DOE 24/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº113 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2026

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disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, na Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e no Decreto Estadual n° 32.810/2018. FORO: Na forma do Artigo 54, X, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste termo, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 08 de junho de 2026. Signatários: Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Eleni Oliveira da Silva REPRESENTANTE LEGAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1º TERMO ADITIVO AO FOMENTO Nº012/2025

IG:1461140

CONCEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, neste ato representada por seu Secretário TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 2004009186879 SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.402.613-84, residente e domiciliado à Rua Maria Odete Pacheco, nº 268, apto. 1003, bairro Monte Castelo, Fortaleza/CE. CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JUVENTUDE CONSCIENTE – AJUCE , inscrita no CNPJ sob o nº 19.667.821/0001-04. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.004234/2026-33 e no Parecer Jurídico nº 896/2026 FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto o remanejamento de rubricas orçamentárias (itens 1.1.2, 1.1.3, 1.1.7 e 3.2.2) e inclusão item (1.1.8) do Plano de Trabalho referente ao Termo de Fomento nº012/2025 , celebrado entre esta Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA e a Associação Comunitária Juventude Consciente - AJUCE, sem alteração do valor original pactuado de R$ 831.059,80 (oitocentos e trinta e um mil, cinquenta e nove reais e oitenta centavos). Ressaltamos que não houve alteração dos valores relativos ao repasse e contrapartida, na forma disposta no Plano de Trabalho anexo, tendo em vista a melhor adequação ao seu objeto. A VIGÊNCIA: MESMA DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO nº. 012/2025, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. SEM ALTERAÇÃO DE PRAZO. SEM ALDERAÇÃO DE VALOR. DATA: Fortaleza/CE, 18 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS:TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE e Representante legal, ROSÂNGELA OLIVEIRA CAVALCANTE PINHEIRO, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JUVENTUDE CONSCIENTE-AJUCE (CONVENENTE).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

ATA DE ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº001/2026 RESULTADO FINAL

Às 09:00 (nove horas) do dia dois de junho de dois mil e vinte e seis (02.06.2026), na sala da Coordenadoria de Desenvolvimento da Agroecologia dos Povos do Campo, das Águas e das Florestas – CODEA, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, à Avenida Bezerra de Menezes, 1820 – São Gerardo – Fortaleza – CE reuniram-se os integrantes da Comissão Especial de Credenciamento: José Lima Castro Júnior (PRESIDENTE), Francisca Selma Bastos Gonçalves Gomes (MEMBRO) e Viviany Maria Mota Macedo (Membro), para realização dos atos referentes ao EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026, que tem por objeto o Credenciamento de Pessoa Jurídicas de Direito Privado sem fins lucrativos Contratação de pessoa jurídica, para realizar serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER no apoio aos processos produtivos e de comercialização através de capacitações técnicas junto a 3.636 (três mil seiscentos e trinta e seis) famílias de comunidades rurais, assentamentos de reforma agrária, reassentamentos, e vilas rurais, e também territórios de povos originários e comunidades tradicionais, localizados nas regiões do Cariri, Litoral Leste, Grande Fortaleza, Litoral Norte, Litoral Oeste/Vale do Curu, Maciço do Baturité, Serra da Ibiapaba, Sertão Central, Sertão de Canindé, Sertão de Sobral, Sertão de Crateús e Vale do Jaguaribe. A Comissão Especial de Seleção iniciou a analise documental apresentada pelas entidades inscritas. Foram inscritas 3 (três) entidades. Para o LOTE 1: Associação de Cooperação Agrícola do Estado do Ceará - ACACE – CNPJ: 02.416.632/0001-66; para o LOTE 2: Instituto Veredas da Cidadania – CNPJ: 18.447.576/0001-67 e para o LOTE 3: Instituto de Arte, Cultura, Lazer e Educação - IARTE – CNPJ: 12.231.318/0001-62. Durante a fase de análise das documentações, a comissão avaliou as documentações das entidades participantes, chegando ao seguinte parecer: Para o LOTE 1: Associação de Cooperação Agrícola do Estado do Ceará – ACACE apresentou toda a documentação solicitada, fazendo o total de 168 pontos, ficando habilitada para a parceria; para o LOTE 2: Instituto Veredas da Cidadania apresentou toda a documentação solicitada, fazendo o total de 182 pontos, ficando habilitada para a parceria; e para o LOTE 3: Instituto de Arte, Cultura, Lazer e Educação - IARTE apresentou toda a documentação solicitada, fazendo o total de 168 pontos, ficando habilitada para a parceria. Durante a análise da documentação, a comissão concluiu que: as 03 (três) entidades estão HABILITADAS para os seguintes lotes: LOTE 1: Associação de Cooperação Agrícola do Estado do Ceará – ACACE: LOTE 2: Instituto Veredas da Cidadania: e, LOTE 3: Instituto de Arte, Cultura, Lazer e Educação - IARTE. Após a finalização da fase de análise da documentação, a comissão concluiu a ATA e aguardará até o dia 12/06/2026 caso haja interposição de recurso quanto ao resultado provisório, para divulgação até dia 17/06/2026 do resultado final e posterior contratação das entidades vencedoras. Não houve recurso. Às 09:00 (nove horas) do dia dezesseis de junho de 2026 (16.06.2026), a COMISSÃO se reuniu para divulgar o RESULTADO FINAL do Edital, tornando as entidades vencedoras por lote: Para o LOTE 1 - Associação de Cooperação Agrícola do Estado do Ceará – ACACE; para o LOTE 2 - Instituto Veredas da Cidadania, e para o LOTE 3 - Instituto de Arte, Cultura, Lazer e Educação – IARTE, ficam HABILITADAS para os procedimentos necessários para execução das atividades. Fortaleza-CE, 17 de Junho de 2026. José Lima Castro Júnior Presidente da Comissão;Francisca Selma Bastos Gonçalves Gomes Membro da Comissão e Viviany Maria Mota Macedo Membro da Comissão.

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº015/2026

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE GRANJEIRO/CE , inscrito no CNPJ sob o nº 41.342.098/0001-42. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Granjeiro/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade PAA-LEITE por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, diretamente ou por meio de suas cooperativas ou associações, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família, e para pessoas assistidas pelas entidades credenciadas que atendam públicos prioritários em situação de insegurança alimentar, em conformidade com a Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e suas respectivas atualizações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo Suíte N° 21001.002294/2026-11 e Parecer Jurídico N° 781/2026. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2029, iniciando-se a partir da data de sua publicação