DOE 23/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº112 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2026

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TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº36/2026 PROCESSO Nº00001.001095/2026-16

DEVEDOR(A): JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO – CNPJ/CPF: 044.795.088-64; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: José Carlos Belizário – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº202309193 - AIF ; VALOR INICIAL R$ 145.000,00 em 19/09/2023. FUNDAMENTO FÁTICO: Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 22/04/2026. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 109.837,50; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 60X – R$ 1.830,63; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 13,73) – R$ 1.844,36. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 17 de junho de 2026.

Erica Cavalcante ASSESSORIA ESPECIAL - ASECRA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº69/2026 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES FELIPE DE ALMEIDA RODRIGUES, matrícula 300011-0-9; e LUZIA KELLY DO NASCIMENTO LOURENÇO, matrícula 300012-0-6, ocupantes do cargo de Fiscal Ambiental desta Autarquia, a viajarem à Cidade de CUIABÁ -MT., no período de 15 a 18 de junho do corrente ano, com a finalidade de participarem do Encontro Nacional sobre Fiscalização de Agrotóxicos – ENFISA, concedendo-lhes 3.5 (três e meia) diárias no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), num total de R$ 1.357,44 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de 35 % (trinta e cinco por cento) no total de R$ 1.832,54 (um mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), mais uma ajuda de custo no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), num total geral de R$ 2.220,38 (dois mil, duzentos e vinte reais e trinta e oito centavos) para cada um, e passagem aérea para o trecho FORTALEZA/CUIABÁ/ FORTALEZA, no valor unitário de R$ 3.068,52 (três mil, sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), perfazendo um total geral de R$ 10.577,80 (dez mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea II, § 2º do art. 4º; art. 16, classe II do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria nº 09/2026, de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 09 de junho de 2026

Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2024

I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 49.958.941/0001-21; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, 598, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/ CE; IV - CONTRATADA: BIOLAVSEC SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E IMPERMEABILIZAÇÃO DE MOVEIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 37.509.784/0001-98; V - ENDEREÇO: Rua Eustáquio Portella, n° 217, Bairro: São Cristovão, CEP: 64.051-010, Teresina-Piauí. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação de prazo do Contrato nº023/2024 , o qual tem como objeto a prestação de serviços de controle de pragas e vetores, desinsetização, desratização e descupinização, com fornecimento de mão-de-obra e matéria-prima necessárias ao tratamento químico a ser realizado nas instalações da Sede da Secretaria das Mulheres, Casa da Mulher Brasileira e Casas da Mulher Cearense (Sobral, Quixadá e Juazeiro do Norte, Tauá, Iguatu e Crateús). IX -DO PRAZO DE EXECUÇÃO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia 01 de julho de 2026 e término em 30 de junho de 2027, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, com renovação do valor global estimado de R$ 337.595,04 (trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), permanecendo os preços unitários inalterados, sem reajuste e sem acréscimo ao valor global do contrato. X- DA ALTERAÇÃO DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Fica alterado o gestor do Contrato nº 023/2024, passando a exercer essa função a servidora Nathalye Gomes de Lima, Gestora de Contrato, CPF: 056.805.434-27, Matrícula: 3000058-7. Fica alterado o fiscal do Contrato nº 023/2024, passando a exercer essa função o servidor Luan Ferreira da Silva, Fiscal de Contrato, CPF nº 603.851.433-38, matrícula nº 3000039-0. X - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, recurso do tesouro do Estado, na classificação orçamentária a seguir: (2026) 62100001.0 4.122.421.20229.03.339039.1.500.9100000.0 (dotação 25605); (2026) 62100001.14.422.167.21052.03.339039.1.500.9100000.0 (dotação 20675); (2026) 62100001.14.422.167.21053.01.339039.1.500.9100000.0 (dotação 26659); (2026) 62100001.14.422.167.21053.02.339039.1.500.9100000.0 (dotação 19621); (2026) 62100001.14.422.167.21053.09.339039.1.500.9100000.0 (dotação 28334); (2026) 62100001.14.422.167.21053.11.339039.1.500.9100000.0 (dotação 24297); (2026) 62100001.14.422.167.21053.12.339039.1.500.9100000.0 (dotação 25884); (2026) 62100001.14.422.167.21053.13.339039.1.500.910000 0.0 (dotação 21108). XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; XII - DATA: na data da assinatura eletrônica; XIII - SIGNATÁRIOS: Marília Brindeiro da Silva - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna - Secretaria das Mulheres e Pedro Keile Arantes Alves - Biolavsec Serviços de Higienização e Impermeabilização de Moveis Ltda.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº DO DOCUMENTO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2026 NUP Nº62000.000968/2026-31 CONTRATANTE: SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº. 49.958.941/0001-21. CONTRATADA: NEW LEAF CONCEITO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.351.588/0001-81. OBJETO: Repactuação do Contrato nº005/2026 , em decorrência do ajuste de salário base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, com fundamento na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 da categoria de Motoristas em Transportes Rodoviários das Empresas de Terceirização de Mão de Obra (CE000655/2026), bem como na atualização da tarifa do vale-transporte urbano de Fortaleza, nos termos do Decreto Municipal nº 16.547/2025, com efeitos financeiros retroativos a 11 de março de 2026, data de início da vigência contratual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as cláusulas e condições do Contrato nº 005/2026 e do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2026, o Processo NUP nº 62000.000968/2026-31, a Análise Técnica de Repactuação da SEPLAG/COSET/CEGOST, o Parecer Jurídico nº 000181/2026/SEM/ASJUR, e as normas dos arts. 132 e 135 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c o art. 36 do Decreto Estadual nº 35.790/2023 e o art. 37, XXI, da Constituição Federal. DO VALOR: Em decorrência da repactuação, fica acrescido o montante de R$ 21.896,52 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos) ao valor anual contratado, passando o valor mensal do contrato de R$ 531.830,08 (quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e trinta reais e oito centavos) para R$ 533.654,79 (quinhentos e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), e o valor anual de R$ 6.381.960,96 (seis milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos) para R$ 6.403.857,48 (seis milhões, quatrocentos e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos). VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos a 11 de março de 2026, data de início da vigência contratual. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) 62100001.04.122.421.20229.03.339034.1.500.9100000.0 (dotação 25237) (2026) 62100001.04.122.421.20229.03.339037.1.500.9100000.0 (dotação 19480) DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: A execução do Contrato nº 005/2026 deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo servidor Luan Ferreira da Silva, Orientador da Célula Administrativa e Gestão de Pessoas/CEFIN, matrícula nº 3000039-0, como GESTOR DO CONTRATO, e pela servidora Nathalye Gomes de Lima, Fiscal do Contrato, CPF nº 056.805.434-27, matrícula nº 3000058-7, como FISCAL DO CONTRATO. DATA DA ASSINATURA: 17 de Junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Marília Brindeiro da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará, e Jorge Ney Santos da Mata, New Leaf Conceito e Serviços Terceirizados Ltda. Manuella de Mesquita Guimarães

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA