DOE 26/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº115 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2026

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cria e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Sistema de Administração de Ativos Públicos do Estado do Ceará, CONSIDERANDO a Nota Técnica 009/2026, emitida pela Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar, RESOLVE:

Art. 1º Declara a desafetação do trecho de 10 (dez) quilômetros da Rodovia CE-583, segmento codificado como 583ECE0010N0, compreendido entre a Entr. CE-257 e a localidade de Calembre, no trecho urbano do Município de Aratuba/CE, nos termos do Art. 2-A, § 3.º, da Lei Complementar (CE) 296/2022 c/c a Lei Complementar (CE) 376/2026. Parágrafo único. A desafetação da rodovia no âmbito estadual não acarretará a perda de sua finalidade pública viária, permanecendo o trecho afetado ao uso viário público sob responsabilidade do Município. Art. 2° Fica autorizada a doação do bem descrito no Art. 1º desta Resolução ao Município de Aratuba, com a finalidade de incorporação à malha viária municipal e realização de melhorias voltadas ao atendimento das demandas locais, nos termos do Art. 4º, inciso III, da Lei Complementar (CE) 296/2022. Parágrafo único. Fica o ente municipal responsável pelos encargos da transferência patrimonial e regularização imobiliária perante os órgãos competentes. Art. 3° A efetivação da doação autorizada por esta Resolução fica condicionada à devida instrução processual, com a observância de todos os requisitos legais, técnicos e administrativos aplicáveis. Art. 4° O beneficiário deverá promover a implantação dos equipamentos ou a destinação prevista para o bem no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da publicação do respectivo instrumento no Diário Oficial do Estado do Ceará, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Estado, nos termos da legislação vigente. Art. 5º A operação específica relacionada ao bem previsto nesta Resolução será definida e executada pela Secretaria da Fazenda, com apoio técnico da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar. Art. 6º A presente Resolução não implica dispensa de qualquer ato ou procedimento adicional estabelecido na legislação estadual, inclusive eventual autorização legislativa específica, para a realização efetiva da transação imobiliária.

Art. 7º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Aloísio Barbosa de Carvalho Neto SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº053/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020 e a Portaria nº 04/2026; CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 147/2024 de 18 de novembro de 2024, que instituiu o Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da SEINFRA – CSPD; CONSIDERANDO a Lei nº 18.699/2024, Decretos estadual nº 34.100/2021 e nº 36.077/2024, e CONSIDERANDO a necessidade de adequação da atual composição, solicitada através do NUP: 08001.001801/2026-31, RESOLVE: Art. 1º REVOGAR , a partir de 28 de maio de 2026, a Portaria nº019/2026 , tendo em vista a nomeação do novo Coordenador de Tecnologia da Informação. Art. 2º DESIGNAR a nova composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais (CSPD), no âmbito da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA, que passará a ser integrado pelos seguintes MEMBROS : I – Hélio Winston Barreto Leitão, matrícula nº 3000053-6 – Secretário; II – Ronaldo Lima Moreira Borges, matrícula nº 3000004-8 – Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna – SEXEC-PGI; III – Edson Ibiapina Soares Filho, matrícula nº 3000095-1 – Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – COTIC; IV – Ricardo Luiz Andrade Lopes, matrícula nº 3000017-X – Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria – ASCOI; V – Antonio Geovânio Saraiva Taveira, matrícula nº 3000074-9 – Encarregado de Dados Pessoais Titular; VI – Joaquim Firmino Filho, matrícula nº 3001551-7 – Encarregado de Dados Pessoais Suplente. Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir de 28 de maio de 2026, revogando-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 24 de junho de 2026.

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº057/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como artigo 7º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará e a Portaria nº 04/2026, de 27 de janeiro de 2026 e considerando o que consta no processo administrativo NUP 08001.001911/2026-01, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO MARCILIO COSTA DE OLIVEIRA - MATRÍCULA: 30000781, lotado na Coordenadoria de Energia e Telecomunicações - COETE/SEINFRA, a viajar** para o Município de General Sampaio, no dia 22 de junho de 2026, com retorno na mesma data, objetivando fiscalizar as obras do referido Município, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando a importância de R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos), de acordo com a Portaria nº 9/2026, publicada no DOE de 05.02.2026, bem como, no art. 1º, art. 4º, §2º, inciso II, art. 16, Classe II, do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a mencionada despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 24 de junho de 2026.

José Dickson Araújo de Oliveira

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES

EXTRATO DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS – LEILÃO Nº02/2023 A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SEINFRA torna público o resultado do Leilão nº02/2023 , realizado por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG, nos dias 14 e 15 de setembro de 2023, de acordo com o processo administrativo NUP 46001.002069/2023-63 e processo de prestação de contas NUP 46001.007111/2023-32. O leilão foi conduzido pelo Leiloeiro Oficial João Lopes Cavalcante, conforme Decreto Estadual nº 31.845/2015 e Decreto Estadual nº 33.832/2020, para venda de bens móveis e veículos considerados antieconômicos ou inservíveis pertencentes ao patrimônio do Estado do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SEINFRA, em Fortaleza/CE, 25 de junho de 2026.

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

BENS ALIENADOS

EXTRATO DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS – LEILÃO Nº01/2024

A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SEINFRA torna público o resultado do Leilão nº01/2024 , realizado por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG, nos dias 25 e 26 de julho de 2024, de acordo com o processo administrativo NUP 46001.005076/2024-06 e processo de prestação de contas NUP 46001.007831/2024-89. O leilão foi conduzido pelo Leiloeiro Oficial João Lopes Cavalcante, conforme Decreto Estadual nº 31.845/2015 e Decreto Estadual nº 33.832/2020, para venda de bens móveis considerados antieconômicos ou inservíveis pertencentes ao patrimônio do Estado do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SEINFRA, em Fortaleza/ CE, 25 de junho de 2026.

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

LOTE DIVERSIFICADO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO