DOE 24/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº113 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2026 43

no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 (trinta) dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 17 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA Representante Legal do Município de GRANJEIRO/CE (COOPERADO).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº110/2026

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: UNIÃO DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - UNICAFES-CE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 14.016.338/0001-46. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , por parte do UNIÃO DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - UNICAFES-CE, do seguinte bem móvel : 01 (um) Veículo MARCA/MODELO: CHEVROLET S10 - Placas: PNA-8707 – Patrimônio: 30578; Estado de Conservação: Regular, no valor de R$ 80.522,08 (oitenta mil, quinhentos e vinte e dois reais e oito centavos), pelo prazo de 05 (cinco) anos. O veículo objeto da permissão de uso será utilizado para dar suporte logístico às atividades finalísticas do permissionário, viabilizando otimizar o transporte de equipes técnicas, facilitando o acesso às áreas rurais e ampliando a eficiência das ações desenvolvidas, visto que as ações do permissionário convergem diretamente com as da permitente promovendo o crescimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos agricultores. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, vinculando-se ao Processo Administrativo Suíte NUP nº 21001.000487/2026-38 e Parecer Jurídico nº 829/2026, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 19 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (PERMITENTE) e ANTÔNIA ALVES SOUZA Presidente do UNICAFES-CE (PERMISSIONÁRIA).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 0024, 05/02/2026, Serié 3, Ano XVIII, que publicou o EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/2023.. Onde se lê : II - OBJETO: Prorrogação do Convênio, por mais 180 (cento e oitenta) dias Prorrogação do Convênio, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir 13 de Janeiro de 2026, para terminar no dia 12 de Junho de 2026; Leia-se : II - OBJETO: Prorrogação do Convênio, por mais 180 (cento e oitenta) dias Prorrogação do Convênio, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir 13 de Janeiro de 2026, para terminar no dia 12 de Julho de 2026; JUSTIFICATIVA: Corrigenda em detrimento da correção da data junto ao Sistema e-Parcerias, conforme Termo de Apostilamento. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, 18 de junho de 2026.

João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA NÚMERO: 214/2026 EMISSÃO: 18/06/2026 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Crédito Interno - BNDES

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Quinta-feira, 18 de junho de 2026. Inacio Mariano da Costa PRESIDENTE

PORTARIA NÚMERO: 215/2026 EMISSÃO: 18/06/2026 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Crédito Interno - BNDES