DOE 25/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº114 | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2026

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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designado por meio do Ato da Presidência nº 189/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 10 de novembro de 2023, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº45/2026, Processo Administrativo nº11583/2026 , no dia 15 de julho de 2026, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 30/06/2026; Data de Abertura das Propostas: 15/07/2026, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 15/07/2026, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, COMPREENDENDO DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DOS EDIFÍCIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E SEUS ANEXOS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e demais exigências do Edital e seus Anexos. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www. al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Tomaz Martins de Queiroz, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected] ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de junho de 2026.

ESPÉCIE: ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 36/2025. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20, com sede na Avenida Desembargador Moreira, 2807, bairro Dionísio Torres, CEP 60170-900, Fortaleza/CE, neste instrumento denominada CONTRATANTE, por intermédio de seu Diretor-Geral, Paulo Ferreira Rolim. CONTRATADA: SKYTECH COMÉRCIO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.287.034/0001-58, sediada na Rua dos Leites, 01, Loja 210, bairro Centro, CEP 28470-000, Santo Antônio de Pádua/RJ, representada por Rodrigo Jacinto Raimundo. FUNDAMENTO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº P15028/2026, bem como no art. 107 combinado com o art. 136, inciso I, todos da Lei nº 14.133/2021. OBJETO: A PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados e o REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 4,72%, com base no índice IPCA (IBGE), considerando a variação ocorrida entre junho de 2025 e maio de 2026. VALOR: R$ 373.239,60 (trezentos e setenta e três mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031. 436.21002.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40. 03. 2. 1.0000. E0000. VIGÊNCIA: 26 de junho de 2026 a 25 de junho de 2027. RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam, expressamente, todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que não foram modificadas. O presente Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao contrato original. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Paulo Rolim, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Rodrigo Jacinto Raimundo, pela SKYTECH COMÉRCIO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de junho de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR-GERAL

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa O MOVELEIRO CIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.773.990/000102, com sede à Av. Alexandre José da Costa, s/n, zona de expansão urbana sul - lote 06d galpão 01 e 02 cent. Ind. avançado, Cep: 59.282-855, Macaíba/RN. OBJETO: O presente contrato tem por objeto Aquisição de aparelhos de ar-condicionado em conformidade com as especificações técnicas e quantitativos do Termo de Referência (Anexo I) do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2025- SALIC/MA (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Vinculam-se ao presente Contrato, independentemente de transcrição, o Edital do Pregão Eletrônico nº 129/2025 – SALIC/MA, a Ata de Registro de Preços nº 189/2025, Proposta de Preço da CONTRATADA e a Adesão n° 44/2026- ALECE. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura, condicionada sua eficácia à publicação no Diário Oficial do Estado, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133 de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 63.080,00 (SESSENTA E TRÊS MIL E OITENTA REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.003.01.01.122. 421.10147.0.1.5.00.9.100000.4.4.90.52. 03. 2. 1.0000. E0000. DATA DA ASSINATURA: 23 de Junho de 2026. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. José de Anchieta da Costa Junior, pela empresa O MOVELEIRO CIA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2026.

Paulo Rolim

PROCESSO N° 08669/2026. OBJETO: PATROCÍNIO AO PROJETO “SABEDORIA ATIVA: QUALIDADE DE VIDA, AUTONOMIA E VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA” , promovido pela FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.727.811/0001-94, a ser executado no período de outubro a dezembro de 2026. O projeto em comento tem como objetivo promover o envelhecimento saudável, ativo e consciente, incentivando o bem-estar físico, emocional, social e mental das pessoas idosas, bem como a valorização da autonomia, da dignidade e da participação social desse público. JUSTIFICATIVA: O objeto desta contratação consiste na aquisição do direito de associação da imagem da PATROCINADORA a projeto de iniciativa de terceiro, com o objetivo de divulgar atuação, programas e políticas públicas, promover o interesse público, fortalecer conceito, agregar valor à imagem, incrementar atividade no setor econômico, gerar reconhecimento ou ampliar o relacionamento do patrocinador com a sociedade, nos termos da Lei Estadual n° 16.142/2016, de 08 de dezembro de 2016, alteradas pelas Leis nº 16.791/2018, nº 17.617/2021 e nº 19.112/2024, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e, subsidiariamente, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. VALOR: R$ 1.101.218,30. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031. 436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pelas Leis Estaduais n° 16.791/2018, nº 17.617/2021 e nº 19.112/2024, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O apoio financeiro, por meio de patrocínio, à iniciativa promovida por entidade privada não caracteriza ajuste sujeito à prévia licitação, tendo em vista não ter como objeto a prestação de serviços, a execução de obras, a aquisição de bens ou a alienação de bens públicos. A seleção da PATROCINADA, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa, a qual é de desenvolvimento exclusivo da PATROCINADA, conforme a declaração de exclusividade emitida pela Associação Cearense de Imprensa - ACI, o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para PATROCÍNIO AO PROJETO “SABEDORIA ATIVA: QUALIDADE DE VIDA, AUTONOMIA E VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA”, de iniciativa da FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 23 de Junho de 2026. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR-GERAL