo administrativo NUP 46001.005720/2026-08.