DOE 26/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº115 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2026

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LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO; VIII - OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE TERMO O TERCEIRO ADITIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 12 (DOZE) MESES DO PRAZO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2023_001_0106 E REAJUSTE DE VALOR, FIRMADO ENTRE A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE E A EMPRESA SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA., REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 05 (CINCO) DOSÍMETROS OPTICAL LUMINESCENCE PARA USO NO NECROTÉRIO DA SEDE DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; IX - VALOR: O VALOR GLOBAL DO CONTRATO É DE R$ 1.272,47 (HUM MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: O PRESENTE TERMO ADITIVO TERÁ A VIGÊNCIA INICIADA NO DIA 20 DE JULHO DE 2026 ATÉ 19 DE JULHO DE 2027, PODENDO SER PRORROGADO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 107 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO N° 2023_001_0106, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 22/06/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: MANUELA CHAVES LOUREIRO CÂNDIDO – DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PEFOCE E YVONE MARIA MASCARENHAS – REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº DO DOCUMENTO 46/2026

DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDORA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL OBJETO: As partes firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento da dívida, bem como pagamento e quitação, ao contrato nº153/2021 , referente a prestação dos Serviço Público de Energia Elétrica para consumidores, para o Núcleo Regional de Perícia de QUIXERAMOBIM. O valor global da dívida ora reconhecida é de R$ 3.456,17 (Três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos). O período do objeto acima refere-se à dezembro de 2025. JUSTIFICATIVA: O presente Termo de Reconhecimento de Dívida decorre do fato de que o valor da fatura de energia elétrica referente ao Núcleo de Quixeramobim superou o montante previamente estimado no empenho, gerando a necessidade de complementação. Esclarecemos que a estimativa do empenho foi realizada com base na média histórica de consumo da unidade, podendo ocorrer variações em razão de aumento no consumo de energia elétrica, aplicação de reajustes tarifários ou incidência de encargos setoriais no período faturado. Dessa forma, faz-se necessária a complementação do valor empenhado, a fim de possibilitar a regular liquidação da despesa, evitando prejuízos à continuidade dos serviços essenciais prestados no Núcleo de Quixeramobim. FORO: FORTALEZA. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento à CREDORA em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 3.456,17 (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos) DATA DA ASSINATURA: 12/06/2026 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido (Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE).

Lívio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº717/2026 NUP 10041.002739/2026-71 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, PARA CONTEUDISTA NO CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PARA PERITO CRIMINAL CLASSE C – 2026, referente ao mês de Junho de 2026, conforme NUP nº 10041.002739/2026-71, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 491/2026 – DG/AESP/CE, de 25 de Maio de 2026. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de junho de 2026.

Jamille dos Santos de Moura DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°717/2026 DE 22 DE JUNHO DE 2026 CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PARA PERITO CRIMINAL CLASSE C – 2026 - CONTEUDISTA

TOTAL DE H/A PORTARIA: 108 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 11.429,82

PORTARIA Nº718/2026 NUP 10041.002729/2026-35 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR E MINISTRAR AULAS NO CURSO DE TEÓRICO-PRÁTICO DE PERÍCIAS EM BEBIDAS - TURMA 01 - 2026, referente ao mês de Junho de 2026, conforme NUP nº 10041.002729/2026-35, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 491/2026 – DG/AESP/CE, de 25 de Maio de 2026. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de junho de 2026.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°718/2026 DE 22 DE JUNHO DE 2026 CURSO DE TEÓRICO-PRÁTICO DE PERÍCIAS EM BEBIDAS - TURMA 01 - 2026