DOE 23/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº112 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2026
152
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
- Conforme Edital, de acordo com as necessidades da SEMA, poderão ser preenchidas as vagas
ociosas, com os candidatos constantes nesta lista. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CIMA – SEMA, em Fortaleza, 15 de junho de 2026.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Registre-se e publique-se.
TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº035/2026 PROCESSO – NUP 0000.001063/2026-11
DEVEDOR(A): AURIDIANO BERNARDINO FEITOSA – CNPJ/CPF: 380.822.503-30; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Auridiano Bernardino Feitosa – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N°M202305304701 ; VALOR INICIAL R$ 1.500,00 atualizado até: 18/05/2026. FUNDAMENTO FÁTICO: Ter em cativeiro 03 (três) espécimes de pássaros silvestres nativos (oryzoborus angolensis, curio) sem a autorização do órgão ambiental competente. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal no 9605/98 – Art 70 – Item/Parágrafo: - C/Artigo: 72 – Item/Parágrafo: II e IV. Decreto Federal no 6514/08 – Artigo: 3 – Item/Parágrafo: II e IV – C/Artigo: 24 – Item/Parágrafo: § 3°,III. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 2.230,00; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 10X – R$ 223,00; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 1,67) – R$ 224,67. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 17 de junho de 2026.
Erica Cavalcante
ASSESSORIA ESPECIAL- ASECRA